jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: E 794-80.2010.5.03.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

20/02/2013
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

I) RELATÓRIO A 7ª Turma do TST, em acórdão de minha lavra, rejeitou os embargos de declaração das Reclamadas, condenando-as ao pagamento, ao autor, da multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC (fls. 1.207-1.201). Inconformada, a Fundação-Reclamada interpõe os presentes embargos para a SBDI-1, defendendo a tese de inexistência de intuito protelatório na oposição de embargos de declaração. Colaciona arestos para confronto de teses. II) FUNDAMENTAÇÃO Embora tempestivo o apelo (cfr. fls. 1.211 e 1.213) e representação regular (fls. 673 e 1.235), os embargos não alcançam conhecimento, em face de sua deserção. Na sentença (fl. 919) foi arbitrado à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e efetuado o depósito para interposição de recurso ordinário no valor de R$ 5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) (fl. 1.041). O Regional acolheu a preliminar suscitada pelas Reclamadas e, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, com passagem pela Vara do Trabalho de origem. Nesta instância extraordinária, a 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista obreiro, e declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem para julgar a demanda como entender de direito. A Fundação interpôs os presentes embargos; contudo, o apelo não comporta admissibilidade, em face da sua deserção. Ora, por ocasião da interposição dos embargos pela Reclamada não houve o recolhimento de qualquer quantia a título de depósito recursal, sendo que aquele referente ao recurso ordinário, no valor de R$ 5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), se revela aquém da exigência legal, visto que não atinge o montante da condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tampouco alcança o limite mínimo previsto para o recurso de embargos, que é de R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), estabelecido pelo Ato nº 491/SEGJUD.GP, válido a partir da data de 1º de agosto de 2012. Dessa forma, uma vez que não está garantido o valor total da condenação (R$ 20.000,00), nem recolhido o depósito recursal na integralidade (R$ 13.196,42) no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se que o apelo está deserto, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Assim, até que seja cassada a sentença no seu mérito pelo Regional, remanesce a condenação imposta pela 1ª instância. II) CONCLUSÃO Pelo exposto, denego seguimento aos embargos, em face da deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Publique-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Ives Gandra Martins Filho Ministro Presidente da Sétima Turma
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929218647/e-7948020105030060