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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1234-59.2011.5.04.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

08/08/2014

Julgamento

6 de Agosto de 2014

Relator

Sueli Gil El Rafihi
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OFENSA À LEI E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

1.Ao concluir que competia à reclamada demonstrar que comunicou ao empregado a opção pela manutenção do plano de saúde empresarial , conforme previsão do § 6º do art. 2º da Resolução do Conselho de Saúde Complementar, o e.Regional decidiu em consonância e não em afronta aos arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC.
2. Quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e de proporcionalidade, previstos na Constituição Federal .
3. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão regional, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, é razoável e proporcional ao caso, em que cancelado o plano de saúde enquanto o autor se submetia a tratamento para visão, tendo, o e.Regional se atentado à capacidade financeira da ré e ao efeito pedagógico da medida para sua fixação .
4.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REPOSITÓRIO AUTORIZADO CANCELADO. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1.Não atende a Súmula 337, I, a, e Súmula 296, I, do TST, respectivamente, arestos provenientes de repositório autorizado cancelado, conforme listagem oficial disponível no site do TST, bem assim, que não tratam da mesma matéria da ora analisada. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929190286/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12345920115040013

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