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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1662-12.2010.5.15.0129

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
01/07/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Emmanoel Pereira
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Ementa

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

O Regional não emitiu tese sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional, nos moldes do artigo , parágrafo único, do Decreto Lei nº 1.569/77, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, carecendo a pretensão recursal do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo a que se nega provimento.
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