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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 152800-63.2004.5.15.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

07/02/2013

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Decisão

Recorrente : RICARDO ALEXANDRE BARBIERI LEÃO Advogada : Dra. Maria Cristina Barnaba Recorrido : JOSÉ CARLOS MATTANA Advogada : Dra. Adriana Mazzeo Fiod Recorrido : NILCÉA HELENA DA SILVA Advogada : Dra. Elaine Pereira Cavalcante MCP/lfa D E S P A C H O A C. 5ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamado, que versava o tema sucessão de empregadores – inclusão do sucessor no polo passivo . Ressaltou que, fixada a sucessão trabalhista pelo órgão julgador, a alteração da figura do empregador no polo passivo da demanda não viola o devido processo legal, ou mesmo caracteriza cerceio ao direito de defesa ou contraditório da Ré, pois a sucessão, neste caso, decorre da própria lei ( CLT, artigos 10 e 448). O Reclamado interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica. Aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, LIV, LV, 236, § 1º, da Carta de 1988 e invoca repercussão geral da matéria. Sem contrarrazões . É o relatório. Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Registre-se, inicialmente que o pedido de reconhecimento de nova sucessão trabalhista e consequente alteração do polo passivo (Pet 124141/2011-7) deverá ser oportunamente apreciado pelo juízo da execução , sendo inadequada sua análise neste momento processual . Com efeito, o acórdão do TRT expressamente fixou que o juízo da execução, aplicando as regras de sucessão trabalhista, determinará qual a pessoa física responderá pelos créditos decorrentes da presente ação. Quanto ao Recurso Extraordinário propriamente dito, tem-se que a controvérsia sobre sucessão trabalhista não extrapola o âmbito da legislação infraconstitucional, na medida em que centrada na exegese da lei ordinária (arts. 10 e 448 da CLT). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. As questões referentes à sucessão de empregadores e aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas são de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 643.464/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/12/07). Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza infraconstitucional - referente às peculiaridades relativas à sucessão trabalhistas ( CLT, arts. 10 e 448) e ao exame dos parâmetros estabelecidos nos contratos de trabalho firmados entre as partes - insuscetível de reexame pela via do recurso extraordinário (AI nº 455.309/GO-AgR, Primeiro Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/11/05). O E. STF já proclamou que a ofensa a preceito constitucional, para autorizar o Recurso Extraordinário, há de ser direta e frontal, não se admitindo a via reflexa. Não é admissível o Recurso Extraordinário se a análise da matéria depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, não se caracterizando a ofensa direta exigida pelo art. 102, III, a, da Constituição. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2013. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ministra Vice-Presidente do TST
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