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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 175900-48.2008.5.15.0042

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
15/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Lelio Bentes Correa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS.

Demonstrada a violação do artigo 37, X, da Constituiçãoda República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.975/94 quanto a não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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