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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

20/06/2014

Julgamento

11 de Junho de 2014

Relator

Delaide Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/SK/sm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA (SUPERADO O ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO, PROSSEGUE-SE NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA; OJ 282 DA SBDI-1 DO TST). RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. REDUÇÃO A PARTIR DE FEV/2008. DESCABIMENTO (SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- AIRR-129-41.2011.5.05.0006 , em que é Agravante ADMINISTRADORA EDUCACIONAL SANTOS LTDA. e Agravada ARIADNA DA SILVA BANDEIRA .

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, com fundamento na deserção do apelo.

Inconformada, a demandada interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamada teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/07/2013 - fl. 453; protocolizado em 11/07/2013 - fl.- 455).

Regular a representação processual, fl (s). 169. Entretanto, há irregularidade de preparo.

Julgada parcialmente procedente a reclamação - fls 344/347 e 374/375 - foi o valor da condenação fixado em R$67.306,01 e as custas processuais, pela acionada, correspondentes a R$ 1.641,36.

Inconformada, a reclamada ADMINISTRADORA EDUCACIONAL SANTOS LTDA. - FACULDADE CASTRO ALVES interpôs recurso ordinário - fls. 377/387 - recolhendo as custas processuais de R$ 1.641,61 em guia" DARF "- fl. 389.

Com o julgamento dos recursos interpostos pelas partes - adesivo pelo autor - o valor da condenação foi majorado para R$86.836,05, já incluídas as diferenças de custas processuais, correspondentes a R$92,86 - fl.441.

Entretanto, os comprovantes de custas de fls. 470 e 471 não são suficientes ao preparo do recurso de revista ante a existência de irregularidade no pagamento.

Ao interpor o recurso ordinário a reclamada recorrente utilizou Guia DARF para o pagamento das custas processuais - fl. 389 - deixando de observar a determinação do Ato Conjunto Nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, no seguinte sentido:

" a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento ".

O fato de não haver a Turma reconhecido a irregularidade quando do julgamento do recurso ordinário interposto pela acionada não a supera, permanecendo a invalidade do pagamento.

Assim, tendo a recorrente apenas complementado o valor das custas processuais quando interpôs o recurso de revista, somando-o ao inválido pagamento, restou não cumprido o preposto de admissibilidade atinente ao preparo, atraindo a sua deserção.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Nas razões do agravo de instrumento a reclamada pretende o afastamento da deserção aplicada ao recurso de revista interposto. Aponta violação dos arts. 5.º, LV, da Constituição Federal, 154 e 244 do CPC.

Na hipótese, extrai-se que a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais quando da interposição do recurso ordinário por meio de guias DARF, fls. 389, quando já vigente o Ato Conjunto TST.CSJT.SG 21, de 09/12/2010, o qual prevê, no art. 1.º, que "a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial".

Verifica-se que a Guias DARF colacionada para comprovação do pagamento das custas processuais (seq. 1, pág. 783) contêm o nome e número do CNPJ da reclamada, a data do recolhimento, o código da receita, o número de referência e a autenticação bancária.

De acordo com o § 1.º do art. 789 da CLT, as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor.

Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal.

Desse modo, tendo sido comprovado o recolhimento das custas processuais com o nome e número do CNPJ da reclamada, o código da receita, o número de vencimento, com autenticação bancária e na data correta para seu recolhimento, o fato do documento não ser o previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.SG 21, de 09/12/2010 não enseja a deserção do recurso.

Nesse sentido, cito recente precedente desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO POR MEIO INCORRETO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. No caso, as custas processuais foram recolhidas sem o atendimento das formalidades exigidas pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido no pagamento das custas não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, não há como reconhecer a deserção do recurso ordinário. Uma vez observados os requisitos legais e alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pagamento e comprovação no prazo apropriado do valor das custas estabelecido na sentença, o recurso ordinário está adequadamente preparado e apto ao conhecimento. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 927-79.2011.5.03.0160 Data de Julgamento: 09/10/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013).

Assim, não há de se falar em deserção do recurso de revista.

Superado o óbice apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista, passo ao exame dos demais pressupostos, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte .

