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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Laura Franco Lima De Faria
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GJCMLF/src/wt/bv

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO . O Regional acolheu a alegação de terceiro de boa-fé da adquirente do imóvel, liberando o bem penhorado, considerando as circunstâncias e a legislação aplicável ao caso. Nesse contexto, para decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-42.2010.5.02.0447 , em que é Agravante CRISTINA APARECIDA BRECHANNE DA FONSECA e Agravado ZULEICA ELISA SIMÕES PEREIRA .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

A parte Recorrida apresentou Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2 . º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.

2 – MÉRITO

Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis :

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 37, 5º, XXXIII, da CF.

- violação do (s) art (s). 167, 169, da Lei nº 6015/1973, 1245, § 1º, do CC, 1054, do CPC, 769, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

[...] CERCEAMENTO DE DEFESA

A agravante suscita, preliminarmente, a ocorrência de nulidade do processado por cerceamento de defesa em razão de ter o MM. Juízo a quo ter indeferido a produção de prova oral para a comprovação da propriedade do bem e da boa-fé da adquirente do imóvel constrito.

Não prospera o inconformismo da recorrente.

Da análise do conjunto probatório produzido, verifica-se que os documentos juntados pela agravante são suficientes para solucionar a controvérsia, não havendo qualquer dificuldade quanto à efetiva prestação da tutela jurisprudencial.

Destarte, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova, visto que a matéria examinada, propriedade do bem imóvel constrito e boa-fé da agravante pode ser visivelmente elucidada através dos elementos emergentes dos autos.

Isto porque o MM. Juiz - como destinatário da prova - detém ampla liberdade na dilação probatória. Nesse passo, a condução da audiência e o procedimento eleito estão amparados pelos arts. 765 da CLT e 130 do CPC.

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

NULIDADE DOS AUTOS PRINCIPAIS

Pretende a agravante a decretação da nulidade dos autos principais, reclamatória trabalhista autuada com o nº XXXXX-56.2007.5.02.0447, a partir de suas fls. 199, posto que não houve a exclusão da Sra. Maria da Paz de Oliveira dos autos principais, após seu falecimento, sendo, inclusive, nomeada como depositária do bem constrito.

Contudo, não assiste razão à agravante.

Isto porque, como bem decidiu o MM. Juízo a quo a sucessora da Sra. Maria da Paz de Oliveira teve plena ciência de todos os atos praticados nos autos principais, em especial aos atos referentes à constrição do bem imóvel. Não existindo prejuízo comprovado, não há falar em nulidade do processado.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

MÉRITO

DA BOA-FÉ DA EMBARGANTE - PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO - DA VALIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

Insurge-se a agravante contra a r. sentença de Embargos de Terceiro que julgou improcedente a demanda, mantendo a constrição judicial incidente sobre o bem imóvel. Alega, para tanto, que é terceira de boa-fé, posto que o" contrato de gaveta "firmado com Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e Sr. MAURO GILBERTO DE OLIVEIRA (fls. 158/160) é válido.

Prospera o inconformismo.

Preliminarmente, há a necessidade da análise da validade jurídica do próprio Instrumento de Compromisso de Compra e Venda firmado entre a agravante e a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e Sr. MAURO GILBERTO DE OLIVEIRA, em 07.07.2004 (fls. 158/160), antes de discutir sua validade perante esta seara especializada.

O bem imóvel objeto da demanda está registrado em nome da Sra. MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA, conforme certidão do registro de imóvel competente (fls. 86/88) e não dos promitentes-vendedores.

Registre-se, ainda, que a Sra. MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA faleceu em 11.06.2004, conforme Certidão de Óbito às fl. 210, e que a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e o Sr. MAURO GILBERTO DE OLIVEIRA são filhos desta, conforme documentação acostada às fls. 206/207.

Desta forma, nos termos da lei civil (artigos 1784 e seguintes, do Código Civil), após o falecimento da antiga proprietária do bem imóvel penhorado, houve a transmissão imediata e automática dos bens da falecida aos herdeiros legítimos, pela aplicação do princípio da"saisine", independentemente do processo de abertura de inventário. Ademais, observa-se que o referido processo cível somente foi distribuído em 03.01.2005, conforme certidão de trâmite processual emitido pela Justiça Cível Estadual às fls. 154.

Verifica-se, portanto, que a Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e Sr. MAURO GILBERTO DE OLIVEIRA, filhos da finada Sra. MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA, tinham a capacidade para realizar a venda do imóvel penhorado. Destarte, conclui-se pela validade jurídica do" contrato de gaveta ".

Superada a análise da validade jurídica do" contrato de gaveta ", passo a analisar sua aplicabilidade na Justiça do Trabalho.

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a agravante juntou aos autos farta documentação comprovando que a transação do imóvel, ora em questão, é válida e que começou a se materializar muito antes da propositura da ação principal, em 2007, já que o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (fls. 158/160) foi pactuado entre as partes em 07.07.2004.

