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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDC)

GMDMC/Ac/gr/le

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . O dissídio coletivo de natureza jurídica (art. 220, I, do RITST), tem como finalidade específica a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos negociais autônomos, de atos normativos e de disposições legais atinentes a determinada categoria profissional, cujo alcance seja controvertido. Ocorre que, no caso em tela, a pretensão das suscitantes, além de formulada com o fim de obter o pronunciamento judicial quanto à ilegalidade e à ineficácia da cláusula 56 da CCT 2011/2012 - que limita o funcionamento das concessionárias de veículos a dois domingos por mês -, objetiva, consequentemente, a sua alteração, de forma a possibilitar o funcionamento do comércio em todos os domingos, mostrando-se incompatível à via processual utilizada. Precedentes. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual eleita, a teor do art. 267, IV, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-XXXXX-43.2012.5.02.0000 , em que são Recorrentes MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A. E OUTRAS e Recorridos SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE SÃO PAULO e SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV .

Trata-se de dissídio coletivo de natureza jurídica, com pedido de liminar altera pars , ajuizado pelas empresas Mais Distribuidora de Veículos S.A., Mercantil Distribuidora de Veículos Ltda., Billy Distribuidora de Veículos Ltda., Price Distribuidora de Veículos Ltda. e IZI Veículos e Peças Ltda., em face do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo – SINCODIV, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia da previsão contida no § 2º da cláusula 56 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os Sindicatos suscitados, que limita o funcionamento das concessionárias a apenas dois domingos por mês. Pugnam, ainda, pela condenação dos suscitados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (fls. 2/88).

A liminar foi concedida na segunda audiência de conciliação realizada, ocasião em que foi assegurado, às suscitantes , o direito de funcionamento de todas as suas lojas de veículos, matrizes e filiais elencadas na inicial, em todos os domingos, com a observância do resguardo do direito de seus trabalhadores usufruírem duas folgas mensais , de forma obrigatória , aos domingos, com a adoção da escala domingo sim, domingo não (fls. 521/526).

O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, pelo acórdão de fls. 818/845, após afastar as preliminares arguidas pelos suscitados, no mérito, julgou improcedente o pedido, reafirmando a validade da cláusula impugnada.

A essa decisão, o Sindicato dos Comerciários de São Paulo opôs embargos de declaração, requerendo a manifestação da Corte Regional acerca da liminar, sendo eles acolhidos a fim de declarar revogada, ipso jure , a liminar concedida (fls. 922/923).

Inconformadas, as suscitantes interpuseram recurso ordinário, às fls. 879/909, pugnando pela reforma da decisão e sustentando o direito constitucional das empresas de desempenharem suas atividades comerciais em todos os domingos mensais.

Admitido o recurso (fl. 926), foram apresentadas contrarrazões, às fls. 928/943 e 956/965.

Não houve a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, POR EXTEMPORÂNEO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

Às fls. 931/933 de suas contrarrazões, o Sindicato dos Comerciários de São Paulo sustenta que o recurso ordinário das suscitantes não merece ser conhecido, na medida em que foi interposto antes da decisão que julgou os embargos de declaração por elas mesmas opostos, sem que houvesse a necessária ratificação das razões recursais, após o julgamento dos embargos.

Nos termos do entendimento desta Corte, é extemporâneo o recurso ordinário interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela mesma parte, na medida em que, somente após a publicação do acórdão dos embargos declaratórios, o órgão julgador, que teve sua decisão impugnada, completa e exaure a prestação jurisdicional .

Entretanto, a extemporaneidade não ocorre se os embargos de declaração foram opostos pela parte contrária e , nesse sentido , dispõe a Súmula nº 434, II, in verbis :

"434. RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012. I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008). II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente."

No caso destes autos, observa-se que a publicação do acórdão que julgou o dissídio coletivo ocorreu em 30/4/2013, e que um dos suscitados, o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, opôs embargos de declaração, às fls. 874/875. Verifica-se, também, que o recurso ordinário foi interposto, pelas suscitantes, em 9/5/2013 (fl. 915), ou seja dentro do octídio legal subsequente à publicação do acórdão, considerando-se o feriado do dia 1º de maio.

Nesse contexto, não havendo falar em extemporaneidade do recurso ordinário, rejeito a preliminar arguida e, em face da regularidade da representação (fls. 92, 142, 170, 192 e 212) e do recolhimento das custas processuais (fl. 911), dele conheço.

