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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 133240-06.2001.5.04.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

E 133240-06.2001.5.04.0102

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

10/09/2012

Julgamento

14 de Junho de 2012

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 EMBARGOS. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA SEM ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DESSE REQUISITO EXTRÍNSECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE PELA TURMA AO ENFRENTAR NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PRECLUSÃO PRO IUDICATO NÃO ADMITIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECONHECIDA. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ARTIGO 830 DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDOS.

Discute-se, no caso, a ocorrência de preclusão quanto à análise de pressupostos extrínsecos de recursos quando a parte contrária apresenta contrarrazões/impugnação e não alega nenhuma irregularidade no preenchimento desses requisitos. A matéria concernente aos pressupostos de admissibilidade dos recursos é de ordem pública, a qual deve ser observada pelo julgador de ofício, independentemente da provocação das partes, e se aplica a todo e qualquer recurso. Nesse sentido, tem-se que não há falar em preclusão pro iudicato na análise do preenchimento dos requisitos extrínsecos do recurso. Na hipótese dos autos, debate-se a irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos pelo reclamante em recurso de revista, arguida pela reclamada apenas nos seus embargos de declaração opostos em face da decisão nos embargos de declaração do reclamante, não obstante tenha apresentado impugnação nestes. O fato de a reclamada ter apresentado impugnação aos embargos de declaração do reclamante e não ter alegado sua inadmissibilidade por falta de preenchimento de pressuposto extrínseco é irrelevante, pois a análise de admissibilidade do recurso quanto aos seus pressupostos extrínsecos não se condiciona à inexistência de prejuízo ou à impugnação da parte contrária, uma vez que é dever de ofício do Julgador o exame da satisfação de todos os pressupostos recursais. Afastada a preclusão declarada pela Turma, passa-se à análise da questão da irregularidade de representação dos embargos de declaração dos embargos de declaração do reclamante, também enfrentada na decisão ora embargada. Os embargos de declaração do reclamante foram opostos à luz do disposto no artigo 830, com a atual redação da Lei nº 11.925/2009, o qual tem a seguinte redação: Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. Extrai-se desse dispositivo a autorização legislativa para que o advogado possa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar a autenticidade dos documentos apresentados em cópia, a qual poderá ser impugnada pela parte contrária. No caso dos autos, no entanto, não há nenhuma declaração de autenticidade do substabelecimento passado pelo Dr. Carlos Francisco Sica Diniz ao Dr. Ricardo Dantas Escobar, subscritor dos embargos de declaração do reclamante, o qual tampouco alega a ocorrência de mandato tácito, a fim de atrair a aplicação da Súmula nº 164 do TST. Na verdade, o que se verifica nas razões recursais é o protesto pela juntada dos originais a posteriori . Assim, por se tratar de prova da prática de ato processual apresentada em fotocópia, deveria a parte ter observado o teor do artigo 830 da CLT, sob pena de decretação da irregularidade de representação do recurso por ela apresentado, como ocorrido na hipótese. Assim, se o substabelecimento em questão se encontra desprovido da necessária autenticação, é inservível ao fim colimado, e a consequência é o recurso de embargos de declaração do reclamante ser considerado inexistente. Não basta que o advogado subscritor do recurso tenha poderes para tanto, sendo também necessário que a outorga do substabelecimento ocorra de forma regular obedecendo o que determina o artigo 830 da CLT. Ressalta-se, ainda, desde logo, que a parte ora recorrente igualmente não se beneficia do disposto no artigo 13 do CPC quanto à possibilidade de posterior regularização da sua representação processual, pois a interposição de recurso não é considerada ato urgente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência deste Tribunal por meio do item II da Súmula nº 383. Por outro lado, a possibilidade de correção de eventuais irregularidades não se subsume à faculdade conferida ao julgado no § 4º do artigo 515 do CPC, visto que o cumprimento dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso é dever inarredável da parte, que deve comprová-lo ao tempo de sua interposição. Diante de todo o exposto, é inafastável a conclusão de que os embargos de declaração do reclamante de fls. 467/471 foram mesmo juridicamente inexistentes, motivo por que não mereciam ser conhecidos. Embargos conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929111879/e-1332400620015040102

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