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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

25/05/2012

Julgamento

23 de Maio de 2012

Relator

Horacio Raymundo De Senna Pires
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

GMHSP/me/lr/smf

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo , IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais" . Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e em seu artigo 94 estipula que, "no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência, (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço , bem como a implementação de projetos associados", e que "em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários" (destacamos). Ora, a possibilidade prevista pelo dispositivo supramencionado de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço" , não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia. Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº 8/1995 em nada alteraram os artigos , IV, e 170, caput , da Constituição Federal – e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60, § 4º, da própria Constituição, combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Constituição ( v.g. , STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-2003, Plenário, DJU de 6-8-2004; grifos não constantes do original). Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 que leva à conclusão de que há nele autorização para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras de serviço corresponde não apenas a uma inconstitucional prevalência da livre iniciativa sobre o valor social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre esse último – quando é certo que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos 1º, IV, e 170, caput . Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual contratação de terceiros na forma do inciso II não gera efeito algum, pois a empresa prestadora de serviços permanece sempre responsável; não há como negar, portanto, essa mesma responsabilidade perante os trabalhadores, senão tornando-a inferior à relação de consumo. Por fim, é entendimento pacífico deste c. Tribunal que não é lícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas operadoras de telefonia, por se tratar de atividade-fim dessas últimas. Recurso de revista conhecido e não provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Afirmado pelo e. Tribunal que a atividade do autor referia-se à reparação e à instalação de linhas telefônicas e, com base no laudo pericial que o autor desenvolvia "(...) atividades na rede telefônica aérea instalada em postes de uso mútuo CEMIG/TELEMAR", verifica-se que a decisão recorrida ao deferir-lhe adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-347. Opõe-se aqui o óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . Pretendendo a reclamada o cotejo de entendimento com tese explicitada no corpo do aresto paradigma, inservível a indicação como fonte de publicação o Diário Oficial, pois ali não se pública o inteiro teor da decisão. Incidência do item III da Súmula 337/TST. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que a prova testemunhal comprovou que a jornada do autor era controlada sendo que a partir das 7h20min já recebia ordens para o trabalho, não se cogita de malferimento ao artigo 62, II, da CLT que exclui da duração de trabalho os empregados cuja atividade externa seja incompatível com a fixação de horário, hipótese aqui não verificada. Recurso de revista não conhecido.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE . NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. Pretendendo a reclamada o cotejo de entendimento com tese explicitada no corpo do aresto paradigma, inservível a indicação como fonte de publicação o Diário Oficial, pois ali não se pública o inteiro teor da decisão. Incidência do item III da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido.

Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-106300-12.2007.5.03.0008 , em que é Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. e são Recorridos GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA., GILMAR DE ASSIS PEREIRA e OI TNL S.A.

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio do v. acórdão às fls. 1498-1520 dos autos do processo digitalizado , complementado às fls. 1536-1538 e 1554-1556, negou provimento ao recurso da Telemar Norte Leste S.A., que versava sobre vínculo de emprego da tomadora .

Essa empresa interpõe recurso de revista (fls. 1560-1624). Alega que o e. Tribunal, ao inserir as atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas como atividade-fim negou vigência ao artigo 60, § 1º, da Lei 9.472/97. Pela argumentação, assevera que, ainda que se considere atividade-fim, a terceirização é permitida, na forma do artigo 94 da referida Lei Geral de Telecomunicações. Acerca da condenação ao pagamento de adicional, aduz que os empregados de empresa de telefonia não têm direito. Quanto às horas extras, sustenta a reclamada que o reclamante exercia atividade externa, não sendo possível controlar seus horários. Por fim, no tocante à integração ao salário dos valores pagos em decorrência do contrato de locação declarado nulo, assevera que essa verba não tem natureza salarial. Denuncia ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial.

O recurso foi admitido às fls. 3-7 de 50, merecendo contrarrazões às fls. 11-49 de 50 (sequencial 7 dos autos digitalizados), não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, II, § 2º, do RITST .

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade (fls. 1558 e 1560), representação (fl. 21) e preparo (fls. 1626 e 1668), passo à análise dos específicos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 – VÍNCULO DE EMPREGO

Eis a motivação do decisum :

"Afirma a 2ª reclamada, Telemar Norte Leste S A, que a terceirização havida foi licita.

