jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24341-11.2004.5.10.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 24341-11.2004.5.10.0014

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

18/02/2013

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Recorrente : UNIÃO (PGU) Procuradora : Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero Recorrido : VEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Recorrido : VEG ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Recorrido : ASSIS PEREIRA LEITE Advogado : Dr. Jonas Duarte José da Silva MCP/aj D E S P A C H O Foi determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, consignando-se que o E. STF selecionara processos representativos da controvérsia relativa ao tema juros de mora - Fazenda Pública - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Verifico que o tema referido não se amolda à hipótese dos autos, porque o Recurso Extraordinário trata apenas da responsabilidade subsidiária. Ante o exposto, reconsidero o despacho , que determinara o sobrestamento do Recurso Extraordinário, para torná-lo sem efeito . A C. 6ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento . No tema juros de mora – Fazenda Pública – responsabilidade subsidiária , entendeu ser aplicável os juros de mora no percentual de 1% ao mês nas condenações impostas à Fazenda Pública, quando esta for condenada subsidiariamente . No tema cota de terceiros , entendeu que o recurso estava desfundamentado. A União interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica, exclusivamente quanto ao tema responsabilidade subsidiária – entes da administração pública . Aponta violação aos arts. , LIV, 37, § 6º, e 97 da Constituição e invoca repercussão geral da matéria . Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade . A teor dos arts. 102, III, da Constituição e 541 do CPC, o Recurso Extraordinário pressupõe fundamentação vinculada. O Recorrente deverá impugnar os fundamentos da decisão recorrida . Na espécie, a União não enfrenta os fundamentos do acórdão recorrido, o qual analisou os temas juros de mora – Fazenda Pública – responsabilidade subsidiária e cota de terceiros . Limita-se a recorrer quanto ao tema responsabilidade subsidiária – entes da administração pública , impondo-se o reconhecimento da ausência de fundamentação do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, a jurisprudência assente do E. Supremo Tribunal Federal: [...] Há fundamentação deficiente de recurso, quando não revele correlação entre as suas razões e os fundamentos da decisão recorrida. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado. (RE-ED 511693/PR, 2ª Turma, Relator Min. Cezar Peluso, publicado no DJe em 19/12/2009) A ausência de fundamentação constitui óbice intransponível à admissibilidade do Recurso Extraordinário. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929214366/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-243411120045100014