Ademais, constata-se que a agravante foi diligente ao tomar as providências cabíveis para a verificação de possível débito incidente sobre o bem imóvel penhorado, posto que carreou aos autos certidões negativas de débito emitidas pela Justiça do Trabalho (fl. 188), pelo próprio condomínio no qual se localiza o bem imóvel (fl.189), pelo Ministério da Fazenda (fl. 190), pela Municipalidade de Santos 9fl. 191), entre outros.

E pelas razões expostas, entendo que não se encontra configurada a fraude a execução nos moldes decretados na origem, porquanto o negócio jurídico, ora em discussão, se consolidou antes mesmo do início do contrato de trabalho do agravado com a executada nos autos principais, o que somente ocorreu em em 16.08.2005.

In casu, pouco importa que a agravante não tenha providenciado o registro da aquisição do bem no Cartório de Registro de Imóveis competente, porquanto a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registros do cartório, não é absoluta, e pode ser afastada por prova em contrário, como a hipótese dos autos.

Aliás, ad argumentandum, tampouco se pode olvidar que os chamados contratos de gaveta, frequentemente utilizados na compra de imóveis, também vem sendo admitidos em nossos Tribunais , conforme jurisprudências abaixo transcritas, entendimentos com os quais compartilho:

"... Acresço, por fim, que embora os contratos de promessa de compra e venda não averbados no registro de imóveis não possuam a força exigida pelas normas legais para a comprovação da propriedade de um bem, sabiamente, os denominados 'contratos de gaveta', são, em nossos dias, freqüentemente utilizados no processo de compra de imóveis. Aliás, constituem como única garantia do promitente comprador..."(Ac.4ªT.TRT/4ªReg., de 10.02.99, Rel. Juraci Galvão Junior).

" EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. "CONTRATO DE GAVETA". FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCONFIGURAÇÃO. Não configura fraude à execução a circunstância da alienação do bem imóvel constrito ao adquirente de boa-fé que já se encontrava investido na posse do mesmo mediante "contrato de gaveta", máxime pelo fato de a venda ter se concretizado em data anterior ao ingresso da ex-sócia da executada no quadro societário, bem como do ajuizamento da ação (art. 593, II, do CPC, e Súmula 84, do STJ). Agravo de petição em embargos de terceiro provido (REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO, acórdão nº 20070494490, processo nº 00909- 2006-006-02-00-9, 8ª Turma).

"EMENTA: Imóvel não registrado em nome do embargante - irrelevância - A presunção de que proprietário é aquele cujo nome consta do registro imobiliário não é absoluta, podendo ser elidida por elementos fáticos e sociais que envolvem o caso concreto - as provas revelam tratarem-se os embargantes de legítimos proprietários do imóvel penhorado, não obstante do registro de imóveis constar pessoa outra, com cláusula de hipoteca, vez que nele residindo há mais de 23 anos, fazendo constar o imóvel na declaração de imposto de renda, e efetuando pagamento de taxas, impostos e financiamentos pertinentes ao imóvel penhorado - A conduta dos agravantes, embora não encontre amparo na legislação vigente, pois o chamado 'contrato de gaveta' não tem base na lei, não pode ser desmerecida face a realidade social do país, onde milhões de pessoas lutam para obtenção de moradia própria e, não obtendo respaldo do Estado, usam de criatividade para solucionar necessidade vital, constitucionalmente assegurada, mormente considerando a inexistência de prejuízo ao órgão financiador ou à Fazenda Municipal, pois as prestações foram e estão sendo por eles pagas religiosamente, o mesmo se dizendo do imposto territorial urbano" (REL. MARIA INES MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA, acórdão nº 20030292098, processo nº 00322- 2002-481-02-00-5 , 1ª Turma ).

Acolho, pois, o agravo de petição interposto para reformar a r. decisão de origem para determinar a liberação da penhora efetuada nos autos principais, que recai sobre o imóvel registrado sob nº 64.969 na matrícula do 2º registro de imóveis de Santos/SP, porquanto pertencente à agravante.

Não se vislumbra, na hipótese vertente, a contrariedade apta a ensejar o reexame na forma do permissivo legal. Isso porque, fácil constatar de imediato que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia em debate tem contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal de disposição constitucional para o processamento da revista. Os artigos da Constituição Federal indicados pela recorrente somente resultariam vulneradas, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa da norma ordinária, haja vista que o decisório regional se mostra fundamentado nas normas legais pertinentes à espécie.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Acresça-se que o Regional acolheu a alegação de terceiro de boa-fé da adquirente do imóvel, liberando o bem penhorado, considerando as circunstâncias e a legislação aplicável ao caso.

Nesse contexto, para decidir de forma diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Ademais, não é possível vislumbrar violação direta à Constituição da Republica, pois o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria.

Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 13 de junho de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA

Desembargadora Convocada Relatora

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