Diz que foi observado o que dispõe a Sumula 331, III, do C. TST, bem como o artigo 60 da Lei n º 9 472, de 1997, pelo que não ha que se falar na formação do vínculo de emprego diretamente com a ora recorrente, uma vez que a terceirização efetivada foi de atividade-meio, e não de atividade-fim.

Sem razão.

A Sumula n º 331 do C TST estabelece as situações em que se admite a terceirização. Dentre estes tipos, encontra-se aquele que diz respeito a serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador (Sumula n º 331, item III).

A questão a ser examinada consiste, pois, em definir se a atividade desenvolvida pelo reclamante se encontra inserida, de forma direta, na atividade essencial da tomadora de serviços, consistindo em verdadeira intermediação de mão-de-obra, ou se configura simples contratação de serviços, por interposta empresa.

A Lei nº 9472, de 16-07-1997, dispõe, em seu artigo 60, caput, que o ‘serviço de telecomunicações e o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação’.

Analisando-se os autos, verifica-se, conforme foi descrito no laudo pericial de f 296/307, que parte das tarefas do obreiro ‘era executada em redes telefônicas aéreas instaladas em postes de uso mutuo entre a concessionária de energia elétrica e a telefônica’ (f 302), portanto, suas atividades ocorriam em vias públicas, junto às redes telefônicas, em postes da CEMIG, o que não foi negado pela recorrente.

A prova oral produzida permite, também, que se conclua que o autor foi admitido pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada, ficando provado, consoante prova pericial e testemunhal e depoimento das reclamadas (f 369), que o reclamante prestava serviços ligados a atividade-fim da 2ª reclamada, cujo ramo é a telefonia e serviços afetos a área – o que inclui, por óbvio, a reparação e a instalação de linhas telefônicas -, sendo que tais atividades eram desempenhadas pelo autor, contratado pela 1ª reclamada GARRA Telecomunicações e Eletricidade Ltda.

Sendo a atividade exercida pelo reclamante essencial ao empreendimento, resta caracterizada a ilicitude da terceirização e sua consequência jurídica e a formação do vinculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços (empregador oculto ou dissimulado), nos termos da Sumula nº 331, I, do C TST.

Como bem pontuou o MMº juízo a quo

'não é possível dissociar o serviço de reparação de rede telefônica de uma empresa cuja atividade primordial e a exploração da telefonia pública e privada’ (f 374)

E necessário, ainda, delimitar o alcance dos preceitos da Lei n º 9 472, de 1997, exaustivamente invocada pela recorrida.

A mencionada Lei dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador (ANATEL) e outros aspectos institucionais, autorizando a concessionária a terceirização de atividade-fim Na regulamentação dos serviços prestados em regime público (Titulo II), no que toca ao contrato de concessão, (Seção II), preceitua o artigo 94

‘No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agencia II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados’

Nada obsta, entretanto, a aplicação da legislação trabalhista, em especial da Súmula nº 331 do C TST, sobre a terceirização ilícita de serviços essenciais, tendo em vista que não ha na Lei mencionada qualquer manifestação sobre as questões trabalhistas.

A questão, por conseguinte, não se restringe a constitucionalidade, ou não, do artigo 94 da Lei n º 9 472, de 1997 - como sugere a recorrente -, mas a simples constatação de que o refendo diploma não regula as relações trabalhistas aqui discutidas.

Ressalte-se, ainda, que a declaração da responsabilidade solidária e decorrente da fraude praticada pelas rés (terceirização ilícita), porquanto constitui verdadeira desvirtuação do contrato de trabalho nos moldes preconizados pela legislação pátria a contratação do autor por empresa interposta, para a pratica de atividade-fim da segunda reclamada.

E, neste sentido, deve-se acrescentar que, uma vez identificada a fraude pela intermediação ilícita de mão-de-obra, torna-se dispensável a comprovação da existência dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego com a tomadora dos serviços.

Está correto, portanto, o MMº Juízo de 1ª instância que declarou nulo o contrato firmado com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, a teor de seu artigo , e reconheceu o vinculo de emprego do autor diretamente com a 2ª reclamada.

Nego provimento, mantendo inalterado a r decisão recorrida, neste particular" (fls. 1503-1506)

Alega a reclamada que a terceirização foi lícita, uma vez que se trata de atividade-meio.

Assevera, ainda, que, a terceirização de atividade-fim é permitida pela Lei Geral de Telecomunicações.

