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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 72300-51.2009.5.01.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
07/02/2013
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Decisão

Agravante: WANDA DOYLE MAIA Advogado : Dr. Cátia Rizel Agravado : EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP Advogado : Dr. Lúcia Fialho de Almeida Magalhães GMCB/wmf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS EMPRESA PÚBLICA - APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 7% XXVI; 173, § 1', 11 da Constituição federal. - violação ao (s) artigo (s) 612 e 614 da CLT. Assim registra o acórdão: 'A jurisprudência dos nossos Tribunais, notadamente do Excelso Pretório Trabalhista, tem se posicionado no sentido de não admitir aplicação de convenções coletivas firmadas por entidades sindicais patronais privadas e empregados aos entes da administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista), quer por não terem participado das respectivas negociações coletivas, quer pelas restrições orçamentárias com que se defrontam. Sendo a reclamada empresa pública estadual, não representada pelo sindicato patronal correlato e sujeita às restrições orçamentárias próprias aos integrantes da Administração Pública, não está obrigada a cumprir convenção coletiva de cuja elaboração não participou, sequer indiretamente. Frise-se que somente as estipulações de acordos coletivos firmados diretamente por entes da Administração Indireta são exigíveis, porque nestes casos é a própria empresa que compatibiliza seus compromissos a sua realidade financeira.’ Nos termos em que prolatada a decisão, dada a natureza jurídica da parte envolvida, não se verifica a ocorrência das alegadas violações legais e/ou constitucionais. Cumpre registrar que a decisão regional está de acordo com o artigo 169, § 1º, I da Constituição federal e em consonância com entendimento do TST evidenciado na Súmula 374. Tais circunstâncias inviabilizam o processamento do apelo. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista". A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 557, caput , do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento , tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu alto grau de juridicidade e manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011. Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos , inciso XXXVI, e , inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original). Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2013. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator
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