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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-64.2011.5.03.0111

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Eizo Ono
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E POSTERIOR REENQUADRAMENTO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO .

Não se evidencia violação do art. 468 da CLT, porque não se trata na hipótese de alteração contratual ilícita, mas de ato da Administração Pública que corrige incorreto enquadramento de seu servidor; não houve alteração de condição contratual, mas necessária correção de desvio funcional, conforme consignado no acórdão regional. Ainda, registrado pela Corte Regional que a correção do enquadramento não trouxe prejuízo financeiro para a Reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929180014/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18696420115030111

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