Denuncia ofensa aos artigos 60, § 1º e 94, II, da Lei 9.472/97 e divergência com os arestos às fls. 1574-1578 e fls. 1586-1600.

Vejamos.

O aresto à fl. 1574, ao explicitar entendimento no sentido de que as tarefas de implantação de redes, como suporte aos serviços de telecomunicações referem-se a atividade - meio mostra-se divergente do v. acórdão recorrido.

Conheço.

1.2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Eis a motivação do decisum :

"Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu seu pedido de adicional de periculosidade, aduzindo que seu trabalho se desenvolveu em condições periculosas e que ‘exaustivamente manifestou nos autos a sua irresignação e protestos pedindo a destituição do Perito (...), tendo em vista que o mesmo não é isento para produzir o laudo em questão, pois atua como assistente técnico de várias empresas (...)’ (f. 454).

Assiste-lhe razão, em parte.

Em primeiro lugar, deve-se esclarecer que o fato de o vistor atuar como assistente técnico de outras empresas, em princípio, não afasta sua credibilidade e, tampouco, o torna suspeito para a análise da matéria em questão.

Para que ele pudesse ser substituído, observado o artigo 424 do CPC, as hipóteses são duas: carência de conhecimento técnico ou científico ou, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado.

Nenhum desses fatos ocorreu, tendo o expert apresentado seu trabalho em conformidade com a análise dos documentos necessários ao deslinde da questão, bem como dos demais elementos dos autos.

Ademais, não ficou demonstrada qualquer conduta tendenciosa do médico perito que pudesse eivar de nulidade o laudo produzido, ressaltando-se, por ser oportuno, que goza o perito de total confiança do juízo que o nomeou.

No entanto, é forçoso observar, quanto à conclusão exposta no laudo realizado, que restou configurado pelo perito oficial que ‘o Reclamante despendia, em média 35% (trinta e cinco por cento) a 40% (quarenta por cento) de sua jornada de trabalho em atividades na rede telefônica aérea instalada em postes de uso mútuo CEMIG/TELEMAR’ (f. 299).

Sendo assim, deve-se perquirir acerca da procedência, ou não, do pedido obreiro de recebimento do adicional de periculosidade.

A teor do artigo 193 da CLT, consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

A jurisprudência e a doutrina estenderam essa proteção, passando o adicional de periculosidade a beneficiar também os empregados que, ainda de maneira intermitente, executem atividades periculosas ou laborem em área normatizada como de risco. Apenas a eventualidade da exposição ao perigo não ampara a concessão do adicional, o que não ocorre, in casu , tendo em vista a declaração do perito quanto ao tempo de exposição do autor (35% a 40% de sua jornada de trabalho).

Laborando na rede de distribuição telefônica, próximo aos cabos energizados de distribuição de energia elétrica da CEMIG, as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram na Lei n.º 7.369, de 1985, Decreto n.º 93.412, de 1986, sendo atribuições profissionais do obreiro realizar atividades diárias na rede aérea da TELEMAR, de modo habitual e rotineiro, de acordo com o anexo do decreto, atividade item ‘1’ e ‘1.1’, laborando em áreas de risco, conforme item ‘1’ do Decreto, enquadrando-se como periculosa a atividade do obreiro em todo o período reclamado.

Ressalte-se que a Lei n.º 7.369, de 1985 e o Decreto que a regulamenta não se aplicam apenas aos empregados de empresas geradoras de eletricidade ou às empresas integrantes do sistema elétrico de potência. Os incisos I e II, do artigo 2.º, do Decreto n.º 93.412, de 1986 – ao enumerarem as condições de risco ensejadoras do direito à percepção do adicional de periculosidade –, dispõem que o adicional será devido, desde que o empregado trabalhe em condições de risco, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Assim, desde que seja constatado o labor habitual em área de risco, é irrelevante a integração da atividade no sistema elétrico de potência.

No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial n.º 324, da SDI-1 do C. TST, in verbis :

‘ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. , § 1º. DJ 09.12.03. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica’.

Na verdade, seria de todo inócua a proteção conferida pelo legislador àqueles empregados que laboram em atividades de risco decorrentes do contato com eletricidade se isto dependesse da circunstância de o empregador se inserir no setor de energia elétrica. Tal raciocínio desprezaria não só o fato de que o que está em jogo quando do pagamento do adicional é a saúde do trabalhador, mas, também, que diversas empresas desenvolvem atividades ligadas à área de risco, ainda que de forma indireta.

