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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(7ª Turma)

CMB/mfr/pp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO . INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção – desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso em apreço, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a atividade da recorrente não se limitava à mera fiscalização da fabricação dos produtos encomendados e que havia ingerência sobre as demais reclamadas, nas diretrizes para implantação de plano de ação para correção de irregularidades com os padrões de saúde e segurança, observância de normas de emprego do grupo Adidas, bem como para adequações internas. Vale dizer, o quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da reclamada (diante do desvirtuamento do contrato de facção), o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo da CLT. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-53.2013.5.03.0041 , em que é Agravante ADIDAS DO BRASIL LTDA. e são Agravadas LUCIA ELENA DA SILVA, SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA. - ME, KOC PITT CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA. e SUYZI GOMES FERREIRA SILVA .

A reclamada Adidas do Brasil Ltda. , não se conformando com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (fls. 407/408) que negou seguimento ao recurso de revista , interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 411/441) sustentando que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta às fls. 459/461 e contrarrazões às fls. 452/456, pela reclamante . Contraminuta e contrarrazões das demais recorridas ausentes.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO - INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA

A reclamada Adidas do Brasil Ltda. alega que não pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas demandados, uma vez que teria celebrado mero contrato de facção com a primeira e segunda reclamadas. Sustenta que a solidariedade não se presume, uma vez que ela advém da lei ou da vontade das partes. Sucessivamente, pleiteia a sua responsabilização subsidiária. Aponta violação dos artigos 265 do Código Civil; 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT; 1º, IV, 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS RECLAMADAS

Alega a reclamante que a 3ª reclamada (Adidas) busca se livrar das responsabilidades pelos empregados que fabricam seus produtos para a comercialização, alegando a condição de simples compradora.

O juízo de origem entendeu tratar-se de relação consumerista, excluindo a responsabilidade da 3ª reclamada.

Ouso discordar do entendimento exarado na origem, já que não se pode dizer que a fabricação de calçados não faça parte, na prática, do objeto social da 3ª reclamada (Adidas).

Não há como acolher a tese defensiva da Adidas de que ela apenas compra calçados fabricados pela 1ª reclamada. Do estatuto social da referida demandada, consta como objeto social" o comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie, como calçados e roupas de esporte bem como outros artigos relacionados com atividades esportivas, e a importação e exportação desses artigos, a prestação de serviços, inclusive a promoção, publicidade em veículos de comunicação, serviços de relações públicas e, ainda, a participação em outras sociedades mediante aquisição de ações ou quotas. "(cláusula II, fl. 225v). No entanto, é incontroverso, além de público e notório, que os calçados comercializados pela Adidas do Brasil Ltda. levam a sua própria marca, do que se conclui que essa comercializa produtos próprios, que deveriam, portanto, ser por ela mesma produzidos.

Incontestável o fato de que a reclamada Adidas repassou a fabricação de seus produtos e substituiu a mão de obra necessária para o cumprimento de suas próprias atividades.

A 3ª reclamada transbordava da mera fiscalização da fabricação dos produtos encomendados, afirmada em defesa. Os documentos de fls. 46/51 e 109/120 demonstram a ingerência da Adidas sob as demais reclamadas, determinando, por exemplo, diretrizes para implantação de plano de ação para correção de irregularidades com os padrões de saúde e segurança, observância de normas de emprego do grupo Adidas, bem como para adequações internas.

Assim, o controle exercido pela 3ª demandada excede os limites de um simples contrato de facção e permite a conclusão acerca da existência da subordinação da reclamante à tomadora dos serviços, porquanto a subordinação, objetivamente considerada, consoante a conhecida lição de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, decorre justamente" da participação integrativa do trabalhador na atividade do credor do trabalho "(Relação de emprego; estrutura legal e supostos. São Paulo: LTr, 1999, p. 478).

A subordinação dos empregados à 3ª reclamada dava-se por via indireta, com intermediação da 1ª reclamada, em face do intuito de se furtar à aplicação da lei trabalhista. Flagrante, portanto, a fraude à legislação trabalhista, o que permite a responsabilização solidária da 3ª reclamada, Adidas (artigo da CLT), cabível também em face da lesão causada aos direitos da reclamante (artigo 942 do Código Civil, combinado com o artigo . da CLT), não havendo falar em afronta a dispositivos legais, como os artigos , parágrafo 2º, da CLT, e 5º, inciso II, da CF, invocados em defesa pela 3ª recorrida.

Ilícita, pois, a contratação da recorrente pela 1ª reclamada, repudiada pelo princípio constitucional da isonomia (artigo , caput e inciso I c/c inciso XXX do artigo da CR/88), pelo artigo da CLT e Súmula 331 do TST.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para declarar a responsabilidade solidária da 3ª reclamada pelas parcelas deferidas à reclamante." (fls. 369/370 - destaquei )

A controvérsia cinge-se em definir se a empresa contratante pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas da contratada no negócio de facção.

O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O seu objeto não se relaciona com o fornecimento de mão de obra, mas de produtos acabados.

