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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 811-82.2010.5.15.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

07/02/2013

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Decisão

Recorrente : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE E REGIÃO Advogado : Dr. Edmar Perusso Recorrido : MUNICÍPIO DE IBIRÁ Advogado : Dr. Vitor Fábio Baraldo de Callis MCP/sq D E S P A C H O A C. SBDI-1 não conheceu dos Embargos do Sindicato-reclamante, por incabíveis . O acórdão recorrido tem natureza processual - versa requisito de admissibilidade recursal, disciplinado pela legislação processual trabalhista. O E. STF, nos autos do RE nº 598.365/MG , decidiu que não há repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010). Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão da E. Corte que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Não há que perquirir sobre a matéria de fundo, arguida no Recurso Extraordinário, porque sua análise só seria possível se ultrapassada a questão processual que fundamentou o acórdão recorrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
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