É justamente esta a hipótese da Telemar, que possui em seus quadros empregados que trabalham diariamente em postes de energia da Cemig, para manutenção e conserto de linhas telefônicas.

Acrescente-se, ainda, a Súmula n.º 18 deste E. Regional, verbis :

‘TELEMAR NORTE LESTE S/A. REDES DE TELEFONIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N.º 7.369/85. O trabalho habitualmente desenvolvido em redes de telefonia não integrantes do sistema elétrico de potência, mas próximo a este, caracteriza-se como atividade em condições de periculosidade, nos termos do Decreto n.º 93.412/86’.

Frise-se que o aludido entendimento deve ser prestigiado, não sendo admissível que os próprios juízes que compõem a Corte não o observem, sob pena de tornar-se inútil o texto do artigo 896, § 3.º, da CLT, mesmo que tenham saído vencidos no momento da votação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência do próprio Tribunal. Em conclusão, a Súmula vincula os membros do próprio Tribunal.

Também não há que se falar em pagamento proporcional, questão já pacificada por meio da Súmula n.º 361 do C. TST.

Pelos argumentos expendidos, dou provimento ao apelo, neste aspecto, para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito, no importe de 30% do salário-base do obreiro, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13.º salário, horas suplementares já pagas e FGTS + 40%, autorizada a compensação dos valores pagos a idênticos títulos.

É oportuno esclarecer, também, que o adicional de periculosidade pago de forma habitual se incorpora ao salário-base e que, por conseguinte, passa a integrar a base de cálculo das horas suplementares. Caso contrário, ter-se-ia o resultado descabido de admitir-se que o trabalho em sobrejornada – embora igualmente periculoso e ainda mais sacrificante para o empregado – fosse remunerado como se, nestas horas, nenhum risco houvesse para o trabalhador.

Ressalve-se, igualmente, que o salário mensal já engloba o RSR, razão pela qual, uma vez que é integrado o adicional de periculosidade ao salário, não se defere seu reflexo nos RSRs, sob pena de configurar-se bis in idem" (fl. 1512-1518).

Alega a reclamada que o artigo da Lei 7.369/85 condiciona o pagamento do adicional ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, o que diz não ser o caso do reclamante.

Denuncia divergência com os arestos às fls. 1604-1606.

Vejamos.

Afirmado pelo e. Tribunal que a atividade do autor referia-se à reparação e à instalação de linhas telefônicas e, com base no laudo pericial que o autor desenvolvia "(...) atividades na rede telefônica aérea instalada em postes de uso mútuo CEMIG/TELEMAR", verifica-se que a decisão recorrida ao deferir-lhe adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-347, in verbis :

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA (DJ 25.04.2007)É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência".

Nesse contexto, não se vislumbra a denunciada ofensa ao artigo da Lei 7.369/85, tampouco se cogita de divergência jurisprudencial, restando superado o único aresto apresentado, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT.

Não conheço.

1.3 - HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO

Eis a motivação do decisum :

"Alega a recorrente que o reclamante laborava externamente, não tendo controle de sua jornada, o que torna indevido o pagamento de qualquer hora suplementar a ele deferida na r. sentença. Diz, ainda, que o obreiro gozava com liberdade de intervalos, os quais fazia de acordo com seus interesses, e que a prova oral produzida não foi devidamente apreciada, considerando-a imprestável para comprovar a jornada de trabalho do autor.

Sem razão.

De início, é importante observar o critério de apreciação das provas adotado pelo direito brasileiro, que permite liberdade ao magistrado, para valorá-las de acordo com a sua percepção e a sua experiência. Deste modo, todas as provas trazidas aos autos são examinadas, embora não lhes sejam atribuídos pesos ou notas. Assim, ao lado dos documentos apresentados, têm-se os depoimentos pessoais e os testemunhais (f. 369/370), cuja força probante se apoia em seu mérito interno – outras vezes, em seu número –, ou mesmo em coincidências ou contradições identificadas nos relatos e que, juntamente com outras evidências trazidas aos autos, se traduzem em um conjunto probatório sobre o qual o juiz forma o seu convencimento com liberdade e de acordo com a sua consciência, segundo o critério da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Entende-se, pois, que o deferimento do pedido obreiro não implica falta de adequado exame ou de valorização da prova pelo magistrado, conforme foi arguido pela reclamada.

