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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
15/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Lelio Bentes Correa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/crl/

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Demonstrada a violação do artigo 37, X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.975/94 quanto a não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n.º TST- RR-175900-48.2008.5.15.0042 , em que é Recorrente HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e são Recorridos CARLOS CÉSAR DUARTE DE SOUZA e UNIÃO (PGF) .

Inconformado com a decisão monocrática proferida à fl. 213, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior, interpõe o reclamado o presente agravo de instrumento.

Alega o agravante, mediante razões aduzidas às fls. 219/225, que seu recurso de revista merecia processamento, porquanto comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da Republica, além de divergência jurisprudencial. Assevera que não pretende o reexame de fatos e provas.

Foi apresentada contraminuta às fls. 234/238.

Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer da lavra do Ex.mo Subprocurador-Geral Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo (decisão monocrática publicada em 25/2/2011, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 215, e razões recursais protocolizadas em 1/3/2011, à fl. 217). Regular a representação processual do agravante, consoante a Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-I desta Corte superior.

Conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS.

O Tribunal Regional da 15ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 195/198, confirmou a sentença no que tange ao deferimento da integração do prêmio de incentivo ao salário do reclamante. Erigiu, às fls. 196/197, os seguintes fundamentos:

A pretensão deduzida em Juízo diz respeito à Portaria HCRP/Faepa-197, de 18/12/2007, que instituiu o prêmio de incentivo, em substituição ao vale-alimentação, a ser pago através da FAEPA (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo).

À toda evidência, a manobra visa excluir o recorrente das suas obrigações contratuais, vez que o vale-alimentação é de responsabilidade do empregador (Lei n.º 6.321/76) e possui indiscutível natureza salarial (art. 458, CLT, e Súmula 241, do C. TST).

O procedimento do reclamado, ora recorrente, afrontou o disposto no art. 9º da Lei Consolidada.

Não há que falar em observância da Lei 8975/94, que determinou a não inclusão de prêmio-incentivo ao salário. Trata-se de determinação inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho.

Também não há que falar em afronta ao disposto nos artigos 37, X, e 169, § 1º, da Carta Magna, vez que contratou empregados pelo regime da CLT, sujeitando-se aos seus ditames, tal como o empregador particular.

Sustentou o reclamado, em suas razões de revista, ser indevida a integração do "prêmio incentivo" ao salário do reclamante, porquanto a ocorrência de tal fato estaria vedada pela Lei Estadual n.º 8.975/94. Esgrimiu com afronta aos artigos , , II, 25, 37, cabeça, X e XIV, 61, § 1º, II, a, e 169, da Constituição da Republica e 1º e 4º da Lei Estadual n.º 8.975/94.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia a saber a natureza jurídica da parcela "prêmio de incentivo", instituída pela Lei Estadual n.º 8.975/1994 e sua integração ao salário para os efeitos legais.

Consoante registrado pelo Tribunal Regional, a lei estadual em comento "determinou a não inclusão do prêmio-incentivo ao salário" (fl. 197).

Cumpre observar que a lei instituidora do referido benefício é de aplicação restrita aos empregados que integram a administração pública estadual, equivalendo, assim, ao regulamento de empresa, razão pela qual inaplicável o artigo 22, I, da Constituição da Republica.

Frise-se, ainda, que esta Corte superior tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade, impondo-se, assim, a interpretação restritiva da mencionada lei estadual. Nesse contexto, havendo previsão expressa quanto a não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a pretendida natureza salarial, com fulcro no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela prêmio de incentivo ao salário e a produção de reflexos, diante da expressa previsão legal de que esta não se incorporaria aos salários. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-253000-24.2007.5.02.0027, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.)

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. INTEGRAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submete-se ao princípio da legalidade, razão pela qual a parcela denominada Prêmio de Incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, a Lei Estadual n.º 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR-188400-28.2007.5.02.0048, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011.)

