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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-75.2007.5.17.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Oreste Dalazen
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA 1.

A finalidade dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso julgado ( CLT, art. 897-A). Tal expediente não ostenta, assim, caráter infringente, incompatível, em princípio, com a natureza dos embargos de declaração.
2. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929087787/embargos-declaratorios-ed-1292417520075170004

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