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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 647-90.2010.5.05.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
08/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Marcelo Lamego Pertence
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO REGIONAL. OMISSÃO.

CONFIGURAÇÃO – Discute-se no presente processo a responsabilidade subsidiária do Estado da Bahia pelo adimplemento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. Ocorre, entretanto, que para imputar-lhe essa responsabilidade é indispensável que o TRT de origem estabeleça se o ente público incorreu ou não em conduta culposa em seu dever de fiscalizar, o que não ficou estabelecido no caso concreto, apesar de instado via Embargos de Declaração pela Reclamante. Configurada, portanto, a omissão no acórdão regional, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, para que se manifeste expressamente quanto a ocorrência ou não de culpa in vigilando e o dever de fiscalizar cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.
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