Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 187200-13.2009.5.21.0007

Recorrente : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora : Dra. Lúcia de Fátima Dias Fagundes Cocentino Recorrido : A&G LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Recorrido : EDSON FONTES DA SILVA Advogado : Dr. Waldir Laurentino MCP/pp D E S P A C H O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica, sobre o tema responsabilidade subsidiária - entes da administração pública - art. 71 da Lei nº 8.666/93 . Discute-se a responsabilidade subsidiária imputada a ente público, tomador dos serviços, quando não adimplidas as obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora. O E. Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, reconheceu a existência de repercussão geral da questão no RE nº 603.397/SC (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/4/2010), ainda pendente de julgamento no mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que sobrevenha decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2012. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST