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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1263-25.2010.5.15.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
01/06/2012
Julgamento
30 de Maio de 2012
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL REVOGADA.

O Regional negou provimento à pretensão da reclamante, de obtenção de reajuste, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do art. , XXIX, da CF, na medida em que a ação trabalhista somente foi ajuizada após mais de dez anos da revogação da lei municipal que reajustou os salários. Para se concluir de forma diversa, somente com reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido .
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