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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 143700-98.2004.5.15.0083

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
29/06/2012
Julgamento
20 de Junho de 2012
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE. As custas processuais têm natureza jurídica tributária , e seu pagamento só pode ser exigido uma única vez , exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O artigo 789, § 1º, da CLTexige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, o que ocorreu no presente caso. Sendo assim, não há falar em exigência de múltiplos recolhimentos das custas processuais, a serem efetuados individualmente por cada uma das reclamadas, pois se a própria lei não exige o recolhimento das custas por cada parte vencida, não cabe ao julgador impor ao jurisdicionado obrigação não prevista em lei. Desse modo, as custas processuais recolhidas integralmente pela primeira reclamada, a qual foi condenada solidariamente, aproveita às demais . Precedentes. Destaca-se que, por se tratar de recolhimento das custas processuais, e não do depósito recursal, inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 128, item III. Recurso de revista conhecido e provido.
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