Ademais, vê-se que as reclamadas nem sequer declinaram, em seus depoimentos, outra jornada de trabalho do reclamante, não tendo se desincumbido a recorrente, nos termos do artigo 333, II, do CPC, do ônus que lhe competida de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim sendo, prevalecem as alegações do recorrido, devidamente corroboradas pela testemunha por ele arrolada. Esclareça-se, neste ponto, que não prospera a argumentação empresária de que o reclamante admitiu se ativar, somente, após as 8h. Isto, porque ele declara que recebia ordens a partir de 7h20min., o que demonstra que, a partir deste horário, já se encontrava à disposição da reclamada.

Veja-se, ainda, que, de acordo com as declarações prestadas pela testemunha, Sr. Marcos de Almeida, a jornada do autor era controlada, estando correta a sua fixação nos termos da r. sentença.

Acrescente-se que, ao contrário do que alega a reclamada, o fato de a testemunha não ter laborado por todo o período junto com o reclamante não pode ser considerado óbice para que sejam deferidas ao obreiro todas as horas suplementares reconhecidas na sentença, tendo em vista o disposto na OJ n.º 233 da SDI-1, do C. TST, que estabelece:

‘Horas Extras. Comprovação de parte do período alegado. A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período’.

Tendo isto em vista e levando-se em consideração os fundamentos já expendidos quanto ao critério de apreciação da prova, não merece qualquer reparo a r. sentença, também neste aspecto.

Registre-se que em relação ao intervalo intrajornada, não só a legislação, como também a doutrina e a jurisprudência consideram que as disposições concernentes à concessão do intervalo para descanso e alimentação visam à preservação da saúde do empregado, tratando-se de norma imperativa de medicina e segurança do trabalho. Configurando lapso de tempo não remunerado, que sendo trabalhado, deve ser pago como labor extraordinário.

Aplica-se o disposto na OJ n.º 307 da SDI-1, que determina:

‘após a edição da Lei n.º 8.923/94 a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)’.

Provimento que se nega" (fls. 1506-1510).

Alega a reclamada que o autor desenvolvia atividade externa, permanecendo em campo realizando instalação e reparação de linhas, não sendo possível controlar a jornada alheia realizada em local distante.

Diz que se eventualmente necessitasse concluir as instalações e reparações em horário posterior ao usual, o autor fazia-o por juízo exclusivamente seu, uma vez que o empregador não tinha como saber o período em que estava efetivamente trabalhando.

Denuncia ofensa ao artigo 62, I, da CLT e divergência com os arestos às fls. 1616-1618.

Vejamos.

Pretendendo a reclamada o cotejo de entendimento com tese explicitada no corpo do aresto paradigma, inservível a indicação como fonte de publicação o Diário Oficial, pois ali não se pública o inteiro teor da decisão. Incidência do item III da Súmula 337/TST que assim dispõe:

"A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos"

Afirmado pelo e. TRT que a prova testemunhal comprovou que a jornada do autor era controlada sendo que a partir das 7h20min já recebia ordens para o trabalho, não se cogita de malferimento ao artigo 62, II, da CLT que exclui da duração de trabalho os empregados cuja atividade externa seja incompatível com a fixação de horário, hipótese aqui não verificada.

Não conheço.

1.4 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO – NULIDADE – NATUREZA JURÍDICA - INCORPORAÇÃO

Eis a motivação do decisum :

"Alega a recorrente que o contrato de locação avençado com o reclamante não é fraudulento, e sim" um pacto cível de locação de veículo "(f. 440), não havendo que se falar em pagamento extra folha e incorporação salarial.

Pede a exclusão da condenação, no aspecto.

Não lhe assiste razão.

O preposto, em depoimento pessoal, informou que" o reclamante não recebia comissões, mas tão somente aluguel pelo uso de seu veículo, no valor de R$650,00, mensais "(f. 369).

Como bem observou o MM.º juízo monocrático, verbis :

"a indenização pelas despesas obtidas com o veículo deve ser paga mensalmente nos exatos valores despendidos pelo empregado. No caso concreto, o valor do ‘aluguel’ era único e não guardava qualquer relação ou proporção com o trabalho desenvolvido"(f. 376).

