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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 761-60.2010.5.08.0122

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 761-60.2010.5.08.0122
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
29/06/2012
Julgamento
20 de Junho de 2012
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO.

Tratando-se de atividade denominada jogo do bicho, permanece o entendimento desta Casa , de afastar o reconhecimento da relação de emprego, dada a ilicitude do objeto, de acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 desta Corte, que assim dispõe: JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Recurso de revista conhecido e provido.
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