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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria De Assis Calsing
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/ane/gdr

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. PROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, no caso de empregado, não somente é possível como também é a única forma a ser adotada, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6 . 266. CTVA. PARCELA SALARIAL VARIÁVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO. Conforme destacado pela Corte "a quo" , a aludida parcela foi instituída pela Reclamada com a finalidade de complementar a remuneração do empregado, quando essa fosse inferior ao valor do piso de referência de mercado. O Regional ainda consignou que o Obreiro se mantém com salário similar ao do mercado. Nesses termos, não se verifica a alteração lesiva no contrato de trabalho do Autor, sendo inegável o caráter temporário e variável da parcela, o que autoriza a redução em questão. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-XXXXX-19.2004.5.23.0004 , em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorrida TULANE BATISTA DE ALMEIDA .

R E L A T Ó R I O

O TRT da 23.ª Região deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada para conceder a compensação das horas extras com a gratificação recebida pelo Reclamante.

Contra essa decisão a CEF interpôs Recurso de Revista quanto aos temas CTVA, cargo de confiança, sétima e oitava horas como extras, base de cálculo do adicional de insalubridade, gratificação de caixa e adicional por tempo de serviço, o qual foi recebido e encaminhado a esta Corte.

O Reclamante apresentou contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da Revista, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da CEF, no particular, in verbis :

"Embora o regulamento da empresa estabeleça no item 3.3.1.3 (a fls. 54), as rubricas 009 e 055 relativas, respectivamente, a função de confiança e cargo em comissão, entendo que a finalidade retributiva de tais verbas, não se coadunam com o comando acima transcrito.

A percepção, por si só, de gratificação pelo exercício da função de avaliador não repele o direito às horas excedentes daquele limite, visto que a gratificação percebida pelo reclamante não decorre de fidúcia extraordinária a justificar a jornada elastecida, mas sim da complexidade técnica de seu labor, o qual, inobstante, não gozava da confiança preconizada pela Reclamada.

................................................................................................................

Assim, não restando configurado nos autos o desempenho de função de confiança pelo reclamante, mantenho a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas diárias como extras."

A Reclamada alega que negar validade à adesão aos termos do PCC/98 significa prestigiar a deslealdade e a falta de boa-fé, com violação do ato jurídico perfeito. A Revista se funda em divergência jurisprudencial.

A revisão pretendida encontra óbice no item I da Súmula n.º 102 do TST, tendo em vista que, pelo exame da prova dos autos, não foi configurado o desempenho de função de confiança pelo Reclamante.

Ademais, o contorno fático dado ainda pela Vara torna inespecífico o aresto colacionado a fls. 1.218/1.220-e, à luz da Súmula n.º 296 do TST, o qual não aborda a questão da fidúcia capaz de gerar a nulidade do ato de adesão, nos termos da OJ-T n.º 70 da SBDI-1 do TST.

Não conheço.

AVALIADOR EXECUTIVO - PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DA QUEBRA DE CAIXA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS

O Regional manteve a condenação à gratificação de caixa sob os seguintes fundamentos:

"A decisão primária tem apoio na prova oral que deixou assente nos autos que houve fusão de atribuições entre as funções de avaliador e caixa executivo, conforme testemunho da Sra. Barbané Batista de Moraes (fl. 316) ‘(...) que quando da transmudação da função de avaliador para avaliador executivo, mudaram apenas a jornada (...) e o acúmulo da função de caixa;... que a palavra executivo acrescido à função serviu para marcar a época em que os avaliadores passaram a acumular as funções de caixa executivo, tanto que os avaliadores aprovados ou que já exerciam a função de avaliador e não tinham o curso de caixa executivo, tiveram que fazer (...)’ .

Não há prova em sentido contrário. Prevalece a prova oral.

A quebra de caixa é verba que garante o ressarcimento de diferenças a menor ocorridas no labor do caixa bancário, assim, ao laborar neste mister, o empregado faz jus à verba em epígrafe.

Desse modo, sendo indiscutível que o empregado realizava funções assemelhadas à de caixa executivo, ainda que em concomitância com outras tarefas, citada parcela deve ser paga ao requerente, consoante definido pelo juízo ‘ a quo ’."

A Recorrente argumenta que a quebra de caixa não é prevista em lei, tendo sido criada pela própria empresa Reclamada para proteger os ocupantes da função de Caixa Executivo, atualmente em extinção, dos riscos econômicos da atividade. Afirma que também criou, em Plano de Cargos Comissionados, o cargo de Avaliador Executivo de Penhor, outorgando ao mesmo gratificação de função distinta e superior à do adicional por quebra de caixa, em razão de seu cargo apresentar atividades mais vastas e complexas. Diz que a cumulação da gratificação por cargo comissionado como o adicional de quebra de caixa fere o princípio da legalidade. A Revista se fundamenta em divergência jurisprudencial.

À análise.

Conforme se depreende da transcrição acima, o Regional, com apoio na prova dos autos, registrou que houve fusão de atribuições entre as funções de avaliador e caixa executivo. Declarou, ainda, que o Reclamante, ocupante do cargo de Avaliador Executivo, realizava, além das funções inerentes ao seu cargo, tarefas próprias da função de caixa.

Pontue-se que a jurisprudência pacífica do TST entende que a gratificação percebida pelo exercício da função de Avaliador Executivo não se confunde com a verba "quebra de caixa", tendo em vista possuírem naturezas jurídicas distintas. A primeira visa a remuneração da maior responsabilidade atribuída ao empregado, enquanto a segunda tem como objetivo cobrir possíveis diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes. Cito Precedentes:

"GRATIFICAÇÃO QUEBRA DE CAIXA. AVALIADOR EXECUTIVO. Esta Corte tem entendido que a gratificação recebida pelo exercício da função de avaliador executivo e a parcela -quebra de caixa- não se confundem, porque possuem naturezas jurídicas distintas: a primeira visa a remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado; a segunda tem a finalidade de cobrir eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes. Recurso de Revista de que não se conhece." (Processo: RR-XXXXX-33.2010.5.21.0006, Relator Ministro:João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, in DEJT 11/5/2012.)

"RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ‘QUEBRA DE CAIXA’. AVALIADOR EXECUTIVO DE PENHOR. CUMULAÇÃO. Este col. Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente vem entendendo que a gratificação -Quebra de Caixa- e a inerente ao cargo de -Avaliador Executivo de Penhor- tem finalidades específicas, não se confundindo entre si. A de -Quebra de Caixa- é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa e a de ‘Avaliador Executivo’ à maior responsabilidade do cargo. Incidência da Súmula n.º 333 do col. TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR-XXXXX-05.2010.5.03.0135, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, in DEJT 13/4/2012.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. BANCÁRIO EXERCENTE DO CARGO AVALIADOR EXECUTIVO. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA INERENTE AO CARGO CUMULATIVAMENTE COM A PARCELA DENOMINADA –QUEBRA DE CAIXA-. POSSIBILIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a cumulação da gratificação denominada –quebra de caixa- com a gratificação recebida pelo exercício da função de Avaliador Executivo não configura acúmulo de cargos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR-XXXXX-33.2009.5.08.0009, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6.ª Turma, in DEJT 9/3/2012.)

"RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AVALIADOR EXECUTIVO DE PENHOR. GRATIFICAÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte vem entendendo que o recebimento da função comissionada de avaliador executivo, destinada a retribuir a maior responsabilidade atribuída ao empregado, não obsta a cumulação com a gratificação denominada quebra de caixa, percebida em razão do risco da atividade exercida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR- XXXXX-71.2009.5.08.0007, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, in DEJT 28/10/2011.)

Nesse contexto, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula n.º 333 do TST e no § 4.º do art. 896 da CLT.

Não conheço.

VANTAGEM PESSOAL DE TEMPO DE SERVIÇO

Assim decidiu o Regional de origem, no particular, a fls. 829/833-e:

"Com efeito, no item 3.3.1.3 (a fls. 54) está expresso:

‘FUNÇÃO DE CONFIANÇA/CARGO EM COMISSÃO (rubricas 009 e 055) - gratificação devida pelo exercício de função de confiança constante do plano de cargos e salários ou pelo exercício de cargo em comissão constante no plano de cargos em comissão com valor fixado na tabela de funções de confiança e tabela de gratificação de cargos em comissão, respectivamente.’

Compulsando os autos, percebo que o obreiro não exercia nem cargo de confiança, e nem cargo em comissão e, nesse passo, a conclusão possível é a de que a gratificação, neste caso, dá-se em virtude do especial cargo exercido pelo empregado, pois visa remunerar a complexidade da função.

Com efeito, a sistemática retratada pelo depoimento da testemunha da Reclamada (a fls. 307/309), de responsabilizar o obreiro pela possibilidade de avaliações superestimadas precariza a alegada fidúcia patronal.

Portanto, se outrora recebia Função de confiança pela rubrica 009 se ativando como avaliador, e ora pela rubrica 055 recebe o denominado cargo comissionado efetivo executando os mesmos misteres, corolário lógico é que tais rubricas visam a cumprir as mesmas finalidades .

Logo, na fórmula estampada no item 3.3.1.10 da RH 115.00, a sigla ‘FC’ comporta em seu significado tanto a outrora denominada Função de Confiança, quanto a nova denominação da mesma gratificação, agora chamada de cargo comissionado efetivo.

Ocorre que após a substituição da rubrica 009 (Função de confiança) pela 055 (cargo comissionado efetivo), o componente ‘FC’, da fórmula de cálculo da verba pleiteada, deixou de ser considerada na operação.

O artigo 468 da CLT veda alterações contratuais como a que ora se constata.

Assim, assiste razão ao recorrente.

Motivo pelo qual, dou provimento ao recurso para condenar a Reclamada pagar ao reclamante as diferenças detectadas nos recibos de salários a fls. 67 a 104, bem como, retificar os cálculos doravante realizados para se apurar o resultado concernente à rubrica 062 (VP-GIP-tempo serviço) utilizando-se dos valores da rubrica 055 (cargo comissionado efetivo) para a sigla ‘FC’ acima referida."

A Recorrente sustenta que as gratificações de função de confiança e as de cargo comissionado, pagas na empresa para fins de cálculo de vantagens pessoais, são parcelas diversas, sendo indevida a incorporação pretendida. A Revista vem calcada em divergência jurisprudencial.

O Apelo não prospera.

O aresto colacionado a fls. 1.280/1.282-e, único fundamento da Revista, mostra-se inespecífico, à luz da Súmula n.º 296 do TST, porquanto não faz nenhuma menção à modificação da base de cálculo das VP-GIPs por meio do ato normativo RH 115, que teria importado em prejuízo ao Autor.

Não conheço.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO

O Regional, arrimado no Regulamento Interno da CEF, negou provimento ao pedido da CEF de adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade:

"Com efeito, verifico que a base de cálculo do adicional de insalubridade está disciplinado no regulamento interno da empresa (RH 115 00), nos itens 3.4.1.3.2 e 3.4.1.3.2.1, os quais explicitam respectivamente:

‘O valor do adicional de insalubridade é de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, ou salário mínimo profissional, se for o caso , sendo o percentual devido determinado no momento da perícia e pago na rubrica 027’.

O salário mínimo profissional equivale a 3 vezes o salário mínimo estabelecido pelo governo federal .’

Entendo, pois, que a aplicação do regulamento interno da empresa não ofende a Súmula Vinculante n. 04 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu:

‘Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial’ (Destaquei.)

Conforme esclarece o Exmo. Min. Gilmar Mendes (Recl. 6.266) no julgamento que deu origem à Súmula Vinculante n.º 4 ( RE 565.714), o E. STF entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva, ou seja, determinou que continuasse a se aplicar o disposto no art. 192 da CLT, em que pese a declaração de sua inconstitucionalidade.

................................................................................................................

Portanto, a sentença recorrida, ao determinar a aplicação do regulamento interno da empresa não ofendeu a Súmula Vinculante n .º 04 do STF, uma vez que referida norma estabelece uma série de critérios a ser observado, inclusive a base de cálculo do adicional de insalubridade.

O que o STF de fato não permite é que a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade seja feita por construção jurisprudencial (via judicial), passando a ser analisado caso a caso e em detrimento da legislação vigente.

Assim, não se trata a presente hipótese em criar uma base de cálculo do referido adicional, mas tão somente seguir direcionamento dado pela própria empresa que assim o definiu."

A Recorrente defende que não deve prevalecer a sentença que deferiu a base de cálculo do adicional em comento sobre o salário profissional (três salários mínimos), não havendo como considerar o cargo comissionado de avaliador executivo, incluído na carreira administrativa, como cargo de carreira profissional. A Revista se funda na violação do art. 192 da CLT, em contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do STF e em divergência jurisprudencial.

