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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMMGD/cer/mag

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Na hipótese, o que buscam os Suscitantes, por meio de dissídio coletivo de natureza jurídica, não é a mera interpretação de norma jurídica, mas a ineficácia da cláusula 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelece a limitação do trabalho aos domingos. Assim, a pretensão detém caráter constitutivo negativo, no sentido de invalidar a cláusula coletiva que entendem lhes ser desfavorável . O pedido é, no fundo, de anulação da norma coletiva . Nessa medida, verifica-se que este dissídio coletivo não se classifica como jurídico, pois os Suscitantes não pretendem a interpretação da cláusula, mas sim a anulação desta, o que não se coaduna com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Processo extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-48.2013.5.02.0000 , em que são Recorrentes ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRAS e Recorridos SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ, FEDERACAO NACIONAL DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIÁRIOS e SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO .

Trata-se de dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado pelo Etoile Distribuidora de Veículos Ltda., pela SPG Distribuidora de Veículos Ltda., pela Avenue Distribuidora de Veículos Ltda., pela Saint Martin Distribuidora de Veículos Ltda. e pela PVN Veículos Ltda. contra o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo, a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo e da Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos .

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou improcedente o dissídio coletivo para declarar válida, constitucional e legal a cláusula questionada .

Os Suscitantes apresentam recurso ordinário.

Opina o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento do recurso ordinário, e no mérito, pelo seu não provimento.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo (decisao publicada em 24/6/2013, recurso apresentado em 2/7/2013), a representação é regular (fls . 47/92, 62/107, 74/120, 87/134 e 100/148), as custas foram devidamente recolhidas (fl. 699/927) e estão preenchidos os demais pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo.

Conhece-se.

II) MÉRITO

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO

O Tribunal Regional rejeitou as questões preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente o presente dissídio coletivo de natureza jurídica.

Os Suscitantes apresentam recurso ordinário. Requerem a reforma da decisão, a fim de que seja assegurado o direito de desempenhar suas atividades comerciais em todos os domingos mensais.

A par da irresignação em relação ao mérito do julgamento, observa-se ser impróprio o meio processual escolhido pelos Autores para veicular a pretensão de ineficácia da cláusula 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho.

Essa questão chegou a ser apreciada pelo Tribunal Regional, o qual, contudo, compreendeu que não haveria tal irregularidade, conforme os seguintes fundamentos:

3. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Inadequação do provimento jurisdicional.

Embora o 3º suscitado denomine esta preliminar de "impossibilidade jurídica do pedido", a aduzir a inadequação do provimento jurisdicional utilizado está, na realidade, aduzindo carência da ação da ação por falta de interesse de agir.

Com efeito, o interesse de agir divide-se em necessidade e adequação do provimento jurisdicional postulado.

Registro que meu entendimento pessoal seria pelo acolhimento desta preliminar. Fundamento:

O dissídio coletivo de natureza jurídica tem natureza declaratória e possui, como objeto, dirimir dúvida quanto à interpretação de determinada norma coletiva (no todo ou em parte).

Ocorre a lide quando as partes (suscitante e suscitado) emprestam interpretação diversa à uma determinada norma coletiva e buscam, no Poder Judiciário, a sua correta interpretação. Não há dúvida interpretativa a ser aclarada pelo Poder Judiciário.

O que as suscitantes pretendem, na verdade, é um provimento de natureza constitutiva negativa, ou seja, pretendem desconstituir determinada cláusula normativa em face à alegada inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia. Veja-se, a este propórisito, o pedido formulado na exordial (fls. 44):

"f) Seja, afinal, julgado PROCEDENTE o presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL , ILEGAL e INEFICAZ , em relação às Suscitantes, a previsão contida no parágrafo 5º, da cláusula 58ª, que limita o funcionamento de suas lojas a apenas 2 (dois) domingos por mês [...]"

Da leitura do pedido verifica-se que as suscitantes não pretendem empresar qualquer interpretação à cláusula normativa questionada e, muito menos, divergem daquela que lhe é atribuída pelos suscitados.

Pretende, na verdade, a invalidade da cláusula o que, repita-se, tem natureza constitutiva negativa (desconstitutiva) e não declaratória.

Socorreria às suscitantes a ação anulatória e não o dissídio coletivo de natureza jurídica. Tanto assim que precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho que tratam da matéria foram julgados em ações anulatórias e não dissídios coletivos de natureza jurídica.

Entretanto, vencido que fui em outros julgamentos similares realizados por esta SDC, curvo-me aos seus fundamentos no sentido de que declarar a nulidade ou ineficácia de cláusula normativa também é forma de interpretá-la e, igualmente, que não se pode transpor para o processo coletivo do trabalho os rigores do Direito Processual Comum.

Por estes fundamentos, rejeito.

Veja-se que o dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos.

Na hipótese, o que buscam os Suscitantes, por meio de dissídio coletivo de natureza jurídica, não é a mera interpretação de norma jurídica, mas a ineficácia da cláusula 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelece a limitação do trabalho aos domingos. Assim, a pretensão detém caráter constitutivo negativo, no sentido de invalidar a cláusula coletiva que entendem lhes ser desfavorável. O pedido é, no fundo, de anulação da cláusula coletiva .