II – MÉRITO

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

Conforme relatado, as empresas Mais Distribuidora de Veículos S.A., Mercantil Distribuidora de Veículos Ltda., Billy Distribuidora de Veículos Ltda., Price Distribuidora de Veículos Ltda. e IZI Veículos e Peças Ltda., ajuizaram dissídio coletivo de natureza jurídica, objetivando a declaração de inconstitucionalidade, ilegalidade e de ineficácia do § 2º da Cláusula 56 da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, firmada entre o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo – SINCODIV, que limitava o funcionamento das concessionárias de veículos a apenas dois domingos por mês. Alegavam inexistir, no ordenamento jurídico pátrio, qualquer dispositivo que limitasse ou impedisse o funcionamento do comércio aos domingos.

Observa-se, às fls. 826/829 do acórdão regional, que foram rejeitadas as preliminares arguidas pelos suscitados, entre elas a de impropriedade de ajuizamento de dissídio coletivo de natureza jurídica , com a finalidade de sustar os efeitos de cláusula constante de instrumento convencionado, bem como de ordenar a abertura do comércio aos domingos, aos seguintes fundamentos:

"1.1. Da impropriedade do dissídio coletivo jurídico para ordenar a abertura do comércio aos domingos (arguida pelo primeiro suscitado). Sustenta incabível o dissídio coletivo jurídico para sustar os efeitos da cláusula 56 da convenção coletiva 2011/2012 e para fazer com que o Poder Judiciário determine a abertura do comércio em domingos, além daqueles previstos no instrumento normativo, devendo apenas se limitar a ,declarar o que já existe na norma jurídica, sob pena de proferir julgamento extra petita e extrapolar sua competência.

Rejeito a preliminar.

O dissídio apropriado para declarar validade de cláusula de convenção coletiva é o de natureza jurídica e seu conteúdo constitui matéria de mérito. O fato de se declarar a ilegalidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho não implica em julgamento extra petita ou em extrapolação das atribuições conferidas ao órgão julgador, na medida em que, diversamente do dissídio individual, o dissídio coletivo, por ser uma ação dispositiva, permite ao Tribunal examinar pontos que compõem o conflito de interesses, adequando-os ao bom direito na forma da legislação. No caso, as empresas suscitantes discutem a restrição da cláusula normativa quanto à abertura de seus estabelecimentos em domingos, invocando o direito ao livre exercício da atividade empresarial.

O Regimento Interno do C. TST, em seu art. 220, II, classifica os dissídios coletivos, dentre eles o de natureza jurídica, que tem por escopo a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares, de categoria profissional ou econômica e de atos normativos. A pretensão das suscitantes reside na necessidade de pronunciamento judicial, por meio de ação de conteúdo declaratório, quanto ao sentido e alcance do parágrafo segundo da cláusula 56 da convenção coletiva de trabalho 2011/2012, o que se encaixa perfeitamente nos limites da interpretação jurídica do dissídio."

i

-

Ressalta-se, de plano, que não houve a interposição de recurso ordinário, pelos Sindicatos suscitados, com o objetivo de obter a reforma da decisão quanto à referida prefacial, inclusive em se considerando que a decisão de mérito lhes foi favorável , já que o dissídio coletivo foi julgado improcedente . Todavia, os argumentos trazidos na defesa, quanto à impropriedade do ajuizamento do dissídio coletivo de natureza jurídica em relação à pretensão aventada na representação, foram reiterados pelos suscitados em contrarrazões, às fls. 933/935 e 958/959, oportunidade em que pugnaram pela extinção do processo, sem resolução de mérito.

A doutrina clássica e a jurisprudência distinguem as ações trabalhistas em dissídios individuais e coletivos e, nestes, insere-se o de natureza jurídica (art. 220 , I, do RITST) , que tem como finalidade específica a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos negociais autônomos, de atos normativos e de disposições legais atinentes a determinada categoria profissional, cujo alcance seja controvertido.

Ocorre que, no caso em tela, o pedido das suscitantes, além de formulado com o fim de obter o pronunciamento judicial quanto à inconstitucionalidade, à ilegalidade e à ineficácia da cláusula 56 da CCT 2011/2012 - que limita o funcionamento das concessionárias de veículos a dois domingos por mês -, objetiva, consequentemente, a sua alteração, de forma a possibilitar o funcionamento do comércio em todos os domingos, mostrando-se incompatível à via processual utilizada.

A decisão proferida em dissídio coletivo de natureza jurídica tem natureza eminentemente declaratória, não podendo criar ou modificar uma situação de trabalho.

Esta Seção Especializada, após o julgamento de sucessivas ações de idêntico teor, firmou o entendimento de que a pretensão das empresas não se refere à interpretação da cláusula pactuada, mas sim à sua alteração, razão pela qual se mostra inadequada a via processual utilizada, qual seja a do dissídio coletivo de natureza jurídica .