À análise.

O Recurso merece ser conhecido por violação do art. 192 da CLT, que está em vigor, a despeito das discussões travadas em torno de sua manutenção na ordem jurídica, após a Constituição Federal de 1988.

Conheço do Apelo, nos termos do art. 896, c, da CLT.

REDUÇÃO DO CTVA

O Regional, pelo acórdão proferido a fls. 823/837-e, deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante para deferir-lhe diferenças referentes às reduções salariais levadas a efeito na rubrica denominada CTVA:

"Ocorre que a Recorrida complementa o salário inicial do empregado com um valor equivalente à diferença para se atingir o piso de mercado daquele especialista. Assim o obreiro mantêm-se com salário similar ao de mercado.

Embora, em princípio de carreira, haja visível vantagem ao trabalhador, ela discrimina o empregado mais experiente, vez que o mantêm com seu salário ancorado ao piso de mercado até que a referida diferença seja totalmente consumida pelos reajustes do salário base e demais verbas de cunho pessoal.

Com efeito, a verba em comento era paga em função da condição especial de labor, portanto trata-se de salário condição, que em verdade traduz mera gratificação.

In casu, não se trata de gratificação indenizatória ou eventual, como entende a empresa recorrida, uma vez que dos contracheques emergem a habitualidade do seu pagamento (mês a mês).

Nesse passo, o denominado CTVA (verba salarial) não pode sofrer redução sob pena de malferir o art. 7.º, VI, da CF."

A Recorrente defende que não se pode atribuir à CTVA o mesmo valor dado às verbas salariais, uma vez que esta tem função específica de complementação, não podendo ser taxado de redução salarial o fato de haver redução da mesma quando se mantém a média salarial do mercado. Acrescenta que o pagamento da complementação iniciou-se em 1998, não tendo sido alcançado o limite mínimo de 10 anos estabelecido pela Súmula n.º 372 do TST. A Revista vem calcada em divergência jurisprudencial.

Examina-se.

As premissas traçadas pelo Regional são que a parcela CTVA tem caráter salarial, em razão da habitualidade em seu pagamento e por se tratar de salário condição, que em verdade traduz mera gratificação. Por isso entendeu que o CTVA não pode sofrer redução sob pena de malferir o art. 7.º, VI, da CF . Porém, nada disse a respeito do tempo de recebimento da parcela.

Nesse contexto, verifica-se que a Recorrente logra êxito em demonstrar o dissenso de teses com o aresto transcrito a fls. 1.274/1.276-e, o qual, em sentido oposto, entende que a parcela CTVA, por ter cunho variável, é passível de redução, sem que isso implique em violação do art. 7.º, VI, da CF.

Conheço, pois, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO

Esta Corte sempre entendeu que o salário mínimo deveria ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, posicionamento que foi consubstanciado pela Súmula n.º 228: "o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT".

Prevalecia, como exceção, o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 17 do TST, de que o cálculo do adicional de insalubridade seria efetuado sobre o salário profissional dos empregados que o percebessem.

Uma vez promulgada a Constituição Federal de 1988, passou-se a entender que, embora a Súmula n.º 228 do TST tenha sido editada em momento anterior ao da promulgação da nova Constituição, teria sido por ela recepcionada, o que ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SBDI-1.

No entanto, submetida à apreciação do exc. STF a questão relativa à possibilidade de se determinar o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, no âmbito do processo RE- 565 . 714/SP, foi decidido por aquela Corte que, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, sendo esses os termos da Súmula Vinculante n.º 4, editada pelo STF em 9/5/2008.

Diante dessa decisão, o Tribunal Pleno deste TST cancelou a Súmula n.º 17 desta Corte, bem como a Orientação Jurisprudencial n.º 2 da SBDI-1, promovendo a revisão da Súmula n.º 228 desta mesma Corte, cuja nova redação teve sua aplicação suspensa pelo STF, prevalecendo, assim, a orientação emanada da referida Súmula Vinculante n.º 4, daquela Corte Suprema, no sentido de que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado".

Registre-se que, quando do julgamento do RE - 5.65714/SP, o STF, após constatar a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público ou de empregado, e diante da inexistência de outro parâmetro a ser adotado, cuidou de estabelecer critério de fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade, e decidiu que seria o salário mínimo, até que nova base de cálculo fosse fixada por lei.

