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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
08/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Marcelo Lamego Pertence
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCMP/fr/gd

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REGIONAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO – Discute-se no presente processo a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia pelo adimplemento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. Ocorre, entretanto, que para imputar-lhe essa responsabilidade é indispensável que o TRT de origem estabeleça se o ente público incorreu ou não em conduta culposa em seu dever de fiscalizar, o que não ficou estabelecido no caso concreto, apesar de instado via Embargos de Declaração pela Reclamante. Configurada, portanto, a omissão no acórdão regional, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, para que se manifeste expressamente quanto a ocorrência ou não de culpa in vigilando e o dever de fiscalizar cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-647-90.2010.5.05.0030 , em que é Recorrente ADRIANA RIBEIRO DE ARAÚJO e são Recorridos ESTADO DA BAHIA e TECLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA. .

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário do Estado da Bahia, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, pelo pagamento das verbas rescisórias inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.

Embargos de Declaração dos Reclamantes às fls.458-465.

Às fls.470-471 do e-SIJ, o Regional conclui pela ausência de omissão a ser sanada no Acórdão embargado.

Os Reclamantes, às fls.478-490 do e-SIJ, interpôs Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896 da CLT.

Despacho de admissibilidade, às fls.494-498 do e-SIJ.

As Contrarrazões foram apresentadas.

O parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls.528-530 do e-SIJ, opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do Recurso de Revista.

1.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO

O TRT da 5ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário do Estado da Bahia, para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, pelo pagamento das verbas rescisórias inadimplidas pela empresa prestadora de serviços de limpeza. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos, às fls.448-452 do e-SIJ:

"No caso em tela ficou comprovado que o Estado demandado se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela autora.

De logo registro que em meus julgamentos precedentes sobre o tema sempre perfilhei tese no sentido de que a responsabilidade subsidiária, materializada na culpa in eligendo e in vigilando, se encontrava associada à concepção de descumprimento do dever de bem selecionar as prestadoras de serviços e de zelar pela observância dos direitos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados colocados à sua disposição. Invocava, para tanto, o direcionamento consagrado pelo texto da Súmula 331, do c. TST, também ilustrando os referidos julgados com a transcrição de ensinamentos doutrinários acerca da matéria.

Todavia, diante da recente decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 pelo excelso STF, publicada no Diário Oficial em 09/09/2011, passo a adotar entendimento no sentido de que ficando provado nos autos o atendimento das exigências previstas art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, não remanesce espaço para a automática imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da administração pública contratante, na terceirização de serviços envolvendo o fornecimento de mão-de-obra, pelos descumprimentos trabalhistas, fiscais e comerciais a cargo da empresa contratada.

[...]

Também se mostra pertinente transcrever a ementa da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, cujos efeitos são erga omnes e vinculante, ipsis litteris:

[...]

A responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição da Republica exige, como requisito necessário a sua configuração, que o dano tenha ohgem em ato comissivo ou omissivo de agente público que aja nessa qualidade.

Não é essa a situação disciplinada pelo art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Nesse dispositivo, o 'dano' considerado seria o inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa que não integra a Administração Pública, logo, não se poderia jamais caracterizar como agente público.

Assim, a previsão legal de impossibilidade de transferência da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas pelo contratado particular não contraria o princípio da responsabilidade do Estado, apenas disciplinando a relação entre a entidade da Administração Pública e seu contratado.

A aplicação do art. 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.

Isso não importa afirmar que a pessoa da Administração Pública possa ser diretamente chamada em juízo para responder obrigações trabalhistas devidas por empresas por ela contratadas.

Entendimento diverso resultaria em duplo prejuízo ao ente da Administração Pública, que, apesar de ter cumprido regularmente as obrigações previstas no contrato administrativo firmado, veria ameaçada sua execução e ainda teria de arcar com conseqüência do adimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada.

Logo, não se tem qualquer vício a contaminar e infirmar a validade constitucional do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 por contrariedade ao art. 37, § 6, da Constituição da República"- grifos originais."

Na situação ora reapreciada, o cumprimento das exigências legalmente previstas para a terceirização de serviços discutida na presente demanda se encontra devidamente revelada através dos documentos acostados com a defesa, notadamente o contrato de prestação de serviços de fls.57/67.

