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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDC

KA/pr

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVALIDADE E NÃO EFICÁCIA DE REGRA ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS AOS DOMINGOS. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. No dissídio coletivo de natureza jurídica incumbe ao Poder Judiciário Trabalhista esclarecer o sentido e declarar o alcance das normas coletivas preexistentes, que disciplinam as relações particularizadas ocorridas entre categorias profissional e econômica . No caso, as suscitantes pretendem a declaração judicial de ineficácia de regra firmada em instrumento normativo autônomo, sob o fundamento de que está eivada de ilegalidade. Nesta Corte prevalece o entendimento de que pretensão dessa espécie - obtenção de provimento declaratório de invalidade e ineficácia de regra estabelecida em instrumento normativo negociado - não é compatível com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Pleito dessa espécie deve ser apresentado em dissídio individual, cuja competência original é do Juízo da Vara do Trabalho. Processo extinto, sem resolução do mérito, por não adequação da via processual eleita, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-08.2012.5.02.0000 , em que são Recorrentes FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS - FENACODIV, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ e SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV e Recorridos HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. E OUTRA e FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO .

Hyundai Caoa do Brasil Ltda. e Elivel Automotores Ltda . ajuizaram dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André, Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo – SINCODIV, Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo e Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos - FENACODIV.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou as preliminares arguidas e julgou procedente o dissídio coletivo jurídico para declarar "que empresas suscitantes não estão obrigadas a cumprir com o estabelecido no § 5º, da cláusula 58. Vale dizer, é inaplicável às empresas suscitantes a limitação quanto ao funcionamento de suas lojas a base de dois domingos por mês. As empresas suscitantes têm o direito de exercer a sua atividade econômica em todos os domingos do mês, contudo, devem resguardar o direito dos seus empregados a duas folgas por mês de forma obrigatória aos domingos, adotando-se a escala domingo sim domingo não", consoante o acórdão de fls. 842/865, complementado às fls. 915/919 .

Foram interpostos recursos ordinários: 1 - SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV (Fls. 897/907); 2 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS – FENACODIV (FLS. 922/934); 3 - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ (FLS. 938/950).

Os recursos foram admitidos pelos despachos de fls. 953/954 e fl. 996.

Contrarrazões apresentadas às fls. 957/991 e 998/1024 .

Dispensada nova remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, IV, do RI do TST, haja vista haver parecer exarado pela Procuradoria Regional (fls. 806/810).

É o relatório.

V O T O

RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV (Fls. 897/907), FEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS – FENACODIV (FLS. 922/934) E SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ (FLS. 938/950). MATÉRIA COMUM. ANÁLISE EM COMUM.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos ordinários .

Conheço.

2. MÉRITO

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVALIDADE E NÃO EFICÁCIA DE REGRA ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS AOS DOMINGOS. PRELIMINAR DE NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Hyundai Caoa do Brasil Ltda e Outra ajuizaram dissídio coletivo de natureza jurídica postulando a interpretação da cláusula 58 da Convenção Coletiva de Trabalho, que foi firmada pelas entidades representantes das categorias profissional e patronal do ramo econômico em que atuam as suscitantes.

Eis a regra em questão:

"CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - AUTORIZAÇÃO DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.

Fica autorizado o trabalho facultativo somente em 02 (dois) determinados domingos mensais e feriados relacionados nos parágrafos desta cláusula, aos comerciários abrangidos por esta Convenção Coletiva com vínculo empregatício no respectivo estabelecimento do Concessionário, localizado no endereço e número do CNPJ de seu contrato social, abrangido por esta convenção coletiva, regularmente cadastrado na categoria econômica representada pelo SEVCODIV-SP, nas condições estabelecidas a seguir:

(...)

Parágrafo Quinto - Somente poderá ser convocado e realizado o trabalho autorizado nesta convencao em 02 (dois) domingos mensais identificados no quadro abaixo, elegidos por preferência obtida em pesquisa prévia realizada pelo SINCODIN-SP, conforme aprovada e autorizada em assembleia regional, junto aos CONCESSIONÁJ|ÍOS abrangidos, antes da assinatura desta convenção coletiva e acolhida pela entidade representativa profissional, em defesa do mútuo interesse em preservar melhores condições do convívio social e familiar dos comerciários abrangidos.