Eis o trecho do voto proferido pela Ministra Carmen Lúcia, quando do julgamento do RE-565.714-1/SP, e do despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, ao apreciar o pedido liminar no âmbito de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6 . 266, in verbis:

"RE - 565.714-1/SP:

Tenho, pois, que em face dos princípios constitucionais e do regime jurídico a prevalecer para os Recorrentes a solução jurídica possível, no caso - e sempre tendo em vista que o Estado de São Paulo, mesmo após quase vinte anos de vigência do art. 7.º, inc. IV, da Constituição da Republica, manteve na legislação o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago aos Recorrentes - haverá de ser o equivalente ao total do valor de dois salários-mínimos segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado deste recurso extraordinário, atualizando-o na forma da legislação estabelecida para a categoria, até que seja editada lei fixando nova base de cálculo, respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de remuneração."

"RC – 6.266:

Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n.º 4 ( RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo n.º 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva .

Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n.º 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade .

Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n.º 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n.º 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa.

Ante o exposto, defiro a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n.º 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade."

Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade, a partir do salário mínimo, nos casos de empregado, não somente é possível como também é a única possibilidade a ser adotada, na esteira do entendimento emanado da Súmula Vinculante n.º 4, do STF.

Registre-se que não há como entender-se aplicável a parte negritada do despacho de S. Exa. o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, quanto ao piso salarial previsto em instrumento normativo, pois este somente pode prevalecer como base de cálculo do adicional de insalubridade quando for expressamente instituído pelas referidas normas para tanto, o que não ficou caracterizado na situação dos autos, e reforça a tese de que deve prevalecer a utilização do salário mínimo, o que atinge todo o período no qual o pagamento seria devido.

Diante de tais constatações, dou provimento ao Recurso de Revista, no particular, para determinar a utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade pago ao Autor.

REDUÇÃO DO CTVA – PARCELA SALARIAL VARÍAVEL - POSSIBILIDADE

Apesar de o Regional ter entendido pela impossibilidade de redução do CTVA, consignou que o Obreiro se mantém com salário similar ao do mercado . Infere-se daí que a redução da parcela CTVA não caracterizou alteração prejudicial do contrato de trabalho e tampouco ofendeu o art. 7.º, VI, da CF.

Ademais, como ressaltado pela Corte a quo , a aludida parcela foi instituída pela Reclamada com a finalidade de complementar a remuneração do empregado, quando essa fosse inferior ao valor do piso de referência de mercado. Inegável, portanto, o seu caráter temporário e variável, que autoriza a redução em questão. Nesse sentido, a atual iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior:

"[...] 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE AO PISO DE MERCADO (CTVA). REDUÇÃO SALARIAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de pagamento de diferenças da parcela intitulada Complemento Temporário Variável Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA. Consta do acórdão recorrido que o CTVA tem a natureza de salário condição e foi criado ‘para complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo em comissão nas hipóteses em que a somatória dos valores do Salário Padrão, Gratificação de Cargo em Comissão e vantagens pessoais não atinja o Valor de Piso Salarial de Mercado indicado na tabela salarial’. Também consta do julgado que, ao instituí-lo, ‘a Reclamada pretendeu resguardar a isonomia salarial entre distintos empregados e que estivessem no exercício de idêntico cargo em comissão’. De acordo com o que se retira do julgado, o Tribunal Regional entendeu que é lícita a redução do CTVA fundada na majoração dos valores pagos pelo exercício de cargo de confiança, pois sua finalidade é a de conferir isonomia salarial aos empregados da Reclamada (‘criado com o objetivo de estabelecer isonomia entre os empregados da Reclamada, essa verba pode, a princípio, sofrer redução ou ser suprimida caso desaparecido o fato que determinava seu pagamento’). II. Não demonstrada ofensa ao art. 7.º, VI, da CF/88. O que se verifica do julgado é que não houve redução salarial, mas simples ajuste no valor de parcela cuja natureza é variável e condicional. O fato consignado no acórdão recorrido é que o CTVA foi instituído como ‘uma espécie de salário condição’ e ‘com o objetivo de estabelecer uma isonomia entre empregados’. Disso se retira que o propósito da parcela é o de equivalência salarial, que a condição de seu pagamento é a existência de disparidade no salário pago a diversos empregados e que a norma interna que a criou também previu automaticamente a possibilidade de alteração de seu valor, como decorrência de sua própria finalidade. Se o objetivo da vantagem é o de equivalência salarial, evidente que eventual acréscimo nas verbas salariais pagas aos Reclamantes acarreta proporcional decréscimo no valor do CTVA, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. III. Não caracterizada afronta ao art. 9.º da CLT. A Corte Regional não solucionou a controvérsia sob o enfoque do referido preceito, nem se pronunciou explicitamente sobre a matéria nele disciplinada (Súmula 297 do TST). Além disso, o acórdão recorrido não contém nenhum registro que pudesse indicar que a Reclamada agiu com intuito fraudulento ao instituir o CTVA. IV. Não demonstrado dissenso jurisprudencial, pois os arestos apresentados são inespecíficos. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR-XXXXX-44.2007.5.24.0007, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.ª Turma, in DEJT 9/9/2011.)

