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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 51746-08.2012.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

20/06/2014

Julgamento

9 de Junho de 2014

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVALIDADE E NÃO EFICÁCIA DE REGRA ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO NORMATIVO AUTÔNOMO QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS AOS DOMINGOS. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

No dissídio coletivo de natureza jurídica incumbe ao Poder Judiciário Trabalhista esclarecer o sentido e declarar o alcance das normas coletivas preexistentes, que disciplinam as relações particularizadas ocorridas entre categorias profissional e econômica. No caso, as suscitantes pretendem a declaração judicial de ineficácia de regra firmada em instrumento normativo autônomo, sob o fundamento de que está eivada de ilegalidade. Nesta Corte prevalece o entendimento de que pretensão dessa espécie - obtenção de provimento declaratório de invalidade e ineficácia de regra estabelecida em instrumento normativo negociado - não é compatível com a natureza do dissídio coletivo jurídico. Pleito dessa espécie deve ser apresentado em dissídio individual, cuja competência original é do Juízo da Vara do Trabalho. Processo extinto, sem resolução do mérito, por não adequação da via processual eleita, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.
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