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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 410-19.2012.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

21/02/2013

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Decisão

Recorrente : LUIZ JOSE DA SILVA Advogado : Dr. Ricardo Adolpho Borges de Albuquerque Recorrido : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado : Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães Advogado : Dr. Carlos Eduardo Bosisio Advogado : Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza MCP/lfa D E S P A C H O O Recurso Extraordinário não comporta seguimento, por ausência de invocação de repercussão geral da questão constitucional suscitada. A Emenda Constitucional nº 45, ao alterar o art. 102, § 3º, da Constituição, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da repercussão geral das questões constitucionais, remetendo à lei a regulamentação da matéria. Adveio a Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que acrescentou os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil). Dispõe o art. 543-A, § 2º, do CPC: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, acerca da aplicação, no tempo, do art. 543-A, § 2º, do CPC, estabeleceu: [...] a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007. (QUESTÃO DE ORDEM nº AI/664.567, Relator Min. GILMAR MENDES, DJe 26/6/2007; grifo nosso) No julgamento do ARE nº 663.637, a E. Corte resolveu a questão de ordem no sentido da exigibilidade de capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que já tenha sido reconhecida em processo diverso , com a ressalva do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, e, em conseqüência, negou provimento ao recurso (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Brito (Presidente), j. 12/9/2012, ata publicada no DJe-190, de 26/9/2012). Conclui-se que o apelo não atende ao disposto nos arts. 102, § 3º, da Constituição e 543-A do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929216370/embargos-declaratorios-ed-4101920125000000