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26 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 371-31.2010.5.09.0068

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 371-31.2010.5.09.0068
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
22/06/2012
Julgamento
12 de Junho de 2012
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIASACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS – POSSIBILIDADE ANTE A PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO E A REGULARIDADE DE ANOTAÇÕES .

Não há como reputar inválido o acordo de compensação de jornada semanal realizado concomitantemente com o sistema de banco de horas, tendo em vista que o acervo fático e probatório demonstra a regularidade de sua instituição por meio de acordo coletivo, tendo a empresa atentado aos requisitos necessários à eficácia e validade do instrumento, procedendo ao registro dos débitos, créditos e saldos de cada mês e comunicando previamente acerca da folga do banco de horas, além de que a jornada sequer excedeu dez horas diárias,limite estabelecido legalmente. Recurso de revista não conhecido.
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