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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 83840-87.2006.5.01.0342

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
22/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929114808/embargos-declaratorios-ed-838408720065010342

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