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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 259600-36.2005.5.15.0135

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 259600-36.2005.5.15.0135
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
08/06/2012
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃOIMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA .

Toda a discussão está centrada no fato de o Regional não ter considerado bem de família o imóvel penhorado, amparando-se em aspectos probatórios. A impenhorabilidade do bem de família, em princípio, é matéria afeta à legislação ordinária, notadamente aos arts. e da Lei nº 8.009/1990, neste quadro não se vislumbrando violação direta aos arts. , LV, e 226 da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 desta Corte). Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929109150/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2596003620055150135

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