jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 156-50.2013.5.12.0041

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

15/08/2014

Julgamento

6 de Agosto de 2014

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. INDEVIDA.

A Lei nº 8.878/94, em seu artigo , concedeu anistia aos servidores públicos civis federais, entre os quais os empregados permanentes de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, que tenham sido exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de norma coletiva de trabalho, por motivação política devidamente caracterizada ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Seu artigo 2º, por sua vez, assegurou o retorno do anistiado ao serviço no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação, ficando vedada, por seu artigo 6º, a geração de efeitos financeiros antes da data do seu efetivo retorno à atividade e remuneração desses em caráter retroativo. O direito pleiteado pelo reclamante, relativo à indenização por perdas e danos decorrente da demora na sua readmissão, inequivocamente se enquadra na hipótese a que se refere o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 ( Lei de Anistia), qual seja de vedar a possibilidade de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, uma vez que o mencionado dispositivo de lei pretendeu assegurar tão somente efeitos financeiros ex nunc ao ato de readmissão de empregado operado por força do respectivo diploma legal. Ao imprimir interpretação consentânea a que alude o referido dispositivo de lei, esta Corte, com vistas a pacificar o entendimento quanto à matéria, editou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, nos seguintes termos: ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01). O entendimento desta Corte sedimentado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 inclui a indenização por perdas e danos, decorrente de mora na readmissão de empregado anistiado, pois, apesar de essa indenização não se enquadrar como remuneração, o artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que quaisquer consequências financeiras da anistia somente surtirão efeitos a partir do efetivo retorno à atividade. Registra-se, a propósito, que dois dos precedentes que ensejaram a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, a saber o E- RR-471998-09.1998.5.08.5555 (numeração antiga E-RR-471998/1998), Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 22/9/2000, e o RR - 437899-13.1998.5.08.5555 (numeração antiga RR-437899/1998), Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 13/10/2000, tratam justamente da hipótese de pedido de pagamento de indenização por perdas e danos ao empregado anistiado, e o último, especificamente, pela demora na sua readmissão. Portanto, observa-se que as mencionadas disposições de lei e da jurisprudência sedimentada desta Corte se amoldam especificamente ao caso ora em análise, em que o direito reivindicado pelo autor, uma vez deferido, proporcionaria inequívoca repercussão financeira retroativa. Desse modo, a decisão regional em que foi indeferido o pagamento de indenização por danos morais está em plena consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929178280/recurso-de-revista-rr-1565020135120041