Nessa medida, verifica-se que este dissídio coletivo não se classifica como jurídico, pois os Suscitantes não pretendem a interpretação da cláusula, mas sim a anulação desta, o que não se coaduna com a natureza do dissídio coletivo jurídico.

Convém ressaltar as seguintes decisões desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADO EM DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, a sentença proferida nesse tipo de dissídio coletivo apresenta natureza eminentemente declaratória quanto ao sentido e ao alcance da norma examinada, não sendo cabível formular pretensão de índole constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, cautelar ou tutela antecipada, ante a natureza jurídica -sui generis"e respectiva finalidade do dissídio coletivo de direito. 2. Na hipótese, a ação utilizada não se mostra adequada ao acolhimento da postulação deduzida, pois não se pretende a mera interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho, mas, sim, questionar a validade e a juridicidade da previsão normativa autorizando a prestação de trabalho em apenas dois domingos ao mês, o que se mostra incompatível com a natureza e a finalidade desse tipo de ação. Precedentes da SDC. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da ação, na forma do art. 267, IV, do CPC. ( RO - XXXXX-87.2012.5.02.0000, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADO EM DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, a sentença proferida nesse tipo de dissídio coletivo apresenta natureza eminentemente declaratória quanto ao sentido e ao alcance da norma examinada, não sendo cabível formular pretensão de índole constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, cautelar ou tutela antecipada, ante a natureza jurídica -sui generis" e respectiva finalidade do dissídio coletivo de direito. 2. Na hipótese, a ação utilizada não se mostra adequada ao acolhimento da postulação deduzida, pois não se pretende a mera interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho, mas, sim, questionar a validade e a juridicidade da previsão normativa autorizando a prestação de trabalho em apenas dois domingos ao mês, o que se mostra incompatível com a natureza e a finalidade desse tipo de ação. Precedentes da SDC. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da ação, na forma do art. 267, IV, do CPC. ( RO - XXXXX-90.2012.5.02.0000, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERESSE RECURSAL. PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELOS AUTORES RECORRENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. É manifestamente infundado o pedido dos recorrentes, suscitantes do dissídio coletivo de natureza jurídica, de extinção do processo por perda superveniente de objeto em face da expiração da norma coletiva em debate, em situação de verdadeira utilização abusiva do recurso ordinário. A conduta dos recorrentes revela desatenção ao dever de lealdade processual, em ofensa, não apenas aos recorridos, mas, também, à dignidade da Justiça e à função pública do processo. Preliminar rejeitada, com aplicação de multa por litigância de má-fé. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADO EM DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, a sentença proferida nesse tipo de dissídio coletivo apresenta natureza eminentemente declaratória quanto ao sentido e ao alcance da norma examinada, não sendo cabível formular pretensão de índole constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, cautelar ou tutela antecipada, ante a natureza jurídica -sui generis"e respectiva finalidade do dissídio coletivo de direito. 2. Na hipótese, a ação utilizada não se mostra adequada ao acolhimento da postulação deduzida, pois não se pretende a mera interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho, mas, sim, questionar a validade e a juridicidade da previsão normativa autorizando a prestação de trabalho em apenas dois domingos ao mês, o que se mostra incompatível com a natureza e a finalidade desse tipo de ação. Precedentes da SDC. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da ação, na forma do art. 267, IV, do CPC. ( RO - XXXXX-88.2012.5.02.0000, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS A DOIS DOMINGOS POR MÊS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica que tem por objeto a análise acerca da -inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia- da cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que fixa o funcionamento dos estabelecimentos comerciais em apenas 2 domingos mensais. 2. A declaração de não conformidade da cláusula ao arcabouço jurídico, todavia, não se insere no escopo do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. Note-se, ainda, que, em última análise, o efeito prático aqui almejado é a alteração do teor da norma em convergência com o interesse das Suscitantes. Por mais legítimo ou razoável que seja esse interesse, bem delineado, inclusive, na proposta para negociação formulada no bojo da representação, não é aqui o meio adequado para alcançá-lo. 3. O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica está vocacionado a apurar o sentido e/ou alcance da norma, solvendo o ponto dúbio, obscuro ou contraditório que compromete a sua compreensão e sua plena eficácia. No caso, o que move as Suscitadas é a certeza jurídica sobre a restrição do alegado direito, prevista na cláusula acordada pela entidade sindical que as representa, e que vai de encontro aos seus interesses. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Recurso Ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. Conquanto não invocada a preliminar de mérito relativa à inadequação da via eleita pelo Sindicato patronal, a decisão do capítulo anterior, no que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, afeta todo o feito. Trata-se, no caso, de litisconsórcio necessário-unitário, pois, dada a comunhão de interesses de ambas as entidades sindicais (profissional e econômica), que compõem o polo passivo da demanda, na interpretação e manutenção da cláusula impugnada, não há possibilidade de haver, em tese, duas decisões conflitantes. Significa dizer: é inviável, à luz da segurança jurídica e eficácia da norma coletiva, ter como harmônica a decisão que extingue o processo com outra que eventualmente julgue o mérito, quando é mútua a relação de direitos e obrigações fixadas entre as Partes. Prejudicado o exame do Recurso Ordinário. ( RO - XXXXX-94.2012.5.02.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/09/2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013)

Em face do exposto, e de ofício, extingue-se o processo, sem resolução do mérito , com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV e VI, do CPC.

Brasília, 09 de junho de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

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