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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 164500-15.2009.5.01.0261

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
29/06/2012
Julgamento
21 de Junho de 2012
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS. INCABÍVEIS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA.

Nos termos do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, a decisão do Relator pela qual se negar seguimento ao recurso poderá ser impugnada mediante a interposição de agravo. E o artigo 239, inciso II, do Regimento Interno do TST dispõe ser o agravo o recurso adequado para a parte impugnar despacho proferido pelo Relator, dando ou negando provimento ou negando seguimento a recurso, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 231 do Regimento Interno do TST prevê o cabimento dos embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais apenas das decisões proferidas pelas Turmas que compõem este Tribunal, decisões colegiadas, portanto. Assim, não é possível o manejo de embargos contra despacho proferido pelo Relator do feito, no âmbito da Turma. Esse, aliás, é o entendimento já pacificado nesta Corte, na Orientação Jurisprudencial 378 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, que assim dispõe: Não encontra amparo no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho . Embargos não conhecidos .
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