Nas razões do recurso de revista, a reclamada argumenta a possibilidade de redução salarial decorrente da diminuição de atividades, contraditoriamente ao entendimento exposto no tocante ao deferimento das diferenças salariais a partir de fevereiro de 2008. Também alega ser contraditória a prova oral colhida em que se confessa a diminuição das atividades em período anterior a 2009, de forma a justificar a diminuição nos rendimentos da reclamante, como evidenciado nas provas. Diz que a prova demonstrou inexistir redução salarial, que demonstrou o salário por hora, e apenas uma nova redução na carga horária, vez que a autora passou a trabalhar apenas 4 horas na função de coordenadora, recebendo o mesmo salário anterior, de forma proporcional. Afirmou que última turma ativa se encerrou em 30/06/2009, ocasião em que as atividades do referido curso foram extintas em definitivo, não mais existindo qualquer turma em atividade. Entende que não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Invoca os arts. 468 e 320, §§ 1º e , da CLT e a OJ 244 da SBDI-1 do TST. Trouxe arestos.

O Tribunal Regional decidiu a lide com os seguintes fundamentos:

"A reclamada se insurge contra o deferimento de diferenças salariais, decorrentes do reconhecimento de redução salarial promovida no salário da autora a partir de fevereiro de 2008.

Por sua vez, o apelo adesivo pugna pelo acolhimento do pleito de tais diferenças também no período anterior àquele reconhecido pelo comando decisório.

Pois bem.

Narra a inicial, que a reclamada promoveu três reduções na remuneração da autora em momentos distintos no curso do contrato de trabalho.

A primeira delas, em 04/08/2003, quando, por ato unilateral, determinou que deixasse de exercer a função de coordenadora e desempenhasse exclusivamente a de professora, o que fez com que a sua remuneração passasse de R$ 4.983,15 para R$ 1115,94. O segundo, em 12/04/04, quando foi readmitida para o cargo de coordenadora remuneração quase três vezes menor que a recebida em agosto de 2003. A terceira e última, em fevereiro de 2008, quando reduziu, ainda mais, embora permanecesse no mesmo cargo.

Consta dos autos o documento de fl. 204, em que a reclamante solicita o desligamento da coordenadoria, com a permanência no cargo de professora a partir de agosto de 2003, em razão de pretender ingressar em curso de doutorado, cujo conteúdo não foi objeto de impugnação. Ao contrário, admitiu haver manifestado o desejo de deixar de exercê-lo ás fls. 332, embora haja alegado não haver recebido as parcelas rescisórias que lhe eram devidas.

Nesse aspecto, há que ser ressaltado que a reclamante incorre em manifesta contradição, na medida em que sustentou, desde a peça de ingresso, a existência de um único contrato de trabalho para as funções citadas, pelo que não haveria que se falar em rescisão contratual, já que apenas deixou de desempenhar uma delas, por vontade própria.

Por conseguinte, ao ser novamente admitida para desempenhar tal mister mais de oito meses depois, não havia óbice legal para que a remuneração correspondente fosse inferior , mesmo porque confessou, ao ser interrogada, que passou a laborar em carga horária inferior e em conjunto com outra coordenadora, conforme ata de fl. 342.

O próprio parecer de avaliação do curso de turismo realizada pela Comissão do Ministério da Educação - MEC revela que a sua condução acadêmica era feita pela reclamante e pela professora coordenadora adjunta"Sandra Aparecida da Silva Pereira", o que reforça a verossimilhança da tese defensiva, no sentido de que houve diminuição das atribuições iniciais, o que justifica o pagamento de retribuição mais baixa .

Aliado a isso, a cópia de sua CTPS, anexada com a peça vestibular, consigna que" em 04/08/2003 a contratada, a pedido, deixa a função de coordenadora de curso de turismo, permanecendo na função de professora "(grifos acrescidos - fl. 21).

Correto, portanto, o indeferimento de diferenças salariais no período anterior a fevereiro de 2008 .

O mesmo, contudo, não se pode dizer em relação à alteração de salário verificada após essa data, diante da existência de elementos que rechaçam as alegações da reclamada , no sentido de que foi contratada para laborar por hora na função de coordenadora , o que justificaria a sua redução, em virtude da diminuição do número de turmas ativas do curso citado e sua posterior extinção.

Com efeito, as anotações gerais de sua CTPS consignam a contratação, em 12/04/2004,"na função de coordenadora, percebendo o salário de R$ 1.450,20 (hum mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos), por mês, (grifos acrescidos - fl. 21).

