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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 829-48.2013.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

13/06/2014

Julgamento

9 de Junho de 2014

Relator

Mauricio Godinho Delgado
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AOS DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO.

O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Na hipótese, o que buscam os Suscitantes, por meio de dissídio coletivo de natureza jurídica, não é a mera interpretação de norma jurídica, mas a ineficácia da cláusula 58ª da Convenção Coletiva de Trabalho, que estabelece a limitação do trabalho aos domingos. Assim, a pretensão detém caráter constitutivo negativo, no sentido de invalidar a cláusula coletiva que entendem lhes ser desfavorável. O pedido é, no fundo, de anulação da norma coletiva. Nessa medida, verifica-se que este dissídio coletivo não se classifica como jurídico, pois os Suscitantes não pretendem a interpretação da cláusula, mas sim a anulação desta, o que não se coaduna com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Processo extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
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