Por outro lado, a participação da empresa contratante – destinatária desses produtos – se limita ao controle de qualidade, a fim de garantir que seja preservado o padrão por ela definido. Não atua, de modo algum, no ambiente interno da produção, não é proprietária dos equipamentos e não dirige a prestação dos serviços, nem de modo indireto.

O referido ajuste, atualmente adotado por grandes empresas, tem como escopo principal agilizar o processo fabril, com o desmembramento e especialização de parte das atividades necessárias à obtenção de produto final. Trata-se de fenômeno comum no ramo têxtil, onde a faccionária, em regra, fornece seus produtos a mais de uma empresa, com autonomia e mediante a assunção dos riscos .

Cumpre salientar, mais uma vez, que a única ingerência permitida, sob pena de descaracterização do instituto, é aquela realizada pela contratante sobre a empresa de facção para o controle de qualidade do produto final confeccionado. Desse modo, diferencia-se da terceirização de serviços.

Pois bem.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção – o qual atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST, embora, na essência, represente forma de terceirização da atividade produtiva.

Frise-se, de igual modo, que o risco da atividade econômica é assumido por cada uma das empresas e a fabricação pode dar-se até mesmo em local distante.

Em antiga decisão sobre o tema, da lavra do eminente Ministro Horácio Pires, foram consolidados importantes elementos distintos dessa forma de industrialização, os quais transcrevo:

"Nos contratos de facção, muito embora espécies de terceirização, em hipótese alguma podem implicar responsabilidade subsidiária nos termos em que determina o Enunciado nº 331, IV, do c. TST.

É que nos contratos de facção, quando da industrialização da matéria-prima da contratante, as facções assumem plenamente os riscos do produto, diante do controle de qualidade realizado pela contratante.

Ora, o procedimento comum nos contratos de facção, justamente em razão do controle de qualidade feito pelas empresas fornecedoras da matéria-prima, é a venda dos produtos rejeitados pela própria empresa responsável pela industrialização, momento em que passa ela a ser fabricante e vendedora de seu próprio produto.

Neste sistema, é de fácil verificação a total distinção das empresas prestadoras de serviços, as quais de forma alguma assumem o prejuízo do serviço mal feito, das empresas de facção, as quais, justamente por assumirem os riscos do serviço mal feito, comumente assumem o papel de fabricantes de seus próprios produtos, colocando-os no mercado a preço mais em conta se comparados com os produtos destinados às empresas compradoras dos produtos industrializados." (RR-29.685/2002-900-12-00.4, 6a T, Rel. Min. Horácio Pires, em 09/08/2006).

Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização deste ajuste. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, embora não constitua, por si só, desvio de finalidade, pode ser indício de fraude, assim como a interferência desta última na forma de trabalho dos empregados da contratada .

No caso em apreço, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a atividade da recorrente não se limitava à mera fiscalização da fabricação dos produtos encomendados e que havia ingerência sobre as demais reclamadas, nas diretrizes para implantação de plano de ação para correção de irregularidades com os padrões de saúde e segurança, observância de normas de emprego do grupo Adidas, bem como para adequações internas.

Vale dizer, o quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da reclamada (diante do desvirtuamento do contrato de facção), o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo da CLT. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Conclui-se, pois, que a referida responsabilização decorreu de preceito legal, motivo pelo qual não houve violação do artigo 265 do Código Civil.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. AMPLA INGERÊNCIA DA EMPRESA ADIDAS NO PROCESSO PRODUTIVO E NA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na sentença, mantida pelos próprios fundamentos pelo TRT, em rito sumaríssimo, ficou consignado que não se tratava, na verdade, de típico contrato de facção, pois havia ampla ingerência da empresa Adidas no processo produtivo e na própria administração da empresa Koc Pitt Calçados Vulcanizados, que está entrando em processo de insolvência (Súmula nº 126 do TST). Portanto, não havia autonomia necessária da empresa contratada para se reconhecer a validade do contrato de facção. Nesse contexto, o caso é de responsabilidade solidária. Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - XXXXX-72.2013.5.03.0041 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. O -contrato de facção- consiste em ajuste de natureza híbrida em que há, a um só tempo, a prestação de serviços e o fornecimento de bens. Trata-se de avença que tem por objeto a execução de serviços de acabamento, incluídos aí os eventuais aviamentos, pela parte contratada, em peças entregues pela parte contratante. 2. Revela-se em sintonia com a Súmula nº 331, I, do TST decisão que, ao constatar a terceirização ilícita em atividade-fim, declara a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas fixadas na sentença. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR - XXXXX-41.2012.5.03.0042 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 20/11/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/11/2013).

Ademais, a Corte Regional, ao concluir pela ilegalidade da terceirização da atividade-fim da agravante, o fez nos termos do item I da Súmula nº 331 desta Corte, motivo pelo qual não há que se falar em contrariedade ao verbete.

Incidem, no caso, o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST, que obstam o processamento de recurso de revista contrário à iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de contrariedade e divergência jurisprudencial.

Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento .

Brasília, 21 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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