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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

20/06/2014

Julgamento

11 de Junho de 2014

Relator

Marcelo Lamego Pertence
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GDCMP/prg/ps

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE . RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Verifica-se que em nenhuma das duas petições de Embargos de Declaração opostas anteriormente, a Reclamada fez qualquer menção aos dispositivos legais ora apontados como omitidos no Acórdão embargado. Os Embargos de Declaração da Reclamada são manifestamente protelatórios. Embargos Declaratórios rejeitados. Multa de 1% sobre o valor da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- ED-ED-ED-AIRR-45900-98.2009.5.06.0001 , em que é Embargante MURANO VIDROS LTDA. e Embargado ROGÉRIO CÂNDIDO SILVA .

A Quinta Turma do TST negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, interposto em face do trancamento do Recurso de Revista que versava sobre validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, aplicação de multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios e prescrição de indenização por danos morais na hipótese de acidente de trabalho.

A Reclamada opôs Embargos de Declaração, em que apontou omissões no julgado.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Novos Embargos de Declaração foram opostos pela Reclamada, onde apontou omissão quanto ao teor do art. 7 . º, XXIX, da Constituição Federal.

Os Embargos de Declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

A Reclamada opõe novos Embargos de Declaração nos quais aponta omissão quanto aos arts. 197/ 202 do Código Civil.

Determinei a apresentação do feito em Mesa, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Regularmente processados, conheço dos Embargos de Declaração .

2 - MÉRITO

O Acórdão dos segundos Embargos de Declaração está assim ementado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE. Despicienda menção expressa à prescrição bienal prevista no art. , XXIX, da Constituição Federal, em razão de esta ser condicionada à extinção do contrato de trabalho, hipótese diversa da matéria em debate, já que, na espécie, ocorreu apenas a suspensão do pacto e discute-se o dies a quo da ciência da inequívoca incapacidade laboral do trabalhador. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos."

A parte embargante vislumbra omissão quanto aos arts. 197/ 202 do Código Civil que enumeram taxativamente as hipóteses de suspensão da prescrição e, dentre elas, não se encontra a suspensão do contrato em face de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Examino.

Basta analisar o teor dos questionamentos formulados pela Embargante para se colher, de imediato, a indisfarçável pretensão no sentido de apenas externar o seu inconformismo.

Verifica-se que em nenhuma das duas petições de Embargos de Declaração opostas anteriormente, a Reclamada fez qualquer menção aos dispositivos legais ora apontados como omitidos no Acórdão embargado .

Mesmo se assim não fosse, é despicienda a menção particularizada a cada um dos dispositivos apontados por violados (prequestionamento numérico), uma vez que a questão jurídica foi devidamente enfrentada (Súmulas n.ºs 297 do TST e 282 do STF).

Tendo sido examinadas, de forma fundamentada, todas as matérias postas em juízo, adotando-se expressamente tese a respeito, restam afastados, de plano, os argumentos em sentido contrário . O fato de tal fundamentação contrariar a pretensão da parte embargante não se traduz em omissão .

O intuito da parte embargante cinge-se à reapreciação da matéria, por não concordar com a decisão proferida, o que foge à via estreita dos Embargos de Declaração, delineada nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Inexistindo os vícios elencados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, rejeito os Embargos de Declaração e, considerando-os manifestamente procrastinatórios, condeno a parte embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, em favor da parte contrária.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração e , considerando-os meramente procrastinatórios, condenar a parte embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC, a ser revertida em favor da parte contrária.

Brasília, 11 de junho de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MARCELO LAMEGO PERTENCE

Desembargador Convocado Relator

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