PRÊMIO DE INCENTIVO. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . Em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade, de forma a se observar a regra estabelecida na Lei Estadual n.º 8.975/94, que criou o prêmio incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-149000-72.2009.5.15.0113, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJU de 06/05/2011.)

RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo expressa disposição na Lei Estadual que criou o prêmio, no sentido de que não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, não há como considerá-lo salário, sob pena de afronta aos arts. 114 do Código Civil e 37, caput , da Carta Magna. Precedentes. (...) (TST- RR-111000-31.2007.5.15.0094, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJU de 29/04/2011.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO FUNDES. NATUREZA JURÍDICA . Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema - prêmio incentivo Fundes - natureza jurídica-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 37, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO FUNDES. NATUREZA JURÍDICA . Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos servidores empregados não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de o Reclamado ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se exigir a observância da Lei Estadual 8.975/94, que, ao criar o prêmio de incentivo Fundes, de forma transitória, determinou, expressamente, que tal parcela não seria incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum fim. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-5947-47.2010.5.15.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DJU 29/04/2011.)

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. APLICAÇÃO. Nos termos do art. 4.º da Lei Estadual n.º 8.975/94, a parcela prêmio incentivo "não se incorpora aos vencimentos e salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica". Dessa feita, com base no princípio constitucional da legalidade, o qual regula os atos da Administração Pública, incabível a condenação ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a referida verba. Precedentes nesse sentido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST- RR-36900-78.2006.5.02.0005, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJU 22/10/2010.)

Conclui-se, dessarte, que o Tribunal Regional, ao manter o deferimento ao obreiro da pretensão relativa à incorporação da verba denominada "prêmio de incentivo", bem como aos respectivos reflexos, violou o artigo 37, X, da Constituição da Republica, o qual dispõe que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica.

Com esses fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento, por afronta ao artigo 37, X, da Constituição da Republica.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, proponho, com apoio no artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n.º 9.756/98), o julgamento do recurso na primeira sessão ordinária subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente agravo, reautuando-o como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este último.

RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O recurso é tempestivo (acórdão publicado em 5/11/2010, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 199, e razões recursais protocolizadas em 10/11/2010, à fl. 201). Regular a representação do reclamado, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, encontrando-se o recorrente dispensado de efetuar o depósito recursal, consoante Decreto-Lei n.º 779/69, bem como de recolher as custas, de acordo com o disposto no artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS.

O Tribunal Regional da 15ª Região, mediante acórdão prolatado às fls. 195/198, confirmou a sentença no que tange ao deferimento da integração do prêmio de incentivo ao salário do reclamante. Erigiu, às fls. 196/197, os seguintes fundamentos:

A pretensão deduzida em Juízo diz respeito à Portaria HCRP/Faepa-197, de 18/12/2007, que instituiu o prêmio de incentivo, em substituição ao vale-alimentação, a ser pago através da FAEPA (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo).

À toda evidência, a manobra visa excluir o recorrente das suas obrigações contratuais, vez que o vale-alimentação é de responsabilidade do empregador (Lei n.º 6.321/76) e possui indiscutível natureza salarial (art. 458, CLT, e Súmula 241, do C. TST).

O procedimento do reclamado, ora recorrente, afrontou o disposto no art. 9º da Lei Consolidada.

Não há que falar em observância da Lei 8975/94, que determinou a não inclusão de prêmio-incentivo ao salário. Trata-se de determinação inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho.

Também não há que falar em afronta ao disposto nos artigos 37, X, e 169, § 1º, da Carta Magna, vez que contratou empregados pelo regime da CLT, sujeitando-se aos seus ditames, tal como o empregador particular.

Sustentou o reclamado, em suas razões de revista, ser indevida a integração do "prêmio incentivo" ao salário do reclamante, porquanto a ocorrência de tal fato estaria vedada pela Lei Estadual n.º 8.975/94. Esgrimiu com afronta aos artigos , , II, 25, 37, cabeça, X e XIV, 61, § 1º, II, a, e 169, da Constituição da Republica e 1º e 4º da Lei Estadual n.º 8.975/94.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia a saber a natureza jurídica da parcela "prêmio de incentivo", instituída pela Lei Estadual n.º 8.975/1994 e sua integração ao salário para os efeitos legais.

