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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-09.2007.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Decisão

Embargante : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR Advogado : Dr. Rosaldo Jorge de Andrade Embargado : SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ — SINTEC/PR Advogado : Dr. Rômulo Ferreira da Silva JOD/ros/fv D E C I S Ã O A Eg. Quarta Turma, mediante o v. acórdão de fls. 412/415, complementado pelo v. acórdão de fls. 424/426, não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema: greve — descontos — período de paralisação — art. da Lei nº 7.783/89 — suspensão do contrato de trabalho — compromisso do diretor administrativo de não descontar os dias parados. Consignou que, na hipótese, o comprometimento do diretor administrativo da empresa em não descontar os dias parados, bem como o retorno dos empregados ao trabalho após a realização das assembleias, resultou comprovado nos autos. A Reclamada interpõe Embargos (fls. 430/437), sob a égide da Lei 11.496/2007. Aponta violação de preceito legal e constitucional, contrariedade à OJ nº 10 da Eg. SBDC desta Corte e transcreve arestos para o cotejo de teses. É o relatório. Os presentes Embargos, contudo, revelam-se inadmissíveis. Como cediço, consoante a nova redação do art. 894, inciso II, da CLT, a admissibilidade dos Embargos encontra-se jungida à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre Turma e a Seção de Dissídios Individuais, ou, ainda, de contrariedade a Súmula ou a Orientação Jurisprudencial da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, a indicação de violação de preceito legal e constitucional bem como de contrariedade a orientação jurisprudencial da SDC do TST não viabiliza o conhecimento dos Embargos, nos termos do aludido artigo da CLT. Por outro lado, os arestos de fls. 435/436-v, por seu turno, revelam-se inservíveis, a teor do disposto no art. 894, inciso II, da CLT, porque emanados da Eg. SDC desta Corte e de Tribunais Regionais do Trabalho. Ausentes, pois, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 894, inciso II, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento aos Embargos, com fulcro no art. 896, § 5º da CLT, art. 557 do CPC e art. 2º, § 2º da Instrução Normativa nº 35/2012. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro Relator
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