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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 128500-55.2005.5.08.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 128500-55.2005.5.08.0004
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/08/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

COMÉRCIO VAREJISTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS DOMINGOS E FERIADOS – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA (violação aos artigos 7º, XIII, XV e XXVI, da CF/88). In casu , o acórdão recorrido, ao entender que o litisconsorte se inseria na exceção prevista no Decreto 27.048/49, sendo, portanto, inexigível a negociação coletiva para autorizar a prestação de serviços em dias de domingo e feriado, apenas deu a exata subsunção dos fatos à hipótese regida pela norma, não sendo possível vislumbrar violação direta e literal aos incisos XIII, XV e XXVI, do artigo 7º, da CF/88, que reconhecem, respectivamente, o direito à duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva; o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista não conhecido. FALTA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 7º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto 27.048/49, 2º e 3º da Portaria 3.118/89, do Ministério do Trabalho). O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. A alegação de ofensa a dispositivos previstos em Decreto ou Portaria Ministerial não preenche o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896, c, da CLT, por não constituírem lei em sentido estrito. Recurso de revista não conhecido. INCLUSÃO DO LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA NA HIPÓTESE DO DECRETO 27.048/49 (violação dos arts. 4º da LICC e 8º da CLT). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS EM DOMINGOS E FERIADOS (violação do art. 1º do Decreto nº 99.467/1990 e divergência jurisprudencial). A alegação de ofensa a dispositivos previstos em Decreto não preenche o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896, c, da CLT, por não constituírem lei em sentido estrito. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram (Súmula/TST nº 296, item I). Recurso de revista não conhecido. FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS EM DOMINGOS E FERIADOS – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR MEIO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA (violação dos artigos 1º do Decreto nº 99.467/90, 7º, VI, XIV e XXVI, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Prejudicado pelo não conhecimento do recurso de revista em relação ao primeiro tema. MEDIDA PROVISÓRIA 1878-61 (violação do Decreto 99.467/90, da MP 1878/61, e do artigo 7º, inciso XIII, da CF/88). Prejudicado pelo não conhecimento do recurso de revista em relação ao primeiro tema.
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