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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-17.2008.5.02.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
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Inteiro Teor

Recorrente: ADRIANA GRUNBERG E OUTRA

Advogado : Dr. Tatiane Alves de Oliveira

Recorrido : RENATA SIMONE FELIX CANDIDO

Advogado : Dr. Mauro Stankevicius

MCP/ebb

D E S P A C H O

A C. SBDI-2 não conheceu do Agravo. No tema agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado – erro grosseiro , entendeu que o princípio da fungibilidade não se aplica a essa hipótese .

O acórdão recorrido tem natureza processual - versa requisito de admissibilidade recursal, disciplinado pela legislação processual trabalhista.

O E. STF, nos autos do RE nº 598.365/MG , decidiu que não há repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010).

Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão da E. Corte que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica. Confira-se:

Art. 543-A.[...]

[...]

§ 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica , que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (destaques acrescentados)

Art. 326 – Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica , deve ser comunicada, pelo (a) Relator (a), à Presidência do Tribunal, para fins do artigo subseqüente e do art. 329. (destaques acrescentados)

Não há que perquirir sobre a matéria de fundo, arguida no Recurso Extraordinário, porque sua análise só seria possível se ultrapassada a questão processual que fundamentou o acórdão recorrido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 543-A, § 5º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.418/2006, c/c o art. 326 do RISTF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

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