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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
15/08/2014
Julgamento
6 de Agosto de 2014
Relator
Fernando Eizo Ono
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO/HTN/iap

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O acolhimento da pretensão recursal depende do revolvimento de fatos e provas, incabível nesta fase processual, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 126 desta Corte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A imposição de multa por embargos de declaração protelatórios não envolve diretamente nenhuma matéria constitucional. Trata-se de interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-103700-28.2008.5.01.0076 , em que é Agravante CMJ DE PACIÊNCIA FARMÁCIA E PERFUMARIA e Agravado CARLOS MARCELO DE AQUINO BRASIL .

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Executada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

O Agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento .

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 98 do STJ.

- violação ao (s) artigo (s) , II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

- violação ao (s) artigo (s) 538, parágrafo único, do CPC; 10 e 448 da CLT.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isto porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da Republica, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 611/612).

O agravo de instrumento não merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela Executada. Consta do acórdão:

"O cerne da questão reside na possibilidade de a agravante responder, como sucessora, pelos créditos não satisfeitos pela devedora original na execução.

Não merece reparo a decisão, pois a prova dos autos demonstra que a agravante sucedeu a devedora na exploração do empreendimento econômico.

O quadro de horário de folha 340 mostra que, em 01.03.09 , a C.M.J. já estava atuando na loja B do nº 63, em Paciência, antes, portanto, da formalização do contrato de locação pela agravante em 01.06.09 .

Por seu turno, a alteração contratual de fls. 328/333 está datada de 13.05.09, antes também da formalização do contrato de locação pela agravante em 01.06.09.

Tudo isso mostra que, na prática , a agravante assumiu o estabelecimento comercial antes de formalizar a sua mudança para o novo endereço, evidenciando que assumiu o negócio anterior. Por sinal, a emissão de nota fiscal em nome da primeira devedora no mesmo endereço em 19.02.09 e 18.03.09 (folha 320), depois da rescisão do seu contrato de locação (folha 318), confirma que não houve solução de continuidade na exploração do empreendimento, tendo se utilizado até mesmo, pelo que se vê, o nome da sucedida em transações residuais.

Se obra de reforma houve, isso se deu no interesse da sucessora, mas em nada esse fato a impediu de herdar o fundo de comércio em momento anterior.

Não obstante a reforma pelo TRT da decisão de fls. 334/338, ela contém informações que se encaixam neste julgamento, como, por exemplo, o fato de a sucedida haver desaparecido no momento em que formalmente mudou-se para Realengo, bem como que o estabelecimento da loja B, nº 63, da Estrada Santa Eugênia, continuou a funcionar pelo menos até abril de 2009, época em que já se encontrava, como visto, sob o comando da agravante.

Diante disso, mostra-se correta a decisão ao reconhecer a recorrente como sucessora e ao redirecionar a execução contra ela" (fls. 578/580).

Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, com aplicação de multa, em razão de os embargos terem sido considerados manifestamente protelatórios, mediante os seguintes fundamentos:

"MÉRITO

Aduz a embargante que o documento de folha 340 não comprova a sucessão de empresas, por se referir ao endereço da Estrada da Paciência, ainda que faça menção ao número 63, loja ‘b’. Sustenta também que a alteração contratual de fls. 328/333 só se tornou eficaz após o registro junto à JUCERJA, embora tenha sido pactuada em maio do mesmo ano, época da negociação relativa à locação do imóvel correspondente. Por fim, consigna que os documentos de folha 320 apenas comprovam que a sucedida atuava indevidamente.

Conclui, assim, que a decisão é omissa, contraditória e obscura, ressaltando que a condenação decorre unicamente de uma interpretação equivocada dos fatos.

Depreende-se que a embargante deseja, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e revolver o conjunto probatório, tentativa que se mostra inviável à luz do art. 897-A da CLT, que somente permite o manejo de embargos na presença de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Desse modo, não há o que esclarecer ou modificar na decisão embargada, e, em razão do seu caráter manifestamente protelatório, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC" (fls. 593/595).

Na minuta de agravo de instrumento, a Executada insiste no processamento do recurso de revista sob o argumento de que "apenas a possibilidade de falha humana já dá sustento para o deferimento do duplo grau de jurisdição" (fl. 618).

Alega que "o que se busca com a apreciação do Recurso de Revista não é o revolvimento de fatos e provas, mas única e exclusivamente a impugnação do acórdão proferido em grau de Agravo de Petição por ter violado a Constituição Federal/88" (fl. 619).

Sustenta que "o v. acórdão recorrido não se encontra em consonância ao art. 93, IX da Constituição da Republica, eis que a recorrente foi condenada com base em simples deduções, ferindo o Princípio da Fundamentação, Motivação e Revisibilidade das Decisões" (fl. 619).

Assevera que "a decisão de 1º grau mantida pelo TRT da 1ª Região, condenou a ora agravante sem qualquer respaldo na Constituição Federal, legislação ou jurisprudência, contrariando, inclusive, decisões de outros processos similares em que a agravante é parte e que entenderam pela inexistência da sucessão" (fl. 620).

Aponta violação dos arts. , II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

O Tribunal Regional manteve a Executada no polo passivo da execução, a partir da análise da prova dos autos, porque concluiu que "não houve solução de continuidade na exploração do empreendimento" . A Recorrente afirma que "foi condenada com base em simples deduções , contrariando o que a Corte Regional constatou após o exame das provas. Assim, o acolhimento da pretensão recursal depende do revolvimento de fatos e provas, incabível nessa fase processual, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 126 desta Corte.

Incólumes os arts. , II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

Nego provimento.

2.2 . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS

O Tribunal Regional considerou protelatórios os embargos de declaração opostos pela Executada e aplicou-lhe a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.

Nas razões de recurso de revista, reiteradas na minuta de agravo de instrumento, a Executada alega que os pontos abordados nos embargos de declaração são essenciais para a solução da controvérsia. Pretende a exclusão da multa.

Aponta ofensa aos arts. , II e LV, da Constituição Federal, 538, parágrafo único do CPC, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e divergência jurisprudencial.

Não se evidencia violação dos arts. , II e LV da Constituição Federal, porque a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios não envolve diretamente nenhuma matéria constitucional. Trata-se de interpretação e aplicação de normas processuais de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista (art. 896, § 2º, da CLT). Nesse sentido, a jurisprudência do STF:

"AGRAVO REGIMENTAL. - Alegação de violação direta e frontal do art. , XXXV, LIV, LV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. - Alegação de violação direta e frontal do art. 93, IX, da Constituição federal. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. A controvérsia acerca da análise da aplicação de multa por litigância de má-fé em virtude de interposição de embargos declaratórios tidos por protelatórios requer sejam previamente examinadas as regras processuais infraconstitucionais que fundamentaram o acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento"(AI-AgR 634217 / GO Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 11/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008).

O Tribunal regional registrou que, nos embargos de declaração não foram apontadas omissão, obscuridade ou contradição e que"a embargante deseja, em verdade, rediscutir o mérito da decisão e revolver o conjunto probatório, tentativa que se mostra inviável à luz do art. 897-A da CLT, que somente permite o manejo de embargos na presença de omissão, obscuridade ou contradição no julgado" (fl. 593).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 06 de agosto de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator

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