As ementas a seguir transcritas sintetizam o posicionamento deste Colegiado:

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DO TRABALHO AUTORIZADO EM DOMINGOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 1. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como finalidade específica interpretar e declarar o alcance de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais atinentes à categoria profissional ou econômica e de atos normativos. Assim, a sentença proferida nesse tipo de dissídio coletivo apresenta natureza eminentemente declaratória quanto ao sentido e ao alcance da norma examinada, não sendo cabível formular pretensão de índole constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, cautelar ou tutela antecipada, ante a natureza jurídica -sui generis" e respectiva finalidade do dissídio coletivo de direito. 2. Na hipótese, a ação utilizada não se mostra adequada ao acolhimento da postulação deduzida, pois não se pretende a mera interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho, mas, sim, questionar a validade e a juridicidade da previsão normativa autorizando a prestação de trabalho em apenas dois domingos ao mês, o que se mostra incompatível com a natureza e a finalidade desse tipo de ação. Precedentes da SDC. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da ação, na forma do art. 267, IV, do CPC"( RO-XXXXX-87.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 17/03/2014, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA QUE LIMITA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS A DOIS DOMINGOS POR MÊS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA DECLARADA DE OFÍCIO. Em se tratando de condições da ação, mesmo que haja decisão a respeito, não há preclusão enquanto a causa estiver em curso, podendo o Judiciário apreciá-lo mesmo de ofício. Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica que tem por objeto a análise acerca da ‘inconstitucionalidade, ilegalidade e ineficácia’ da cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que fixa o funcionamento dos estabelecimentos comerciais em apenas 2 domingos mensais. A declaração de não conformidade da cláusula ao arcabouço jurídico, todavia, não se insere no escopo do Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. Note-se, ainda, que, em última análise, o efeito prático aqui almejado é a alteração do teor da norma em convergência com o interesse das Suscitantes. Por mais legítimo ou razoável que seja esse interesse, bem delineado, inclusive, na proposta para negociação formulada no bojo da representação, não é esta ação o meio adequado para alcançá-lo. O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica está vocacionado a apurar o sentido e/ou alcance da norma, solvendo o ponto dúbio, obscuro ou contraditório que compromete a sua compreensão e sua plena eficácia. No caso, o que move as Suscitadas é a certeza jurídica sobre a restrição do alegado direito, prevista na cláusula acordada pela entidade sindical que as representa, que vai de encontro aos seus interesses. Processo extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita"( RO- XXXXX-95.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 17/02/2014, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014).

"DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A SI DE NORMA INSERTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado por SPG Distribuidora de Veículos Ltda. e outras 14 (quatorze) empresas do mesmo ramo, perante o Sindicato dos Comerciários de São Paulo, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo - SINCODIV e a Federação Nacional dos Concessionários e Distribuidores de Veículos, com a finalidade de obter a declaração de ineficácia, em relação a si, do disposto no § 5º da cláusula 56 da convenção coletiva de trabalho (2012/2013) celebrada entre as entidades sindicais suscitadas, em que se estabelece a limitação do funcionamento dos respectivos estabelecimentos a 2 (dois) domingos mensais, sob o fundamento de violação de dispositivos de leis federais e municipais e do Texto Constitucional. 2. A pretensão de membros pertencentes à categoria econômica de declaração judicial de ineficácia, em relação a si, de norma inserta em convenção coletiva de trabalho, por pretensa ilegalidade, não se ajusta a dissídio coletivo, de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, cujo provimento jurisdicional alcança uniformemente todos os integrantes das categorias profissional e econômica representados pelas entidades sindicais convenentes, mas a dissídio individual plúrimo, de competência da Vara do Trabalho, do qual resulta decisão com efeitos inter partes. 3. O dissídio coletivo de natureza jurídica, em específico, não se presta à declaração de invalidade de norma inserta em convenção coletiva de trabalho, mas à resolução de conflito de interpretação sobre o alcance de norma coletiva. Da narrativa dos fatos e dos fundamentos jurídicos presentes na representação, alusivos à ilegalidade do § 5º da cláusula 56 da convenção coletiva de trabalho (2012/2013) celebrada entre as suscitadas, não se deduz conflito de interpretação sobre o sentido dessa norma coletiva, mas insurgência direta contra o seu conteúdo, por invalidade. 4. Incompatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida pelas empresas suscitantes (declaração judicial de ineficácia de norma coletiva, em relação a si, por ilegalidade), e a ação ajuizada (dissídio coletivo de natureza jurídica), a acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta, de ofício, na forma do art. 267, VI, § 3º do CPC. Prejudicado o julgamento do recurso voluntário" ( RO-XXXXX-40.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 15/10/2013, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013).

Nesse contexto, acolho a prefacial arguida pelos suscitados, em contrarrazões, e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual utilizada .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher a prefacial arguida pelos suscitados, em contrarrazões, e declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual utilizada .

Brasília, 09 de junho de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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