jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 106300-12.2007.5.03.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
25/05/2012
Julgamento
23 de Maio de 2012
Relator
Horacio Raymundo De Senna Pires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE.

A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo , IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no Brasil, ao alterar o artigo 21, XI, da Constituição Federal de 1988 e prever a exploração daqueles serviços por meio de autorização, concessão ou permissão, nos termos da lei que disporia sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais . Pois bem, a lei referida pela Emenda Constitucional nº 8 veio a ser editada em 1997 (Lei nº 9.472/97), e em seu artigo 94 estipula que, no cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência, (...) contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço , bem como a implementação de projetos associados, e que em qualquer caso, a concessionária continuará sempre responsável perante a Agência e os usuários (destacamos). Ora, a possibilidade prevista pelo dispositivo supramencionado de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço , não corresponde à autorização legislativa para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras do serviço de telefonia. Afinal, é importante jamais perder de vista que tanto a Lei em exame quanto a própria Emenda Constitucional nº 8/1995 em nada alteraram os artigos , IV, e 170, caput , da Constituição Federal – e nem poderiam, diga-se de passagem, por força do artigo 60, § 4º, da própria Constituição, combinado com o entendimento do excelso STF acerca da abrangência das chamadas cláusulas pétreas da Constituição (v.g. , STF- ADPF-33-MC, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 29-10-2003, Plenário, DJU de 6-8-2004; grifos não constantes do original). Acrescente-se que a interpretação do artigo 94 da Lei nº 9.472/97 que leva à conclusão de que há nele autorização para a terceirização da atividade-fim das empresas prestadoras de serviço corresponde não apenas a uma inconstitucional prevalência da livre iniciativa sobre o valor social do trabalho como também à prevalência até mesmo das relações de consumo sobre esse último – quando é certo que a Constituição Federal adotou um eloquente silêncio acerca de tais relações nos principiológicos artigos 1º, IV, e 170, caput . Com efeito, o próprio legislador ordinário estabeleceu no § 1º do artigo 94 que, para os usuários, a eventual contratação de terceiros na forma do inciso II não gera efeito algum, pois a empresa prestadora de serviços permanece sempre responsável; não há como negar, portanto, essa mesma responsabilidade perante os trabalhadores, senão tornando-a inferior à relação de consumo. Por fim, é entendimento pacífico deste c. Tribunal que não é lícita a terceirização dos serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas operadoras de telefonia, por se tratar de atividade-fim dessas últimas. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Afirmado pelo e. Tribunal que a atividade do autor referia-se à reparação e à instalação de linhas telefônicas e, com base no laudo pericial que o autor desenvolvia (...) atividades na rede telefônica aérea instalada em postes de uso mútuo CEMIG/TELEMAR, verifica-se que a decisão recorrida ao deferir-lhe adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a OJ-SBDI-1-TST-347. Opõe-se aqui o óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . Pretendendo a reclamada o cotejo de entendimento com tese explicitada no corpo do aresto paradigma, inservível a indicação como fonte de publicação o Diário Oficial, pois ali não se pública o inteiro teor da decisão. Incidência do item III da Súmula 337/TST. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que a prova testemunhal comprovou que a jornada do autor era controlada sendo que a partir das 7h20min já recebia ordens para o trabalho, não se cogita de malferimento ao artigo 62, II, da CLT que exclui da duração de trabalho os empregados cuja atividade externa seja incompatível com a fixação de horário, hipótese aqui não verificada. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE . NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO. Pretendendo a reclamada o cotejo de entendimento com tese explicitada no corpo do aresto paradigma, inservível a indicação como fonte de publicação o Diário Oficial, pois ali não se pública o inteiro teor da decisão. Incidência do item III da Súmula 337/TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929112476/recurso-de-revista-rr-1063001220075030008

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 99500-12.2005.5.15.0005 99500-12.2005.5.15.0005

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0138700-12.2004.5.17.0003

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 93000-63.2006.5.03.0025