MÊSDATAS

ORDEM DOS DOMINGOS NOVEMBRO/2012 11/11/201225/11/20122º e 4ºDEZEMBRO/201209/12/201216/12/20122º e 3ºJANEIRO/201313/01/201320/01/20132º e 3ºFEVEREIRO/201303/02/201324/02/2013lº e 4ºMARÇO/201310/03/201324/03/20132º e 4ºABRIL/201314/04/201328/04/20132º e 4ºMAIO/201305/05/201326/05/2013lº e 4ºJUNHO/201309/06/201323/06/20132º e 4ºJULHO/201314/07/201328/07/20132º e 4ºAGOSTO/201304/08/201325/08/2013lº e 4ºSETEMBRO/201315/09/201329/09/20133º e 5ºOUTUBRO/201313/10/201327/10/20132º e 4ºNOVEMBRO/201310/11/201324/11/20132º e 4º DEZEMBRO/201308/12/201315/12/20132ºe 3º

Parágrafo Sexto - Qualquer alteração na autorização do trabalho facultativo nas datas ou ordem dos dois domingos mensais fixados no parágrafo quinto desta cláusula, dependerá de aditamento à presente convenção, a ser devidamente protocolado perante a SRT-SP, firma entre o SINDICATO e o SINCODIV-SP, que ocorrerá mediante aprovação em assembleia regional, na forma preconizada na legislação vigente, com o fim de assegurar isonomia entre os CONCESSIONÁRIOS e entre os EMPREGADOS abrangidos, preservando a autonomia o a manifestação de vontade da maioria dos representados pelas entidades sindicais signatárias deste instrumento normativo, evitando tratamento privilegiado e diferenciado.

(...)."

Em contestação, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André arguiu preliminar de não adequação da presente ação - dissídio coletivo jurídico – para o fim pretendido, especificamente a declaração da inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia da norma constante no § 5º da Cláusula 58 da CCT, em relação às suscitantes.

A Corte Regional rejeitou a preliminar suscitada, sob o fundamento de que pretendem "os suscitantes dar à cláusula 58 da Convenção Coletiva de Trabalho a correta interpretação, de acordo com o sistema Jurídico pátrio, sendo, obviamente, o Dissídio Coletivo de natureza Jurídica o meio processual apto a se alcançar tal objetivo."

Nas razões recusais, foi renovada a preliminar, que deve ser acolhida.

O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como objeto interpretar e declarar o alcance de normas coletivas preexistentes, que disciplinam as relações particularizadas ocorridas entre categorias profissional e econômica, mas é cabível, porém, para interpretar norma de caráter genérico (OJ nº 7/SDC) .

No caso, as empresas ajuizaram este dissídio coletivo, postulando o pronunciamento judicial declaratório de que é "inconstitucional, ilegal e ineficaz, em relação às Suscitantes, a previsão contida no parágrafo 5º, da cláusula 58º, que limita o funcionamento de suas lojas a apenas 2 (dois) domingos por mês, nos moldes supra pretendidos, condenando-se, ainda, as Suscitadas ao pagamento das custas processuais, honorários de advogado e outras comunicações pertinentes."

Percebe-se , pelo requerimento das suscitantes , que não há controvérsia sobre a interpretação da regra preexistente em questão. Ao contrário, há clara certeza da sua dicção.

Efetivamente, as suscitantes pretendem a declaração judicial de ineficácia de regra firmada em instrumento normativo autônomo, sob o fundamento de que está eivada de ilegalidade.

Esta SDC, em outras oportunidades, já se pronunciou no sentido de que o dissídio coletivo jurídico não é o meio próprio para a obtenção de provimento declaratório de invalidade e ineficácia de regra estabelecida em instrumento normativo negociado, principalemnte em relação particular de qualquer dos integrantes da categoria representada pela entidade sindical correspondente.

A pretensão das empresas suscitantes não é compatível com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Pleito dessa espécie deve ser apresentado em dissídio individual, cuja competência original é do Juízo da Vara do Trabalho.

