jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 84740-87.2007.5.14.0111
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
15/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Lelio Bentes Correa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/joj/ad/

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de conferir validade à Lei Municipal n.º 1.017/03 e aplicá-la à hipótese dos autos, em que se pleiteiam direitos oriundos do período em que vigorou o referido diploma. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROGRESSÕES SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos da Lei Municipal n.º 1.017/03, a exigência de submissão a processo de avaliação constitui requisito fundamental para a concessão das progressões salariais pleiteadas pela reclamante. Não obstante a condição inserida na referida legislação, entendeu a Corte de Origem ser inadmissível que o reclamado pretenda se valer de tal condição para, omitindo-se no cumprimento da obrigação, frustrar a regular fruição do direito. 2. Nesse contexto, afigura-se inócua a discussão acerca do ônus da prova, porquanto a decisão recorrida deferiu a parcela em face do descumprimento da legislação, no que se refere à necessidade de avaliações periódicas, a partir da omissão do próprio ente municipal, que não implementou meios para que a condição fosse cumprida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-84740-87.2007.5.14.0111 , em que é Agravante MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO e Agravada VERA LÚCIA NUNES VIEIRA .

Inconformado com a decisão monocrática proferida às fls. 125/127, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, em virtude da incidência, na hipótese, do entendimento contido na Súmula n.o 126 desta Corte superior, interpõe o Município reclamado o presente agravo de instrumento.

Alega o agravante, por meio das razões aduzidas às fls. 3/13, que o apelo merece processamento em face da violação de dispositivo de lei e da Constituição da República.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões, conforme certidão lavrada à fl. 135.

Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 147/151, em parecer da lavra do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho Edson Braz da Silva, pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo. A decisão monocrática foi publicada em 8/4/2008, terça-feira, consoante certidão à fl. 129 e o recurso protocolizado em 23/4/2008, à fl. 3. A representação do reclamado é regular, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Encontram-se trasladadas todas as peças necessárias à formação do instrumento.

Conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo demandado, mantendo a sentença mediante a qual se condenara o Município ao pagamento de diferenças salariais. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, às fls. 95/99:

Inicialmente, esclareça-se que a Lei Municipal n.º 1.017/2003 deve ser aplicada ao contrato de trabalho da reclamante no período de sua vigência, visto que este foi admitida em 19.02.1992, e editou-se esta norma em outubro de 2003, com revogação em 17-5-2007 por meio da Lei Municipal n.º 1.331/2007, sob pena de desrespeito ao disposto no art. do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil), in verbis:

Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Além disso, destaque-se que os preceitos contidos na Lei n.º 1.331/2007 não podem anular os atos praticados com amparo na Lei n.º 1017/2003, em virtude do instituto do direito adquirido, previsto no art , da Lei de Introdução ao Código Civil, e art , XXXVI, da Constituição Federal, a seguir transcritos

Assim, não há que se falar em regência do pacto laboral da reclamante pela Lei Municipal n.º 650/1998, como quer a municipalidade.

Através do argumento de suposta violação do art. 169, § 1º, I e II, da CF, que prevê a necessidade de prévia dotação orçamentária para atender as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos delas decorrentes, bem como autorização para tanto na lei de diretrizes orçamentárias, o município requerido tenta beneficiar-se da própria torpeza, pois esta norma deveria ter sido observada pelo próprio município quando da elaboração da Lei n.º 1.017/2003, tendo em vista que a esta é posterior ao citado dispositivo constitucional.

O aumento de remuneração e a adequação salarial decorrente da aplicação da Lei Municipal n.º 1.017/2003, ao contrário do que afirma o município recorrente, não infringe a Lei Complementar n.º 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), em virtude do disposto em seu art. 22, parágrafo único, inciso I . Veja-se.

Art 22 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art 20 que houver incorrido no excesso.

I - concessão de vantagem, aumente, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição, (sem grifo no original).

Quanto à alegação de que a concessão de enquadramento funcional com base na Lei n.º 1.017/2003 desrespeita a súmula n.º 339 do STF, melhor sorte não socorre à municipalidade, porquanto o caso em tela não trata de aumento de proventos sob o fundamento do princípio da isonomia.

É improcedente também a tese patronal de que a pretensão obreira não restou comprovada em face da ausência de juntada nos autos de cópia da Lei n.º 1.017/2003, pois a parte não está obrigada a apresentar o texto legal em que fundamenta seus pedidos, visto que a determinação para tanto é uma faculdade do magistrado, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. Outrossim, na sentença foi esclarecido que a referida lei é conhecida pela Vara de origem, porque existe em sua secretaria uma cópia dela, devidamente arquivada.

Dessa forma, resta sanada a dúvida suscitada pelo município recorrente acerca da vigência da Lei Municipal n.º 1.017/03 durante o pacto laboral do obreiro.

Portanto, conclui-se que a Lei Municipal n.º 1 017/2003 é aplicável ao contrato de trabalho da reclamante.

Sustentou o reclamado, em suas razões do recurso de revista, que a lei municipal que dispunha sobre os direitos requeridos pelo obreiro não fora aplicada em virtude da existência de vícios insanáveis quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade. Alegou que a não aplicação do referido diploma se deu em virtude da inexistência de dotação orçamentária. Afirmou que ao revogar a lei municipal, os atos praticados com amparo na mesma foram expressamente declarados nulos. Argumentou que a própria norma trazia condições imprescindíveis para sua implementação. Esgrimiu com afronta aos artigos 37, 169, § 1º, I e II, da Lei Magna, e 16 e seguintes da Lei Complementar n.º 101/2000.

Tem-se, todavia, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão recorrida. O fato de ter a Corte de origem reconhecido a validade da Lei Municipal n.º 1.017/03, bem como determinado a aplicação do diploma à hipótese dos autos, impede alcançar conclusão diversa da consagrada no acórdão revisando.

