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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 178015-87.2009.5.15.0145

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
18/02/2013
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Agravante: ELIANA VITORINO DA SILVA Advogado : Dr. Thomás Antônio Capeletto de Oliveira Agravada : SOREL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA . Advogado : Dr. Reginaldo de Jesus Ezarchi D E S P A C H O I) RELATÓRIO Contra a decisão denegatória do seu recurso de revista, proferida pela Vice-Presidência Judicial do 15º Regional (seq. 1, págs. 976-978), a Reclamante interpõe agravo de instrumento (seq. 1, págs. 980-998). Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contrarrazões ao recurso de revista, sendo d ispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO 1) DOENÇA OCUPACIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O apelo não alcança conhecimento por inobservância do pressuposto da motivação , pois a Parte não investe contra o fundamento do despacho denegatório no que tange à doença ocupacional e à indenização por danos morais , qual seja, o óbice da Súmula 126 do TST. Ressalte-se que o Reclamante, em seu agravo de instrumento alega que nessa condição, muito ao contrário do que está registrado no respeitável despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, todas as formalidades estão preenchidas, daí não se justificar, ’data venia’, que tivesse o Recurso de Revista seu seguimento denegado, militando aqui, a favor da Agravante, as disposições contidas nos artigos: ofensa direta à Constituição Federal de 1988, artigo , incisos V e X; e ofensa direta aos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro (seq. 1, pág. 984), limitando-se tão somente a repisar as mesmas razões expendidas em sede de recurso de revista, sem enfrentar o óbice do despacho agravado. Falta-lhe, portanto, a necessária motivação, demonstrando a inadequação do remédio processual. Nesse sentido, segue a Súmula 422 do TST , segundo a qual não se conhece de recurso para esta Corte Superior, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. 2) INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL No que tange à indenização por assédio moral, o recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT , uma vez que a Reclamante não alega violação de dispositivos de lei ou constitucionais, contrariedade sumular, bem como não colaciona arestos para fins de divergência jurisprudencial. III) CONCLUSÃO Pelo exposto, louvando-me nos arts. 527, I, 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT, denego seguimento ao agravo de instrumento, em face de sua desfundamentação, nos termos da Súmula 422 do TST e do art. 896 da CLT . Publique-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) Ives Gandra Martins Filho Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929215576/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1780158720095150145