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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AIRR 259600-36.2005.5.15.0135

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

08/06/2012

Julgamento

5 de Junho de 2012

Relator

Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GDCJPC/STF/mrm

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA .

Toda a discussão está centrada no fato de o Regional não ter considerado bem de família o imóvel penhorado, amparando-se em aspectos probatórios . A impenhorabilidade do bem de família, em princípio, é matéria afeta à legislação ordinária, notadamente aos arts. e da Lei nº 8.009/1990, neste quadro não se vislumbrando violação direta aos arts. , LV, e 226 da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte).

Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-259600-36.2005.5.15.0135 , em que são Agravantes HENRIQUE JOSÉ BALADELLI E OUTRA e Agravado CARLOS ROBERTO CLAUDINO DE BARROS .

Contra o r. despacho de fl . 571 – PDF, seq. 1, que negou seguimento ao seu recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento.

Na minuta de fls. 575-593 – PDF, seq. 1, sustenta, em síntese, a viabilidade do recurso.

Sem contraminuta.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório .

V O T O

1. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade .

CONHEÇO.

2. MÉRITO

EXECUÇÃO – IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA

O e. Regional, pelo v. acórdão de fls. 501-504 – PDF, seq. 1, negou provimento ao agravo de petição, para manter a r. decisão que determinou a penhora de um imóvel da executada .

Seu fundamento foi de que:

"Não há comprovação de que inexistam outros bens imóveis de propriedade dos embargantes. As certidões negativas de fls. 196/197, referem-se a apenas dois cartórios de registro de imóveis. Ademais, a executada sequer se preocupou em juntar cópia de sua declaração de imposto de renda." (fl. 502 – PDF, seq. 1)

Na minuta de fls. 575-593 – PDF, seq. 1, sustenta que a penhora recaiu sobre bem de família, pelo que requer a sua desconstituição. Argumenta com a viabilidade da revista, pela alegada violação dos arts. , LV, e 226 da Constituição Federal . Colaciona arestos para comprovação de divergência.

Não merece reforma o r. despacho agravado.

O artigo 896, § 2º, da CLT é claro ao dispor que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta à Constituição Federal" .

O dispositivo alude a ofensa direta à Constituição Federal, ou seja, aquela que se aperfeiçoa sem a necessidade de se aferir, em primeiro lugar, a existência de lesão a norma infraconstitucional.

Logo, inviável o prosseguimento da revista por divergência jurisprudencial.

Ademais, a discussão está centrada no fato de o Regional não ter considerado bem de família o imóvel penhorado, amparando-se em aspectos probatórios .

A impenhorabilidade do bem de família é matéria afeta à legislação ordinária, notadamente aos arts. e da Lei nº 8.009/1990.

Assim, o exame da questão fica vedado a esta Corte, visto que eventual violação dos arts. , LV, e 226, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte).

De fato, primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à citada legislação ordinária .

No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. OFENSA REFLEXA E REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 279). 1. A Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a violação aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV; e 37, caput, do Texto Maior, configura, via de regra, como no presente caso, mera ofensa reflexa, sendo, dessa forma, incabível a interposição de apelo extremo. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido." ( AI 839585 AgR / MG, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 8/3/2012)

Ainda que não fosse o caso de violação reflexa, é de se ressaltar que, dado o quadro fático descrito pelo Regional, no qual se evidencia a falta de prova da condição de bem de família do imóvel penhorado, inviável seria o alcance da pretensão recursal, na medida em que encontraria óbice na Súmula nº 126 desta Corte.

Portanto, de qualquer ângulo que se examine a controvérsia, não há como prosperar o recurso de revista.

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 05 de junho de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Desembargador Convocado Relator

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