Ademais, os recibos de pagamento trazidos com a contestação revelam pagamento inferior para o mesmo período de apuração, a exemplo das fls. 257 e 260, referentes aos meses de janeiro e março de 2008, que registram valores de R$ R$1.450,20 e R$ 483,40, respectivamente, para o mesmo divisor "200", equivalente a quarenta horas semanais.

O documento de fl. 206, destarte, apenas se reporta á sua carga horária semanal e não é suficiente para comprovar a tese patronal, até porque a expressão "carga horária" compreende apenas o total de horas laboradas em determinado período.

Do mesmo modo, o acórdão proferido na ADI nº. 3772/DF transcrito em suas razões, refere-se apenas aos professores de estabelecimentos de ensino básico, que não é o caso dos autos.

Ainda assim, acaso se entendesse que a função de magistério encontra-se inserida na de coordenação e vice versa, como sustentado, não haveria razão para que recebesse duas remunerações distintas, como ocorrido.

Note-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional de nº. 9394/1996 apenas dispõe, em seu art. 13, I, que aos docentes cabe a participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

Tal redução salarial, além de configurar alteração contratual ilícita (art. 468 da CLT), afronta, portanto, o princípio da irredutibilidade salarial contemplado constitucionalmente e configura a justa causa prescrita na alínea d do art. 483 da CLT, sobretudo se considerada a natureza alimentar do salário, prudentemente destacada pelo i. magistrado de origem.

Há que ser mantida, portanto, a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, por descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, nos moldes reconhecidos na decisão hostilizada.

(...)

Não reside controvérsia nos autos a respeito da existência de um único contrato, na medida em que o próprio preposto da primeira reclamada reconheceu que "a reclamante foi contratada para exercer duas funções: professora e coordenadora; foi feito um contrato de trabalho com as duas funções, registrado na CTPS da autora" (fl. 342).

No decorrer do liame empregatício houve apenas o seu desligamento, a pedido, da coordenador da Instituição de Ensino reclamada, função que passou a ser novamente desempenhada mais tarde, mas sempre com a sua permanência na de professor, na forma explicitada alhures .

Em assim sendo e, diante da prova da existência de duas contas de FGTS e de dois cadastros junto ao INSS (153/165), na forma alegada pelo recorrente, há que ser deferida a expedição de ofício pretendida, a fim de que sejam procedidas as regularizações competentes. Defiro."

E ao apreciar os embargos de declaração da reclamante ficou registrado:

"Assiste-lhe razão em parte.

A decisão colegiada, em verdade, apenas determinou fosse acrescido no cômputo das parcelas rescisórias devidas o interstício compreendido entre 01/11/2011 e 01/02/2012.

Logo, o período antecedente já se encontra abarcado na condenação. Houve, todavia, erro em virtude de somente haverem sido quantificadas as parcelas devidas até 01/02/2011, quando deveria fazê-lo até 01/02/2012.

Dou provimento parcial aos embargos para determinar sejam refeitas as contas nos termos da fundamentação supra, conforme atualização de cálculos anexa."

No caso, a Corte de origem, amparada nas provas documental e testemunhal, constatou que a reclamante foi contratada para exercer duas funções: de professora e de coordenadora; mas foi feito um contrato de trabalho com as duas funções, e embora tendo havido apenas o desligamento de coordenadora, a função de professora permaneceu todo o período, sendo injustificável a redução salarial havida a partir de 2008, o que configurou a justa causa prescrita na alínea d do art. 483 da CLT, com a rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada.

Em face dessas premissas fixadas no acórdão recorrido, não se há de falar em violação do art. 468 da CLT, em face do citado princípio da irredutibilidade salarial .

Outrossim, tais premissas não mais serão modificadas sem passar pelo revolvimento de todos os fatos e as provas dos autos, uma vez que a demandada insiste na possibilidade de redução salarial decorrente da diminuição de atividades. A OJ 244 da SBDI-1 do TST admite a redução da carga horário do professor em virtude de uma diminuição do número de alunos, o que não restou comprovado nos autos.

Vê-se que a tese defensiva no sentido de que a autora foi contratada para laborar por hora na função de coordenadora, o que justificaria a redução salarial, em virtude da diminuição do número de turmas ativas do curso e sua posterior extinção, não restou comprovada . Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do TST.

Cumpre acrescentar a imprestabilidade de arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, de turma do TST, e daqueles que não indicam a fonte oficial de publicação (art. 896, a , da CLT e Súmula 337 do TST).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de Junho de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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