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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30740-90.2007.5.03.0064

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

02/04/2012

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Decisão

Agravante: MARIA LÚCIA SILVA Advogado : Dr. Sércio da Silva Peçanha Agravado : MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE Advogado : Dr. Camila Drumond Andrade Advogado : Dr. Bernardo R. de Carvalho GMWOC/ln D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade quanto à tempestividade (fls. 03 e 473) e regularidade de representação (fls. 179 e 315) . O Ministério Público do Trabalho opinou no sentido do não provimento do apelo. Serão examinadas apenas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no presente agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como violados nas razões do recurso de revista, mas que não foram renovados na fundamentação do agravo de instrumento. Precedentes: AIRR - 30400-10.2008.5.15.0087, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2011, AIRR – 81840-31.2008.5.06.0011, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DEJT 07/05/2010, AIRR – 73541-46.2005.5.08.0001, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 21/05/2010, AIRR - 133140-80.2004.5.01.0053, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2ª Turma, DEJT 24/10/2008, ED-AIRR - 34900-21.2002.5.17.0008, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, 3ª Turma, DJ 12/09/2008, AIRR - 162240-19.2004.5.02.0032, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 14/12/2007, AIRR - 94040-88.2004.5.01.0063, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT 19/12/2008, AIRR - 82040-58.2006.5.05.0036, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/04/2010, AIRR - 186041-73.2004.5.02.0028, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 18/12/2009. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos: PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , incisos II, XXXV, XXXV, XLI, LIII e LV e 93, inciso IX, da CF. - violação do (s) art (s). 832 e 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e/ou legal apontados, pertinentes à ausência de tutela judicante (OJ 115/SDI-I/TST). Demais, vale observar que, conforme entendimento consubstanciado na OJ 118 da SDI-1/TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha ela referência expressa dos dispositivos legais para tê-los como preqüestionados. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO Alegação (ões): - violação do (s) art (s). , incisos II, XXXV, XXXVI e LV; 40, inciso III, alíneas a e b e parágrafos 4º e 8º; 93, inciso IX da CF. - violação do (s) art (s). 818, 832 e 897-A da CLT; 535, incisos I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão (f. 126/130): "A pretensão da autora na sua peça de ingresso, aposentada por tempo de serviços como professora da rede pública municipal de João Monlevade, refere-se à complementação de proventos de aposentadoria. Para tanto invoca o disposto no artigo 1o do Decreto Municipal 208/91, editado com o fim de dar regulamento ao anterior dispositivo da LOM, bem como artigo 4o, parágrafo 4o, da CR. Assevera que, contratada pelo regime da CLT e vinculada ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), ao aposentar-se em 22/11/2006 percebia como maior remuneração importância de R$ 2.649,87 e passou a receber benefício previdenciário no valor de R$1.889,58. Por entender fazer jus a complementação de aposentadoria pretende receber do Município a diferença mensal, o que lhe foi integralmente deferido na instância de origem, decisão contra a qual o Município/reclamado recorreu. Argumentou o réu que tanto a paridade quanto a integralidade foram extintas da CR após a promulgação das Emendas 20/98 e 41/03. Roga pela impossibilidade de aplicar as Regras de Regime Próprio de Previdência Social previstas no art. 40 da CR/88 aos filiados ao Regime Geral. Assevera que a regra contemplada na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 150, parágrafo 4o, deu-se porque até então o município adotava o regime estatutário vindo a aderir à CLT somente com a edição da Lei Municipal 1.006/90. E por se tornar celetista teria atraído a incidência do parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição, que impõe que ao servidor ocupante de emprego público aplica-se o RGPS. De fato a decisão de origem deve ser reformada. De início, vale lembrar que até mesmo na adoção do regime da CLT por empresas públicas e sociedades de economia mista, onde se aplicariam regras do artigo 173 da CR"exploração de atividade econômica por parte do Estado", estarão presentes condicionamentos de ordem constitucional, muito mais quando se tratar de admissão e regulamentação de contrato com servidores públicos típicos da administração direta, como é o caso dos autos. No caso dos autos, a LOM do Município (f. 42/46), no que se refere à regulação do regime de pessoal, onde estaria garantida a paridade de vencimentos dos servidores inativos com aqueles em atividade (artigo 150), foi concebida, elaborada e aprovada pelo Legislativo Municipal, no uso de sua competência constitucional, como se fosse adotar como regime único o estatutário, de natureza administrativa. Leia o artigo 144, e seguintes, singela reprodução de normas da Constituição da Republica. Todavia, em verdade a reclamante estava atrelada ao regime da CLT, adotado como único pelo Município, e ante a inexistência de regime previdenciário próprio no Município, a servidora recorrida ficou vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, o que fácil se detecta nos poucos recibos de pagamento colacionados com a inicial, onde se vislumbra desconto de INSS, sob o código 201. Como conseqüência, a vinculação a este regime previdenciário geral (INSS) causou uma situação no âmbito do regime de pessoal em seara municipal, tornando evidente e absoluta a impossibilidade de compartilhar o conjunto de regras, inclusive quanto à aposentadoria dos servidores, constantes da LOM, porque, como já dito alhures, não se trata esta lei orgânica de servidores atrelados ao regime da CLT, estas se destinavam, em princípio, à adoção do regime estatutário. Ademais, o que se observa é que o parágrafo 4o do artigo 150 da LOM reproduz na íntegra o antigo, já muito modificado por várias Emendas Constitucionais (EC 20/98 e EC 41/03), artigo 40 da CR/1988. Em resumo, reproduziu apenas a disposição do artigo 4o da CR/88 que, na sua redação original, não mais subsiste no ordenamento jurídico. É verdade que aquela antiga e revogada disposição é exatamente a mesma da LOM (parágrafo 4o do artigo 150 - f. 44,"in verbis":"os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, NA FORMA DA LEI."grifei) garantia a paridade da aposentadoria entre servidores públicos de modo geral, mas nunca com a amplitude pretendida pela autora. Garantia-se a revisão, na mesma proporção e na mesma data, sempre que houvesse modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendidos aos inativos benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação/reclassificação do cargo ou função em que se deu a jubilação, na forma da lei. Como se vê, são perfeitamente iguais as redações do revogado parágrafo 4o do artigo 4o da CR/88 e do parágrafo 4o do artigo 150 da LOM. Então, conforme as disposições da Constituição da Republica e da LOM, a igualdade foi garantida apenas nas situações ali previstas, na forma da lei, dependendo de regulamentação. De outro lado, não é crível que o aposentado receba por" aulas extras ", que certamente podem ter sido base de cálculo para sua aposentadoria pelo INSS, pelo princípio contributivo. Mas não podem ser pagas pelo erário público a quem não está em atividade. E assim por diante, tem-se que a autora jamais demonstrou nos autos os seus direitos, ou os respectivos fatos constitutivos, o que deveria fazer inclusive com juntada de legislação local. Mas não é só. A paridade absoluta com fundamento no Decreto n. 208 não tem razão de ser, pois este é absolutamente ilegal e inconstitucional. Da leitura da regra constitucional e da LOM, está mais que cristalino que esta paridade deveria vir sempre regulada ou antecedida por lei e nunca por decreto, como aconteceu no município. Portanto, não prospera a pretensão da autora baseada em norma ilegal e inconstitucional, onde o Poder Executivo, não se sabe movido por quais interesses, simplesmente usurpa competência do Poder Legislativo. Por todo o exposto, observa-se que tanto a LOM como o Decreto Municipal foram editados em momento distinto, sob o reflexo e influência da recém promulgada Constituição da Republica, posteriormente emendada. Naquela época a realidade era outra, muito distante dos dias atuais, onde os municípios estão em dificuldade financeiras evidentes. Se continuar dando validade àquelas disposições haverá um desastre, podendo o município chegar à falência, em prejuízo direto à população, carente de várias coisas indispensáveis à sobrevivência do indivíduo, como por exemplo, direito à saúde digna. Não se pode favorecer um conjunto de pessoas em detrimento de outros, que são mais importantes. Dentro desta nova realidade, veja a nova redação do artigo 40 da CR/88, conferida pela EC 41/03, onde nem mais subsiste o parágrafo 4o como regra de paridade:"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo."Há que se adequar à nova realidade, inclusive promovendo a reforma da legislação de sua competência. Logo, não há como subsistir a condenação imposta pela decisão de origem que ora se afasta. Provejo para excluir da condenação o pagamento de complementação da aposentadoria à autora."Registre-se, inicialmente, que a indicação de afronta a legislação municipal não se adequa aos requisitos da alínea c do artigo 896 da CLT. Não se patenteia a pretendida vulneração literal e direta dos dispositivos constitucionais indicados, pertinentes ao tema em exame, na medida em que, conforme enfatizado pela douta Turma, o artigo 150 da Lei Orgânica do Município não garante aos empregados do Município a paridade dos proventos de aposentadoria com os salários que recebiam na ativa, mas tão só a revisão na mesma proporção e na mesma data dos trabalhadores em exercício. Concluiu-se, assim, que, ao editar o Decreto n. 208/1991, houve flagrante extrapolação do poder regulamentar pelo Executivo local, sem qualquer base legal, em evidente desrespeito ao princípio da legalidade e às regras insculpidas nos artigos 40, parágrafos 14 e 15, 195, parágrafo 5º, 201 e 202 da Carta Magna. Mostra-se inteiramente impertinente a indicação de ofensa aos artigos 832 e 897-A da CLT, 535, incisos I e II, do CPC, e 5º, incisos XXXV e LV, do Texto Fundamental, os quais não guardam nenhuma relação com o tema em exame (complementação de aposentadoria). Note-se que as questões atinentes à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foram examinados acima, em tópico próprio, não se confundindo com o mérito da matéria debatida. Inviável a análise do recurso quanto à indicação de ofensa ao artigo 818 da CLT, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz de tal dispositivo. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Arestos provenientes deste Tribunal não servem ao confronto de teses (alínea a do artigo 896 da CLT). Não são aptos ao fim almejado paradigmas que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De plano, advirta-se que o conhecimento do recurso de revista, em relação à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, restringe-se à observância da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, ou seja, violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Carta Magna. Assim, afasta-se a admissão do apelo por violação de outros dispositivos normativos e por divergência jurisprudencial. No caso concreto, verifica-se que , na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada e, consequentemente, demonstrar violação dos arts. 40, III, a e b, §§ 4º e , 93, IX, , II, XXXV, XXXVI, LV da Constituição da Republica, 818, 832 da CLT, 458 do CPC, divergência jurisprudencial, que ensejasse a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, assinale-se que a indicação de ofensa a normas previstas em leis e Decretos Municipais não fundamenta adequadamente o apelo, por restar em desacordo com as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT, o que obsta o exame da tese recursal. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não desconstituídos pelo agravo de instrumento. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), conforme entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Relator Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/08. Por ora, diante dessas considerações, fica advertida a parte agravante, para as penalidades previstas em lei à parte que atenta contra o conteúdo ético do processo e ofende a dignidade da justiça, utilizando-se abusivamente dos meios recursais disponíveis (art. 557, § 2º, do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente inadmissível o recurso de revista, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2012. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator
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