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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 824-14.2011.5.18.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
15/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. VALE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Consoante o entendimento desta Corte Superior , o vale-alimentação fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela, ainda que não haja previsão em norma coletiva ou adesão ao PAT . Recurso de revista conhecido e provido.
2. PAGAMENTO POR FORA. O único aresto trazido ao confronto é inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST, porquanto se refere à hipótese de confissão ficta da ré e de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, situação diversa da analisada no presente caso . Recurso de revista não conhecido.
3. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. O Regional concluiu, com fundamento no conteúdo fático-probatório dos autos que, apesar de o reclamante atuar como vendedor externo estava sujeito a controle de horário pela reclamada. Assim, entendeu o Tribunal a quo que o autor não se enquadrava na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, uma vez que restou provada a existência de fiscalização da sua jornada de trabalho. Destarte, apresenta-se como óbice à revisão pretendida a diretriz da Súmula 126 desta Corte, que veda o reexame de provas nesta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.
4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo a fundamentação do Regional, pelo conjunto probatório dos autos ficou demonstrado que a empresa reclamada incorreu em nítido ato ilícito, sobretudo pela constatação de tratamento humilhante dispensado aos vendedores que fechavam negócio com posterior devolução da mercadoria. Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame das provas, intento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
5. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Conforme consignado no acórdão regional, a reclamada tem o dever legal de manter todos os dados relativos ao contrato de trabalho entabulado (art. 41da CLT), motivo pelo qual não se justifica a sua recusa em apresentar os relatórios de vendas efetuados, nos termos do art. 358, inciso I, do CPC. Assim, caberia à reclamada a apresentação em juízo de documentos que comprovassem critérios de apuração de comissões, bem como a forma de cálculo utilizada para a apuração delas, o que não foi feito. Logo, não há falar em afronta aos arts. 333, I e II, e 358, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.
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