Consoante registrado pelo Tribunal Regional, a lei estadual em comento "determinou a não inclusão do prêmio-incentivo ao salário" (fl. 197).

Cumpre observar que a lei instituidora do referido benefício é de aplicação restrita aos empregados que integram a administração pública estadual, equivalendo, assim, ao regulamento de empresa, razão pela qual inaplicável o artigo 22, I, da Constituição da Republica.

Frise-se, ainda, que esta Corte superior tem se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade, impondo-se, assim, a interpretação restritiva da mencionada lei estadual. Nesse contexto, havendo previsão expressa no citado artigo quanto a não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a pretendida natureza salarial, com fulcro no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO INCENTIVO - NATUREZA JURÍDICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade, pelo que inexiste a possibilidade de incorporação da parcela prêmio de incentivo ao salário e a produção de reflexos, diante da expressa previsão legal de que esta não se incorporaria aos salários. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-253000-24.2007.5.02.0027, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.)

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. INTEGRAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submete-se ao princípio da legalidade, razão pela qual a parcela denominada Prêmio de Incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, a Lei Estadual n.º 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR-188400-28.2007.5.02.0048, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2011.)

PRÊMIO DE INCENTIVO. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . Em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade, de forma a se observar a regra estabelecida na Lei Estadual n.º 8.975/94, que criou o prêmio incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-149000-72.2009.5.15.0113, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJU de 06/05/2011.)

RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo expressa disposição na Lei Estadual que criou o prêmio, no sentido de que não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, não há como considerá-lo salário, sob pena de afronta aos arts. 114 do Código Civil e 37, caput , da Carta Magna. Precedentes. (...) (TST- RR-111000-31.2007.5.15.0094, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJU de 29/04/2011.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO FUNDES. NATUREZA JURÍDICA . Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema - prêmio incentivo Fundes - natureza jurídica-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 37, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO FUNDES. NATUREZA JURÍDICA . Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos servidores empregados não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de o Reclamado ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade administrativa, de maneira a se exigir a observância da Lei Estadual 8.975/94, que, ao criar o prêmio de incentivo Fundes, de forma transitória, determinou, expressamente, que tal parcela não seria incorporada aos vencimentos ou salários para nenhum fim. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-5947-47.2010.5.15.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DJU 29/04/2011.)

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. PREVISÃO LEGAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. APLICAÇÃO. Nos termos do art. 4.º da Lei Estadual n.º 8.975/94, a parcela prêmio incentivo "não se incorpora aos vencimentos e salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica". Dessa feita, com base no princípio constitucional da legalidade, o qual regula os atos da Administração Pública, incabível a condenação ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a referida verba. Precedentes nesse sentido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST- RR-36900-78.2006.5.02.0005, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DJU 22/10/2010.)

Conclui-se, dessarte, que o Tribunal Regional, ao manter incólume a sentença por meio da qual se deferira ao obreiro a pretensão relativa à incorporação da verba denominada "prêmio de incentivo", bem como aos respectivos reflexos, violou o artigo 37, X, da Constituição da Republica, o qual dispõe que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica.

Conheço do recurso de revista por violação do artigo 37, X, da Constituição da Republica.

II - MÉRITO

Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 37, X, da Constituição da Republica, consequência lógica é o seu provimento para excluir da condenação o pagamento dos reflexos da parcela denominada "prêmio incentivo".

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Acordam, ainda, por unanimidade, julgando o recurso de revista, nos termos do artigo 897, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dele conhecer por violação do artigo 37, X, da Constituição da Republica e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos reflexos da parcela denominada "prêmio incentivo".

Brasília, 13 de junho de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

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