Nesse sentido cito como precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADO EM DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, a sentença proferida nesse tipo de dissídio coletivo apresenta natureza eminentemente declaratória quanto ao sentido e ao alcance da norma examinada, não sendo cabível formular pretensão de índole constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, cautelar ou tutela antecipada, ante a natureza jurídica -sui generis" e respectiva finalidade do dissídio coletivo de direito. 2. Na hipótese, a ação utilizada não se mostra adequada ao acolhimento da postulação deduzida, pois não se pretende a mera interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho, mas, sim, questionar a validade e a juridicidade da previsão normativa autorizando a prestação de trabalho em apenas dois domingos ao mês, o que se mostra incompatível com a natureza e a finalidade desse tipo de ação. Precedentes da SDC. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da ação, na forma do art. 267, IV, do CPC. "( RO - XXXXX-87.2012.5.02.0000 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/03/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS A DOIS DOMINGOS POR MÊS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica que tem por objeto a análise acerca da -inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia- da cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que fixa o funcionamento dos estabelecimentos comerciais em apenas 2 domingos mensais. 2. A declaração de não conformidade da cláusula ao arcabouço jurídico, todavia, não se insere no escopo do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. Note-se, ainda, que, em última análise, o efeito prático aqui almejado é a alteração do teor da norma em convergência com o interesse das Suscitantes. Por mais legítimo ou razoável que seja esse interesse, bem delineado, inclusive, na proposta para negociação formulada no bojo da representação, não é aqui o meio adequado para alcançá-lo. 3. O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica está vocacionado a apurar o sentido e/ou alcance da norma, solvendo o ponto dúbio, obscuro ou contraditório que compromete a sua compreensão e sua plena eficácia. No caso, o que move as Suscitadas é a certeza jurídica sobre a restrição do alegado direito, prevista na cláusula acordada pela entidade sindical que as representa, e que vai de encontro aos seus interesses. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Recurso Ordinário a que se dá provimento.

(...)" ( RO - XXXXX-94.2012.5.02.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/09/2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013)

"DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A SI DE NORMA INSERTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado por SPG Distribuidora de Veículos Ltda. e outras 14 (quatorze) empresas do mesmo ramo, perante o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo - SINCODIV e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos, com a finalidade de obter a declaração de ineficácia, em relação a si, do disposto no § 5º da cláusula 56 da convenção coletiva de trabalho (2012/2013) celebrada entre as entidades sindicais suscitadas, em que se estabelece a limitação do funcionamento dos respectivos estabelecimentos a 2 (dois) domingos mensais, sob o fundamento de violação de dispositivos de leis federais e municipais e do Texto Constitucional. 2. A pretensão de membros pertencentes à categoria econômica de declaração judicial de ineficácia, em relação a si, de norma inserta em convenção coletiva de trabalho, por pretensa ilegalidade, não se ajusta a dissídio coletivo, de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, cujo provimento jurisdicional alcança uniformemente todos os integrantes das categorias profissional e econômica representados pelas entidades sindicais convenentes, mas a dissídio individual plúrimo, de competência da Vara do Trabalho, do qual resulta decisão com efeitos inter partes. 3. O dissídio coletivo de natureza jurídica, em específico, não se presta à declaração de invalidade de norma inserta em convenção coletiva de trabalho, mas à resolução de conflito de interpretação sobre o alcance de norma coletiva. Da narrativa dos fatos e dos fundamentos jurídicos presentes na representação, alusivos à ilegalidade do § 5º da cláusula 56 da convenção coletiva de trabalho (2012/2013) celebrada entre as suscitadas, não se deduz conflito de interpretação sobre o sentido dessa norma coletiva, mas insurgência direta contra o seu conteúdo, por invalidade. 4. Incompatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida pelas empresas suscitantes (declaração judicial de ineficácia de norma coletiva, em relação a si, por ilegalidade), e a ação ajuizada (dissídio coletivo de natureza jurídica), a acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta, de ofício, na forma do art. 267, VI, § 3º do CPC. Prejudicado o julgamento do recurso voluntário."( RO - XXXXX-40.2012.5.02.0000 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 15/10/2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013)

Dou provimento aos recursos ordinários para decretar a extinção do processo , sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes provimento para decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC .

Brasília, 9 de Junho de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929086313/recurso-ordinario-trabalhista-ro-517460820125020000/inteiro-teor-929086362

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