jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2008.5.15.0042

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Lelio Bentes Correa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS.

Demonstrada a violação do artigo 37, X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.975/94 quanto a não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929137923/recurso-de-revista-rr-1759004820085150042

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-78.2006.5.02.0005

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-24.2007.5.02.0027 XXXXX-24.2007.5.02.0027

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-31.2007.5.15.0094 XXXXX-31.2007.5.15.0094

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-28.2007.5.02.0048 XXXXX-28.2007.5.02.0048