Por outro lado, inexiste no processo qualquer elemento de prova destinado a infirmar a presunção de legitimidade que emerge do ato administrativo do qual resultou a terceirização de serviços ora discutida

Nessas condições, reformo a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária do ora recorrente, excluindo-o da lide."

Contra essa decisão, a Reclamante interpôs Embargos de Declaração, requerendo que o Regional se manifestasse quanto à configuração da culpa in vigilando da administração pública consignada na sentença de primeiro grau. Alegou que houve omissão na tese regional quanto ao dever de fiscalização do ente público para com a empresa contratada, bem como em relação ao controle da idoneidade e cumprimento dos encargos sociais dos contratos de licitações de prestação de serviço.

O Regional, através do Acórdão de fls.470-471, rejeitou os Embargos Declaratórios, por concluir que não havia omissão a ser sanada na decisão embargada, verbis :

"[...]

O acórdão embargado não padece vício algum, pois expressamente apreciou a matéria questionada nos embargos, expondo de modo claro e preciso as razões de convencimento do Colegiado acerca do tema.

Convém registrar, por oportuno, que o cabimento de embargos de declaração, ainda que ajuizados sob invocação de prequestionamento de matéria para eventual interposição de recurso de revista não dispensa a indicação e a efetiva existência de quaisquer dos vícios expressamente definidos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, situação que não se constata do acórdão hostilizado.

Assim, considerando injusto ou incorreto o julgamento e pretendendo o simples reexame da matéria ou a modificação do julgado, deve a parte insatisfeita lançar mão do remédio jurídico apropriado, porquanto os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato."

A Reclamante, em razões de Recurso de Revista, requer a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que, apesar de ter interposto Embargos de Declaração, o Acordão Regional permaneceu omisso quanto ao debate da configuração da culpa in vigilando do ente público na fiscalização dos serviços da empresa interposta. Aponta violação aos artigos , incisos LIV e LV e 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT.

Ao exame.

O debate do presente processo cinge-se à responsabilidade subsidiária do ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. Entretanto, o Regional não se manifestou quanto à culpa in vigilando do Estado da Bahia, apesar de instado via Embargos de Declaração e o Reclamante, em razões de Recurso de Revista, não adentrou no mérito da matéria.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando .

É indispensável, portanto, para o deslinde da presente controvérsia que o Regional se manifeste expressamente quanto à culpa in vigilando do ente público, bem como se cumpriu com seu dever de fiscalizar o cumprimento de todas obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviços de limpeza.

Em que pese às conclusões do Tribunal Regional em sentido contrário, a Corte Suprema decidiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato.

O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79).

Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170).

Nesse contexto, esta Corte conferiu nova redação à Súmula nº 331, fixando a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do Ente Público. Nesse sentido, dispõe o item V do mencionado verbete:

"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

O TRT de origem ao não se manifestar nos Embargos de Declaração quanto ao debate da culpa in vigilando do ente público na fiscalização dos serviços da empresa interposta, suscitada nos Embargos de Declaração da Reclamante, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está configurada a violação ao artigo 93, IX, da CF/88.

Conheço do Recurso de Revista por violação ao artigo 93, IX, da CF/88.

2 – MÉRITO

Conhecido do Recurso de Revista por violação ao artigo 93, IX, da CF , dou provimento ao apelo para acolher a negativa de prestação jurisdicional do Acórdão dos Embargos de Declaração da Reclamante, determinando o retorno dos autos ao TRT da 5ª Região, para que se manifeste expressamente quanto à configuração da culpa in vigilando do Estado da Bahia e se houve o cumprimento do dever, por parte do ente público, de fiscalizar as obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço – premissas fáticas suscitadas nos Embargos de Declaração da Reclamante e indispensáveis para o deslinde da presente controvérsia-.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação ao artigo 93, IX, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher tese de negativa de prestação jurisdicional do Acórdão dos Embargos de Declaração da Reclamante, determinando o retorno dos autos ao TRT da 5ª Região, para que se manifeste expressamente quanto à configuração da culpa in vigilando do Estado da Bahia e se houve o cumprimento do dever, por parte do ente público, de fiscalizar as obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço.

Brasília, 06 de agosto de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

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