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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 164400-19.2004.5.23.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

03/08/2012

Julgamento

27 de Junho de 2012

Relator

Maria De Assis Calsing
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. PROVIMENTO.

Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei federal deverá dispor sobre novo parâmetro. Entende-se, portanto, que a melhor leitura que se faz da questão é que a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade a partir do salário mínimo, no caso de empregado, não somente é possível como também é a única forma a ser adotada, até que lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6.266. CTVA. PARCELA SALARIAL VARIÁVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO. Conforme destacado pela Corte a quo , a aludida parcela foi instituída pela Reclamada com a finalidade de complementar a remuneração do empregado, quando essa fosse inferior ao valor do piso de referência de mercado. O Regional ainda consignou que o Obreiro se mantém com salário similar ao do mercado. Nesses termos, não se verifica a alteração lesiva no contrato de trabalho do Autor, sendo inegável o caráter temporário e variável da parcela, o que autoriza a redução em questão. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929162407/recurso-de-revista-rr-1644001920045230004