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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 228900-98.2004.5.02.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
02/04/2012
Relator
Marcio Eurico Vitral Amaro
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Decisão

Agravante : UNIÃO (PGF) Procurador : Dr. Rubens de Lima Pereira Agravado : BCF LTDA. Advogado : Dr. Karen Casanova Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, PLÁSTICAS E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO Advogada : Dra. Elaine D'Avila Coelho GMMEA/ tb D E C I S Ã O O Regional, por meio do despacho de fls. 1294/1296, doc. seq. 1, denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto às fls. 1287/1292, doc. seq. 1, contra acórdão proferido em sede de Agravo de Petição. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 195, I, ‘a’ da CF. Consta do v. Acórdão: Sem razão a Agravante. É bem verdade que a Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, hoje já convertida na Lei 11.941/2009, alterou o artigo 43, da Lei 8.212/91, e reconheceu a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias. Contudo, não há que se confundir o fato gerador de uma obrigação com o momento em que se constitui em mora o devedor. Muito embora o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8213/91, introduzido com a lei supracitada, proclame que as contribuições previdenciárias devam ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, não há como entender que, por esta razão, estariam as partes em mora desde aquela data. De se destacar que a mora pressupõe o animus de descumprimento de uma obrigação. E se o débito trabalhista só é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, não há se falar em mora desde à época da prestação de serviços. De qualquer sorte, as regras de direito material somente podem ter repercussão sobre atos e fatos posteriores à sua criação, sendo inaplicáveis a fatos pretéritos, como no caso dos autos. Evidente que não podem as partes estar permanentemente expostas às mudanças da legislação que altere ou declare inválidas situações jurídicas constituídas sob o manto de lei anterior. Essa, aliás, a inteligência do artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil. Não bastasse, a aplicação das alterações trazidas no artigo 43, da Lei 8.212/91 a atos e fatos pretéritos implicaria em grave ofensa ao princípio da anterioridade legal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal . Isto assentado, improsperável a cobrança de multa moratória e diferenças de atualização monetária, valendo ressaltar que o parágrafo 4º, do artigo 879, da CLT quando se utiliza do termo ‘atualização’ está se referindo aos índices de correção monetária e juros, não tendo o alcance pretendido pela Agravante. Como se vê, sob qualquer enfoque, a pretensão da União há de ser rejeitada. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula nº 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigos constitucionais, invocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Inconformada, a União interpõe o presente Agravo de Instrumento (fls. 1299/1303, doc. seq. 1) sustentando, em síntese, que o Recurso de Revista merece ser admitido por violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, da Constituição Federal e 43 da Lei nº 8.212/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista proferida pelo Tribunal Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade, não acarreta qualquer prejuízo à parte, visto que não vincula este juízo ad quem , que, ao analisar o presente Agravo de Instrumento, procede a um novo juízo de admissibilidade da Revista. Por outro lado, vale lembrar que o Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária, exige para sua admissibilidade, além da satisfação dos requisitos extrínsecos comuns a todos os recursos, o atendimento aos pressupostos intrínsecos descritos no art. 896, § 2º, da CLT. Pois bem, examinados o acórdão regional e as razões do Recurso de Revista, verifica-se que, conforme consignado no despacho agravado, não restou configurada afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, os argumentos expendidos pela Agravante não logram infirmar os termos do despacho agravado, que se sustenta pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Ressalte-se que, ao se reportar explicitamente aos fundamentos da decisão agravada, o presente julgado utiliza-se da técnica de motivação das decisões judiciais por referência ou por remissão, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como bastante ao atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República. Precedente: STF, MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008. Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte: TST-AIRR-290240-05.2006.5.02.0311, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 25/11/2011; TST-AIRR-10067-42.2010.5.04.0000, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 17/12/2010; TST-AIRR-1584-12.2010.5.08.0000, 3ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 24/02/2012; TST-AIRR-649-79.2010.5.06.0241, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 19/12/2011; TST-AIRR-75340-85.2009.5.09.0089, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 09/12/2011; TST-RR-68900-66.2006.5.18.0012, 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 18/11/2011; TST-AIRR-117940-55.2008.5.18.0009, 7ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 19/12/2011; TST-AIRR-163100-46.2007.5.02.0442, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 12/12/2011. Acrescente-se, por oportuno, que o entendimento que vem sendo firmado por esta Corte é no sentido de que, tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher o valor referente à contribuição previdenciária no prazo estabelecido pelo artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa moratória. Isso porque, consoante corretamente asseverado pelo Regional, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento das parcelas reconhecidas judicialmente, e não a prestação de serviços pelo empregado. Nesse mesmo sentido os seguintes precedentes desta Corte: TST-RR-120800-08.1993.5.15.0019, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 09/09/2011; TST-RR-127500-12.2009.5.06.0141, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 09/09/2011; TST-RR-143900-52.2008.5.06.0007, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 09/09/2011; TST-RR-109-15.2010.5.06.0311, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 02/09/2011. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2012. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator
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