Conclui-se, portanto, que o contrato de locação do veículo para o desempenho das atividades de instalador e reparador, não se destinava ao ressarcimento pela utilização do carro, pois seu valor era fixo e único.

Saliente-se que o aluguel do veículo configura uma maneira de burlar o pagamento de salário ao autor, em evidente fraude à legislação trabalhista, sendo nulo o contrato de locação de f. 166, a teor do art. 9.º da CLT, caracterizando-se como salário o suposto aluguel pago mensalmente pela empregadora.

Portanto, tal parcela deve ser integrada ao salário, para todos os efeitos legais, nos termos do disposto no artigo 457, § 1.º, da CLT.

Ademais, se o aluguel era pago, mês a mês, em valores fixos, tal fato lhe retira o caráter indenizatório.

Acrescente-se, ainda, que causa estranheza o fato de os instaladores e reparadores receberem salários mais baixos que o aluguel pago pela ré, o que leva à conclusão de que nos valores recebidos como aluguel estava incluída a contraprestação pelo trabalho.

Quanto à comissão de R$6,00 por linha instalada, tem-se que o reclamante novamente se desincumbiu de seu ônus probatório, por meio da produção de prova oral, tendo a testemunha por ele arrolada confirmado o recebimento de tal comissão. Em contrapartida, a reclamada não apresentou provas em sentido contrário, não tendo, sequer, produzido prova testemunhal.

Assim, não há que se falar em alteração do decidido em primeiro grau.

Nego provimento"(fls. 1510-1512).

Alega a reclamada que, conforme precedente do e. TRT da 17ª Região, o valor pago a título de aluguel do veiculo utilizado para a prestação dos serviços não é parcela salarial e não integra a remuneração.

Denuncia divergência com o aresto à fl. 1622.

Vejamos.

Pretendendo a reclamada o cotejo de entendimento com tese explicitada no corpo do aresto paradigma, inservível a indicação como fonte de publicação o Diário Oficial, pois ali não se pública o inteiro teor da decisão. Incidência do item III da Súmula 337/TST.

Não conheço.

2 – MÉRITO

2.1 – VÍNCULO DE EMPREGO

Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de terceirização da atividade de instalação e reparação de linhas telefônicas.

A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo , IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra.

Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia.

Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre "a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais" .

Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e em seu artigo 94 assim estipula:

"Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I – empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

II – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço , bem como a implementação de projetos associados.

§ 1º Em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários .

§ 2º Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros, que não terão direitos frente à Agência, observado o disposto no art. 117 desta Lei" (grifos não constantes do original).

Ora, a possibilidade prevista pelo dispositivo supramencionado de "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço" , não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia.

Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº 8/1995 em nada alteraram os artigos , IV, e 170, caput , da Constituição – e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60, § 4º, da própria Constituição, combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Constituição:

"É fácil ver que a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a ideia de unidade da Constituição (...) acabam por colocar parte significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias . Tal tendência não exclui a possibilidade de um ‘engessamento’ da ordem constitucional, obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (...). Daí afirmar-se, correntemente, que tais cláusulas hão de ser interpretadas de forma restritiva. Essa afirmação simplista, ao invés de solver o problema, pode agravá-lo, pois a tendência detectada atua no sentido não de uma interpretação restritiva das cláusulas pétreas, mas de uma interpretação restritiva dos próprios princípios por elas protegidos. Essa via, em lugar de permitir fortalecimento dos princípios constitucionais contemplados nas ‘garantias de eternidade’, como pretendido pelo constituinte, acarreta, efetivamente, seu enfraquecimento. Assim, parece recomendável que eventual interpretação restritiva se refira à própria garantia de eternidade sem afetar os princípios por ela protegidos (...) Essas assertivas têm a virtude de demonstrar que o efetivo conteúdo das ‘garantias de eternidade’ somente será obtido mediante esforço hermenêutico. Apenas essa atividade poderá revelar os princípios constitucionais que, ainda que não contemplados expressamente nas cláusulas pétreas, guardam estreita vinculação com os princípios por elas protegidos e estão, por isso, cobertos pela garantia de imutabilidade que delas dimana" (STF-ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-2003, Plenário, DJU de 6-8-2004; grifos não constantes do original).

Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 que leva à conclusão de que há nele autorização para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras de serviço corresponde não apenas a uma inconstitucional prevalência da livre iniciativa sobre o valor social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre esse último – quando é certo que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos 1º, IV, e 170, caput .

Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual contratação de terceiros na forma do inciso II não gera efeito algum, pois a empresa prestadora de serviços permanece sempre responsável; não há como negar, portanto, essa mesma responsabilidade perante os trabalhadores, senão inferiorizando-a à relação de consumo.

Por fim, é entendimento pacífico deste c. Tribunal que não é lícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas operadoras de telefonia, por se tratar de atividade-fim dessas últimas.

Nesse sentido, os precedentes abaixo mencionados:

"RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMAR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. Ao reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada Telemar, a Corte Regional deslindou a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, à luz dos arts. 25 da Lei nº 8.987/1995 e 94, II, da Lei nº 9.472/1997 e de acordo com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, a teor da Súmula nº 331, I, do TST, com a qual se harmoniza o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece."

(TST- RR-93000-63.2006.5.03.0025, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/02/2012)

"TELEMAR. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. É ilícita a terceirização de serviços essenciais à atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços. Aplicação da Súmula nº 331, item I. No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que o reclamante foi contratado por empresa interposta para prestar serviços à TELEMAR NORTE LESTE S/A, ora recorrente, na função de instalador de linhas telefônicas, atividade esta inserida na área-fim da terceira reclamada - TELEMAR -, a qual explora o ramo de telecomunicações. Considerou, assim, irregular a terceirização e, por conseguinte, nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre a TELEMAR e a empresa prestadora de serviços, tendo em vista que referido contrato teve como objetivo fraudar a aplicação da legislação trabalhista, com a intermediação de mão-de-obra na atividade-fim da recorrente. Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, item I. Recurso de revista de que não se conhece."

(TST- RR-138700-12.2004.5.17.0003, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2012)

"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos da Súmula 331, I, do TST, -a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)-. A terceirização de atividade-fim da empresa concessionária, por meio da execução de serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas (cabista), os quais são indispensáveis para o desempenho dos serviços de telefonia, demonstram a ilicitude da terceirização. Precedentes. Não conhecido."

(TST- RR-78400-11.2008.5.03.0108, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 03/02/2012)

"TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMANTE ELETRICISTA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas e a incidência ou não, nesses casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isso não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais por meio da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, no item III da citada Súmula nº 331, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu, a terceirização, continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços, nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas. 2. Esse limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica e de telecomunicações. Com efeito, a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, e a Lei nº 9.472/97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da terceirização ser decidida exclusivamente pela Justiça do Trabalho, com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretar e, eventualmente, aplicá-las, de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em nosso País, disciplinam a prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos e da CLT. 3. Por via de consequência, não se pode mesmo interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, de que a autorização por eles dada a empresa concessionária dos serviços de telecomunicações para contratar, com terceiros, o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço tornaria lícita a terceirização de suas atividades-fim, o que, em última análise, acabaria por permitir que elas desenvolvessem sua atividade empresarial sem ter em seus quadros nenhum empregado, e sim, apenas, trabalhadores terceirizados. 4. Assim, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados, de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 10, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro lado, não se pode considerar que a prestação dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas no âmbito das empresas de telecomunicação caracterize atividade-meio, e não atividade-fim. 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização das atividades-fim das empresas de telecomunicações, por serem inerentes à sua atuação, foi recentemente objeto de decisão da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho, em 28/06/2011, em sua composição completa, no julgamento do Processo E- RR - 134640-23.2008.5.03.0010, que teve como Relatora a Ministra Maria de Assis Calsing, em que, por expressiva maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de telecomunicações se encontram igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula nº 331, itens I e III, relativamente, portanto, à impossibilidade de terceirização das atividades-fim dessas empresas, entre as quais se incluem, por óbvio, a instalação e a manutenção das linhas telefônicas (atividade de cabista). Ao assim decidir, a SBDI-1 nada mais fez do que exercer sua função precípua, legal e regimental: dirimir a divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte, até então existente, sobre a matéria, consagrando a tese a ser observada dali por diante pelos órgãos fracionários deste Tribunal Superior, nos termos e para os efeitos do artigo 894, inciso II, da CLT, do artigo , inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 7.701/88 (ambos na redação que lhes foi dada pela Lei nº 11.496/2006), bem como do artigo 71, inciso II, alínea ‘a’, do Regimento Interno desse Tribunal. 7. É certo que aquela decisão da SBDI-1 foi proferida antes da realização da Audiência Pública ocorrida nos dias 04 e 05 de outubro de 2011 e convocada pela Presidência desse Tribunal, nos termos do artigo 35, inciso XXXVI, do seu Regimento Interno, e que implicou a oitiva de quase cinquenta especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e esclarecimentos acerca das questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por meio de interposta pessoa. No entanto, os elementos trazidos à consideração dos Ministros do TST, naquela oportunidade, não se mostraram capazes de alterar o já citado entendimento recentemente consagrado pela SBDI-1 do TST, em sua sessão de 28/06/2011, no desempenho de seu papel legal e regimental precípuo. Com efeito, extrai-se do conjunto de manifestações aduzidas na referida Audiência Pública que a alegação, feita pelos defensores da terceirização em geral (e, inclusive, das atividades-fim empresariais), de que, por seu intermédio, é possível atingir-se maior eficiência e produtividade e a geração de mais riqueza e mais empregos, foi amplamente refutada pelos vastos dados estatísticos e sociológicos apresentados por aqueles que sustentaram, ao contrário, que a terceirização das atividades-fim é um fator de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à maior produtividade dos trabalhadores terceirizados, pela divisão e desorganização dos integrantes da categoria profissional que atua no âmbito das empresas tomadoras, com a consequente pulverização da representação sindical de todos os trabalhadores interessados e, por fim, pelos comprovadamente maiores riscos de acidente de trabalho. 8. Assim, diante da ilicitude da terceirização das atividades de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, nas quais se insere a exercida pelo reclamante, eletricista, deve ser reconhecida a existência, por todo o período laborado, de vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST com o pagamento de todos os seus consectários legais objeto do pedido inicial. Recurso de revista não conhecido."

