Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2008.5.15.0042

Demonstrada a violação do artigo 37, X, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94 . NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior tem-se posicionado no sentido de que, em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.975/94 quanto a não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.