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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 127100-53.2002.5.17.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
01/07/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.

Ante possível afronta ao artigo 769da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. O artigo 475-J do CPCnão tem aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho, porque o artigo 883da CLTtraz regramento próprio para o processo trabalhista no que diz respeito à penalidade aplicável para o caso de não pagamento do valor fixado em sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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