(TST- RR-99500-12.2005.5.15.0005, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2011)

"RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. DECISÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 331, I, DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interpretação sistemática dos arts. 25 da Lei n.º 8.987/1995 e 94, II, da Lei n.º 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fins. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula n.º 331, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Este entendimento permanece firme, mesmo após os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Tendo o Regional verificado a existência de terceirização de atividade-fim da Reclamada, nos termos do disposto no item I da Súmula n.º 331 desta Corte, não se conhece do Recurso de Revista, pela aplicação do artigo 896, § 4.º, da CLT."

(TST- RR-151000-37.2007.5.03.0020, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 19/12/2011)

"TELEMAR. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. A egrégia Corte Regional consignou que o reclamante foi contratado por empresa interposta para prestar serviços à TELEMAR NORTE LESTE S/A, ora recorrente, na função de implantação, instalação e manutenção de redes de acesso de telecomunicações. Salientou que o reclamante, ao executar tais serviços, exercia atividades que se inseriam na área-fim da primeira reclamada - TELEMAR -, a qual explora o ramo de telecomunicações. Considerou, assim, irregular a terceirização e, por conseguinte, nulo o contrato de prestação de serviços firmado entre a TELEMAR e a empresa prestadora de serviços, tendo em vista que referido contrato teve como objetivo fraudar a aplicação da legislação trabalhista, com a intermediação de mão-de-obra na atividade-fim da recorrente. Nesse contexto, constata-se que a Corte Regional proferiu decisão em conformidade com a Súmula nº 331, item I. Recurso de revista não conhecido."

(TST- RR-117300-80.2007.5.06.0022, 2ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/12/2011)

"VÍNCULO DE EMPREGO. Esta Turma já decidiu, em outros casos semelhantes, que a terceirização das atividades de instalação e reparação de linhas telefônicas, por empresa concessionária de serviços de telefonia, não é válida, e que, nessas hipóteses, incide a Súmula nº 331, I, do TST. O acórdão recorrido está em harmonia com este verbete."

(TST- RR-138600-83.2005.5.01.0030, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT 09/12/2011)

"RECURSO DE REVISTA - TELEMAR. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. A contratação de empregado por empresa interposta para prestar serviços ligados à atividade fim da empresa, no caso, instalação e manutenção de linhas telefônicas, configura terceirização ilícita, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços - Telemar. Decisão em consonância com a Súmula 331, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido."

(TST- RR-35900-51.2008.5.03.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 02/12/2011)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada tão somente quanto ao "vínculo de emprego", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 23 de Maio de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Horácio Raymundo de Senna Pires

Ministro Relator

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