"2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. Esta Corte tem considerado que o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA - nada mais é do que a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que possui natureza salarial, ante o seu caráter contraprestativo, à luz do art. 457, § 1.º, da CLT, ostentando a mesma qualidade da gratificação pela ocupação de cargo em comissão. Nesse sentido vem se direcionando a jurisprudência deste Tribunal Superior, que reconhece a natureza salarial da parcela CTVA, sobretudo para fins de incidência de contribuições previdenciárias. A despeito de sua natureza salarial, compreende-se que seu valor pode ser reduzido quando diminuir a diferença entre a remuneração auferida pelo empregado e o valor de Piso de Mercado, podendo ser suprimido quando a remuneração do empregado superar o valor de Piso de Mercado. Na hipótese dos autos, o Regional ainda registrou a inexistência de qualquer redução salarial (salário-base) ou prejuízo ao empregado. Assim, conclui-se que a supressão da parcela não importou em alteração contratual lesiva, sendo indevido o restabelecimento do benefício. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR-XXXXX-31.2005.5.15.0062, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6.ª Turma, in DEJT 24/2/2012.)

"COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Não obstante sua natureza salarial, a parcela instituída pelo Plano de Cargos e Salários pode ser reduzida, pois possui natureza variável, desde que isso não implique redução salarial. No caso, o Tribunal a quo registrou, com base nos contracheques colacionados aos autos, que a redução da verba CTVA não acarretou redução salarial. Assim, se não houve redução salarial, não há falar na ocorrência de irredutibilidade salarial. Não se evidencia, pois, ofensa ao artigo 7.º, inciso VI, da Constituição Federal. Por outro lado, a hipótese dos autos não é de pura e simples redução da gratificação de função de que trata a Súmula n.º 372, item II, do TST, pois o Reclamante não passou a receber menos pelo exercício de função comissionada, considerando a totalidade das demais verbas salariais percebidas por ele, o que autoriza a redução da verba CTVA, nos termos do Plano de Cargos e Salários da Reclamada, quando o salário do trabalhador era reajustado, aproximando-o ou igualando-o com a média do mercado. Os arestos colacionados não se adequaram ao disposto na Súmula n.º 337, item III, do TST ou na Súmula n.º 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR-70400-51.2004.5.15, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, in DEJT 19/12/2011.)

"(-) CTVA. NATUREZA JURÍDICA. REDUÇÃO DO VALOR. Não viola o art. 7.º, VI, da Constituição Federal, o entendimento do eg. TRT no sentido de que a parcela CTVA não constitui salário em sentido estrito, mas se trata de complemento temporário e variável hábil a complementar a remuneração do empregado, com vista a mantê-la compatível com o piso de referência do mercado e, por sua natureza, não haveria vedação à sua redução, mantido o valor global da remuneração. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR-XXXXX-88.2005.5.15.0065, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, in DEJT 18/11/2011.)

Ante o exposto, dou provimento à Revista para excluir da condenação o pagamento das diferenças relativas às reduções da parcela CTVA.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista da CEF apenas quanto aos temas "adicional de insalubridade – base de cálculo e CTVA – possibilidade de redução", por violação do art. 192 da CLT e divergência jurisprudencial, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade pago ao Autor e para excluir da condenação o pagamento das diferenças relativas às reduções da parcela CTVA.

Brasília, 27 de junho de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929162407/recurso-de-revista-rr-1644001920045230004/inteiro-teor-929162607

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