Resulta claro, da leitura da transcrição do acórdão recorrido, que a convicção do órgão julgador decorreu do exame do conjunto probatório dos autos, especificamente da prova documental juntada, inclusive por meio da interpretação do próprio diploma municipal. Nesse sentido, asseverou a Corte de Origem que "a Lei Municipal n.º 1.017/2003 deve ser aplicada ao contrato de trabalho da reclamante no período de sua vigência, visto que este foi admitida em 19.02.1992, e editou-se esta norma em outubro de 2003, com revogação em 17-5-2007 por meio da Lei Municipal n.º 1.331/2007 ". Em seguida, consignou que "o aumento de remuneração e a adequação salarial decorrente da aplicação da Lei Municipal n.º 1.017/2003, ao contrário do que afirma o município recorrente, não infringe a Lei Complementar n.º 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal)" (fls. 95/97 – destaques acrescidos).

Incide na espécie a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, resta inviável o exame da alegada violação de dispositivos de lei e da Constituição da República, porquanto o cerne da controvérsia tem conteúdo nitidamente fático-probatório.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

PROGRESSÕES SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo a sentença mediante a qual se deferira o pedido relativo às progressões salariais. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às fls. 103/105:

Portanto, em virtude da ausência de avaliação de desempenho funcional da reclamante, conclui-se que não é possível a concessão, por medida judicial, da promoção postulada na peça vestibular, em face da existência de óbice legal intransponível.

Veja-se que, no entender deste relator, caso fosse possível, por meio de decisão judicial, conceder-se a aludida promoção funcional, o juízo, inexoravelmente, estaria atribuindo um grau de desempenho ao servidor, para cima ou para baixo, sem que ele, na realidade, pudesse merecê-lo.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo patronal para excluir da condenação a verba relativa ao enquadramento por promoção, assim como seus reflexos no FGTS, 13º e nas férias. Entretanto, fui vencido pela douta maioria, que nega provimento ao recurso neste tópico, adotando os fundamentos da Exma. Juíza Revisora, a qual peço vênia para transcrever, in verbis:

Por mais que a progressão salarial dependa de avaliação a ser realizada periodicamente pelo Ente Público, não pode este se eximir de suas obrigações simplesmente porque não cumpre os ditames impositivos da lei. Sua omissão não pode retirar do obreiro o benefício legal que efetivamente faz jus. Por isso, não merece guarida o argumento de inexistir prova de submissão à avaliação de desempenho prevista nos arts. 13, § 1o e 14, da Lei n 1 017/2003. Ora, se a parte autora não dispõe das avaliações de desempenho, tal fato dá-se unicamente em virtude da inércia do empregador, que não cumpriu comando legal por ele sancionado.

Frise-se, ainda, que os argumentos defensivos lançados pelo recorrente, no sentido de que a concessão das progressões salariais postuladas representaria violação à legislação de responsabilidade fiscal, não devem ser acatados, pois, conforme dicção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 102/2002, quando os gastos com pessoal se aproximar dos limites máximos nela previstos, fica vedada a concessão de aumentos, vantagens ou reajustes, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal De onde se infere que a Lei de Responsabilidade Fiscal afasta expressamente a proibição de concessão de aumentos, quando derivados de determinação legal, como no caso concreto.

Sustentou o reclamado, em suas razões do recurso de revista, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado direito às progressões salariais. Afirmou que a reclamante não fora aprovada no processo de avaliação que pressupõe a concessão das progressões. Esgrimiu com afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, I, do Código de Processo Civil.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia a estabelecer se é possível se deferir progressões funcionais previstas em lei municipal, ainda que não submetido o obreiro ao processo de avaliação previsto na norma.

O Tribunal Regional, ao entender aplicável à hipótese dos autos a Lei Municipal n.º 1.017/03, determinou que fossem deferidas à reclamante as progressões previstas no referido diploma legal.

Conforme se verifica do excerto transcrito, a exigência de submissão a processo de avaliação constitui requisito fundamental para a concessão das progressões. Não obstante a condição inserida na referida legislação, entendeu a Corte de Origem ser inadmissível que o reclamado pretenda se valer de tal condição para, omitindo-se no cumprimento da obrigação, frustrar a regular fruição do direito.

Com efeito, as circunstâncias reveladas nos presentes autos denotam, de modo indiscutível, que a referida conduta omissiva do reclamado frustra, irremediavelmente, a fruição de direito pelo empregado, uma vez que, se encontra impedido de usufruir da referida progressão, pela simples omissão do ente público em realizar o processo de avaliação periódica de seus empregados.

Nesse contexto, afigura-se inócua a discussão acerca do ônus da prova, porquanto a decisão recorrida deferiu a parcela em face do descumprimento da legislação, no que se refere à necessidade de avaliações periódicas, a partir da omissão do próprio ente municipal, que não implementou meios para que a condição fosse cumprida.

Não há falar, dessarte, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior, em que figurou como parte o mesmo Município ora agravante: 1ª Turma , AIRR-98340-78.2007.5.14.0111, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 24/2/2012, 2ª Turma , AIRR-7140-53.2008.5.14.0111, Rel. Min. Caputo Bastos, DEJT de 28/6/2010; 3ª Turma , AIRR-83640-97.2007.5.14.0111, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, DEJT de 4/9/2009, 4ª Turma , AIRR 48440-29.2007.5.14.0111 Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 28/8/2009, 7ª Turma, AIRR-91240-72.2007.5.14.0111, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 4/12/2009, 8ª Turma , AIRR - 7040-98.2008.5.14.0111 Rel. Min . Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2010.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 13 de junho de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929161797/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-847408720075140111/inteiro-teor-929161897