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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 164900-44.2009.5.06.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
15/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO.

A teor da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico . Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929160111/recurso-de-revista-rr-1649004420095060017