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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 202800-11.2009.5.05.0463

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 202800-11.2009.5.05.0463
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
29/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Pedro Paulo Manus
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO .

Esta Turma já firmou posicionamento, no sentido de que o mero acesso da conta bancária do empregado, pelo banco empregador, para verificações de rotina, não caracteriza quebra do sigilo bancário, figura que depende da divulgação dos dados do correntista a terceiros. No caso, tendo sido registrado que não houve divulgação dos dados bancários do reclamante, não ficou caracterizada a violação do sigilo bancário, como bem decidiu a Corte a quo. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929111434/recurso-de-revista-rr-2028001120095050463

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